Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-60.2021.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-60.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAYNA MARIA MELLO Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA SANTANA AROUCA - SP398590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000340-60.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a prestação jurisdicional que condene as rés à concessão do auxílio emergencial e seu respectivo pagamento. Alega a parte autora, em síntese, que formulou pedido de benefício de auxílio emergencial nos moldes da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, todavia foi indevidamente indeferido pela via administrativa. Afirma ter direito ao benefício e estar em situação de penúria em decorrência da crise provocada pela Pandemia da covid-19, com efeitos deletérios sociais, sanitários e econômicos. A petição inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência e documentos. A União Federal foi devidamente citada e não apresentou defesa, mas em peticção de 06-08-2021 (evento n.º 43): “informar que o auxílio emergencial foi inicialmente aprovado, com o pagamento das cinco primeiras parcelas à autora, assim como as quatro parcelas de extensão, inclusive tomando-se em conta a condição de provedora de família monoparental da requerente. Contudo, diante dos requisitos específicos definidos pela MP nº 1.039/2021, a autora não teve a sua elegibilidade reconhecida para perceber as parcelas do AE-21. Omotivo que obsta a concessão do auxílio emergencial à autora é a limite de um beneficiário por grupo familiar. O AE-21 foi concedido a Tiago LuizLima, conforme informação constante do arquivo anexo à presente manifestação e reconheceu o direito ao pagamento das pugnando pela improcedência do pedido.”. A Caixa Econômica Federal – CEF foi citada e apresentou defesa aventando preliminares de ilegitimidade passiva e de coisa julgada em ação coletiva, bem como sustentando a improcedência do pedido de mérito. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – PRELIMINARES II.1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O auxílio emergencial é um benefício instituído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, visando prover assistência financeira temporária ao cidadão em situação de calamidade e vulnerabilidade social e econômica, atingido pelos efeitos da Pandemia da covid-19. O benefício do auxílio-emergencial tem a finalidade de amparar o quanto possível os cidadãos desfavorecidos e abrandar o contexto de pânico, desespero e extrema pobreza, trazendo alento e amparo àqueles mais necessitados de uma fonte de recursos para a própria sobrevivência. Quando se tratar de demanda objetivando a liberação do auxílio emergencial, tendo como fonte de custeio o orçamento do Ministério da Cidadania, sendo a Caixa Econômica Federal a agente pagadora e o Ministério da Cidadania órgão autorizador do benefício, mediante análise do preenchimento dos requisitos (artigo 4º e artigo 6º, do Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020), obrigatória a intervenção da União Federal como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, devendo ser citada formalmente. No caso dos autos, o pedido é abrangente e o litígio também versa sobre correta entrega do valor ao destinatário, cuja responsabilidade é do agente financeiro pagador, que possui a função de gerir os pagamentos conforme previsão do artigo 2º, § 9º, da Lei nº 13.982/2020, regulamentado pelo artigo 4, II, “b”, c/c artigo 11, ambos do Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020: “LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (...)” “DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) (...) Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete: (...) II – ao Ministério da Economia: a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. (...) Art. 11 O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma: I - preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou II - por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela instituição financeira pública federal responsável, de titularidade do trabalhador.” – Grifou-se. Destaque-se que os trabalhadores informais que não têm cadastro em nenhum programa do Governo Federal devem solicitar o benefício por meio do site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”, ambos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal – CEF e que pode ser baixado nas lojas do Sistema Móvel Operacional IoS e Android. O banco pagador faz a intermediação dos requerimentos administrativos pela plataforma virtual, participando do procedimento e tornando-se corresponsável pelo ato complexo que resulta no pagamento (entrega do dinheiro). Inequívoca, assim, a relação jurídica em face da instituição financeira. Considerando que a demanda concerne sobre a liberação do benefício de auxílio emergencial (cuja incumbência é da União) e também sobre a correta entrega do valor ao destinatário (cujo dinheiro fica sob a gestão financeira da CEF), tanto a União Federal quanto a Caixa Econômica Federal – CEF são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação, além de patente o interesse jurídico processual da parte autora litigar contra aquelas pessoas jurídicas que denegaram seu direito previsto em lei, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e da União Federal, bem como afasto a preliminar de falta de interesse processual alegada pela CEF. II.1.2 – COISA JULGADA Argumenta a Caixa Econômica Federal – CEF que firmou acordo com alcance em todo o território nacional nos autos da Ação Civil Pública nº 017292-61.2020.4.01.3800/MG e da Ação Civil Pública nº 1017635-57.2020.4.01.3800/MG, abrangendo as demandas judiciais atinentes ao benefício do auxílio emergencial. Por tal razão, a coisa julgada fulmina o presente feito para ensejar a extinção prematura da demanda com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” – Grifou-se. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual, havendo convivência harmônica entre ambos os institutos processuais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AIRESP nº 1612933/RO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE DATA: 27/09/2019) A esse respeito, o E. Supremo Tribunal Federal também já se debruçou e pacificou a tese ampliando o alcance do artigo 104, do CDC, definindo que a existência de acordo em ação civil pública em que o autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em dos polos da demanda, não impede o ajuizamento de ação individual em que se trata da mesma matéria. Um entendimento contrário vai de encontro com o art. 5º, XXXV, da CF/1988 que preconiza o amplo acesso ao Poder Judiciário (STF, ARE nº 827.321/PE, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE 20/08/2014). Essa situação jurídica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 337, § 1º, § 2º e § 4º, do CPC/2015. Ressalte-se outrossim que, após o advento da nova legislação processual civil, veiculada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a inexistência de eventual Repercussão Geral da questão referente à suspensão da ação individual em decorrência do ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade não obstrui o prosseguimento do processo inter pars (artigo 1.036, do CPC). Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (STF, ARE-AgR nº 827.066/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21.10.2014). Afasto, portanto, a preliminar de coisa julgada suscitada pela CEF, devendo o processo continuar até seus ulteriores termos com o julgamento do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO EMERGENCIAL – LEI Nº 13.982/2020 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000/2020 – REQUISITOS LEGAIS Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, alterou disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) responsável pela pandemia a partir de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus – covid-19. O litígio envolve esmiuçar o direito da parte autora a obter o pagamento de todas parcelas do benefício de auxílio emergencial, à medida que afirma reunir todas as condições legais simultaneamente para recebe-lo, contudo foi negado administrativamente seu pedido formulado pelos sistemas virtuais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal – CEF (site www. auxilio.caixa.gov.br ou aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”). A parte autora contesta a negativa porque afirma preencher todos critérios de elegibilidade para receber o pagamento do benefício. Aquele que pretende obter o benefício de auxílio emergencial deverá preencher vários requisitos previstos na Lei nº 13.982/2020, artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 13.998/2020): (i) ser maior de dezoito anos de idade; (ii) não ter emprego formal ativo (carteira assinada pela CLT ou cargo público); (iii) não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial; (iv) não estar recebendo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (ressalvado o bolsa-família); (v) ter uma renda familiar per capita de no máximo metade do salário mínimo (em torno de R$ 522,50 por pessoa); (vi) ter uma renda familiar total de no máximo três salários-mínimos (em torno de R$ 3.135,00); (vii) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; (viii) ser microempreendedor individual (MEI); (ix) ser contribuinte individual do INSS; (x) ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado. Ademais, o auxílio emergencial será pago a, no máximo, dois membros do núcleo familiar, conforme disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 13.982/2020. Depreende-se da previsão expressa do artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 que o auxílio emergencial será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante três meses e, se o provedor da família monoparental for mulher, terá direito ao pagamento de duas cotas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a cada um desses três meses: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos. (...) § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. (...) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. (...) § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.” O legislador, de maneira dinâmica e vislumbrando a permanência estendida dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID19), autorizou o Poder Executivo a prorrogar por ato sponti própria o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID19, cujo artigo 6º da Lei nº 13.982/2020 prevê: “Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Nesse contexto, o Poder Executivo editou o Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, que incluiu o artigo 9-A no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para ampliar o pagamento do auxílio emergencial em mais duas parcelas mensais, in verbis: “Art. 9 -A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.142, de 2020)” – Grifou-se. Consigna-se que originalmente o auxílio emergencial foi instituído em três prestações mensais e atualmente foi acrescido de outras duas prestações mensais, perfazendo o total de cinco prestações mensais para beneficiar os cidadãos que se encontram em situação de elevada vulnerabilidade (destacando que a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio por cada mês, consoante mencionado alhures). A continuidade dos efeitos nocivos da Pandemia da covid-19 induziu o Poder Executivo a editar a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, para instituir o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Prorrogou-se o pagamento de parcelas residuais no valor de R$ 300,00, até dezembro de 2020: “Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória. § 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2 O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas.” – Grifou-se. Com o mesmo objetivo de propiciar meios de subsistência à população mais frágil e vulnerável da sociedade e mitigar o prolongamento das consequências ruins da Pandemia do coronavírus (covid-19), o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, para instituir o auxílio emergencial 2021. Acrescentou-se o pagamento de outras quatro parcelas para o ano de 2021 no valor de R$ 250,00: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. § 1º As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.” – Grifou-se. Ampliando o benefício emergencial, prolongou-se o seu pagamento diante da persistência dos efeitos da Pandemia do coronavírus (covid-19) e o Poder Executivo editou outra Medida Provisória nº 1.056, de 05 de julho de 2021, aprovando crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania, a fim de operacionalizar a manutenção do pagamento do auxílio emergencial 2021. A mencionada medida provisória foi regulamentada pelo Decreto nº 10.740, de 5 de julho de 2021, que prorrogou o pagamento de outras três parcelas do auxílio-emergencial no valor de R$ 250,00: “Art. 1º Fica prorrogado o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Medida Provisória.” – Grifou-se. Para a concessão administrativa do auxílio emergencial, tanto por imposição legal quanto por imposição infralegal, faz-se necessário colher informações sobre a parte autora e sobre os membros que compõem sua família junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, junto aos outros cadastros do Ministério da Cidadania, junto aos cadastros da Previdência e da Assistência Social DATAPREV (atualmente vinculada ao Ministério da Economia), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e junto aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. Essa complexa e emaranhada rede de informações está sob gestão do Poder Público, que as detém, que as consulta e as utiliza nas mais variadas atividades e serviços prestados ao cidadão. Portanto, ressalta-se ser de atribuição da Administração Pública (Poder Executivo) bem conduzir as políticas públicas e providenciar as medidas e cautelas necessárias para sua efetividade e implementação, inclusive no atual cenário de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) e prestação do auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020). Todavia, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cumpre ao Poder Judiciário apreciar e julgar casos de eventual lesão ou ameaça de direito (CF, art. 5º, inciso XXXV), como se alega no presente caso. Nesse cenário, a considerar que a parte autora impugna sua inelegibilidade ao benefício e se contrapõe à glosa no pagamento do auxílio emergencial, não se afigura razoável imputar à parte autora, de forma exclusiva, a prova de fato constitutivo de seu direito. O momento vivenciado pela parte autora é de sobrevivência própria e da sua família, que foram violentadas pela imprevisível pandemia da COVID19. Não se apresenta plausível obrigar a parte autora, em flagrante situação de fragilidade, a produzir sozinha todos os documentos e informações constantes nos vários cadastros de que dispõe o Poder Público. Há de se destacar as informações não constam num cadastro único e estão dispersas nos vários bancos de dados da Administração Pública, além disso muitas pessoas necessitadas sequer são alfabetizadas e muitos ainda compõem a situação social de “exclusão digital” (sem acesso à rede mundial de computadores, sem telefone celular e sem conexão com o mundo virtual). Muitas pessoas, inclusive, clamam pela ajuda de terceiros para realização do seu cadastro no site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”. A presunção expressamente prevista na lei milita em favor da parte autora, vulnerável, para incumbir à União Federal e à Caixa Econômica Federal – CEF o ônus da impugnação específica e da demonstração em Juízo das razões do indeferimento do pedido de auxílio emergencial, lastreadas em provas documentais do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, segundo o CPC/2015: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” – Grifou-se. Afirma a doutrina, com toda a razão, “que a prova é a alma do processo de conhecimento” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 222.) e, devido a essa essencialidade, a prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do juiz a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes. Ademais, a prova possui íntima relação com o princípio do contraditório, por viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC/15. O art. 373, caput, do CPC, adotou uma regra subjetiva e estática, ou seja, analisa-se a posição da parte em juízo, bem como a natureza dos fatos. Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme segue: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” – Grifou-se. O mesmo dispositivo, consagrou em seu parágrafo primeiro a “Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova” no ordenamento jurídico brasileiro, onde se autoriza que o juiz, preenchidos certos requisitos, redistribua o ônus da prova caso a caso. Diante de peculiaridades deste caso concreto, relacionadas à (i) impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte autora (produção de prova negativa ou “prova diabólica”) e (ii) à maior facilitação da prova do fato contrário pelos réus, conclui-se excepcionalmente pela hipossuficiência técnica da parte autora e que os réus deverão comprovar a ilegitimidade do direito da parte autora ao auxílio emergencial e a regularidade da glosa automatizada do pagamento, mediante o cruzamento de dados automatizados que o Poder Público detém em seus vários bancos de dados. Regularmente citadas e previamente intimadas para devida instrução do feito com os fundamentos da negativa do auxílio emergencial (CPC, art. 370), ao apresentarem suas defesas por escrito, os réus não carrearam documentos hábeis que obstruam o direito da parte autora à percepção do auxílio emergencial. Os réus possuem o ônus probatório de juntar aos autos todos os extratos de todos os sistemas que são consultados com a finalidade de eleger o cidadão como beneficiário ou como desqualificado do auxílio emergencial, para permitir os cotejos dos dados com a lei aplicável. A juntada de extrato de um sistema de dados ou de alguns sistemas de dados não se presta a embasar o indeferimento administrativo, de maneira que a procedência do pedido é a medida jurisdicional que se impõe. Portanto, apesar dos relevantes fatos trazidos a Juízo, não restou comprovado a efetiva regularidade do indeferimento perpetrado pela Administração Pública, visto que, segundo conjunto probatório acostado aos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º). Importante arrematar, neste caso concreto, que o indeferimento administrativo do benefício do auxílio emergencial fundamentou-se no seguinte motivo: “O motivo que obsta a concessão do auxílio emergencial à autora é a limite de um beneficiário por grupo familiar. O AE-21 foi concedido a Tiago LuizLima, conforme informação constante do arquivo anexo à presente manifestação.” (evento nº 42). A autora provou que reside com sua filha na Rua Clementino dos Santos Gomes, nº 500, Rio do Ouro, Caraguatatuba – SP (evento nº 16_fls.02), e seu irmão, Tiago Luiz Lima, que reside Avenida Francisco Loup, nº 1.852, casa 09, Maresias, São Sebastião – SP (evento nº 48/49), havendo incongruência no processamento do requerimento do Benefício de Auxílio-Emergencial. Ademais, as informações contidas no CNIS da parte autora (eventos nº 24 e nº 251) confirmam que ela não possuía vínculo laboral com nenhum Estado e nenhum Município no momento em que formulou o requerimento administrativo. Desse modo, o indeferimento administrativo do pedido de auxílio-emergencial baseou-se irregularmente na condição de “cidadão vinculado a Município ou Estado” (artigo 2º, inciso II e §5º, da Lei nº 13.982/2021), o que deve ser afastado por este Juízo. Cabe ressaltar, que a autora provou que seu núcleo familiar é composto por ela e sua filha (Alice Mafa Garcez). Ela é signatária de contrato de locação como locadora no valor mensal de $550,00 (evento nº 02, fls. 03/04). A filha da autora é menor de idade (impúbere) e, desse modo, inelegíveis ao benefício, conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.982/2020. Sendo a Autora mulher adulta desempregada e integrante de família monoparental (com um adulto responsável pelo núcleo familiar), é o primeiro e único componente que teria aptidão a receber o auxílio emergencial dentro do núcleo familiar. Esse contexto respeita o limite legal de duas cotas, prosperando sua pretensão ao auxílio-emergencial e afastando a vedação legal do artigo 2º, incisos II e §1º, da Lei nº 13.982/2020 e da Medida Provisória nº 1.000/2020, para ensejar o respectivo pagamento do benefício do auxílio-emergencial. A autora formulou o requerimento administrativo em 07-12-2019 (evento nº 02, fls. 05) e desde tal data já ostentava todas as exigências legais para receber uma cota e o pagamento de cinco parcelas do auxílio-emergencial (conforme artigo 2º c/c artigo 6º, ambos da Lei nº 13.982/2020, e artigo 9º-A, do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020), acrescido do pagamento de outras quatro parcelas do auxílio-emergencial residual (conforme artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.000/2020) e somado ao pagamento de outras quatro parcelas do auxílio-emergencial 2021 (conforme artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.039/2021) e adicionado ao pagamento das recentes três parcelas da prorrogação do auxílio-emergencial 2021 (conforme artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.039/2021 que foi regulamentada pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021). II.2.2 – DO DANO MORAL No que se refere ao pedido de condenação da UNIÃO e CEF ao pagamento de indenização por danos morais, não procede. Tem-se que toda lesão que repercuta nos direitos da personalidade do indivíduo - dentre os quais se pode citar, exemplificativamente, o direito à incolumidade física, à preservação da imagem e da reputação, aos sentimentos, às relações afetivas, aos hábitos e convicções -, pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, diversamente do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor o que se perdeu ou o que se deixou de ganhar, eis que, em se tratando de direito da personalidade, normalmente não é possível a recomposição do statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Atualmente, a indenização por dano moral encontra previsão normativa na Constituição Federal, art. 5º, inc. V e X, e no Código Civil, arts. 186 e 927, parágrafo único. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; f) a culpa (exceto nos casos mencionados no CC, art. 927, parágrafo único). Quando a parte autora busca o benefício emergencial, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da esfera administrativa, principalmente, com relação à análise de documentos e requisitos legais, sendo exigido, sob pena de responsabilidade, a atuação conforme o devido processo legal. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se as condutas dos entes federais se pautaram sob os ditames dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público que regem a Administração Pública, e o resultado apresentado ao final do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. O fato de o(a) autor(a) não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não dá ensejo à indenização, desde que respeitado o devido processo legal. Ainda que o Judiciário venha a anular ou reverter o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. Dessa forma, incabível a condenação da UNIÃO e CEF ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não há que se falar em dano indenizável. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de auxílio emergencial em favor da parte autora, THAYNA MARIA MELLO, CPF 464.447.898-93, procedendo o pagamento na via administrativa de todas as parcelas nos termos da Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020, e da Medida Provisória nº 1.000/2020, e da Medida Provisória nº 1.039/2021 (artigo 1º) e também das parcelas regulamentadas pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021, descontando-se eventuais prestações mensais já pagas administrativamente e respeitando-se o calendário da legislação. Em consequência, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal – CEF a realizar a correta entrega do dinheiro decorrente do benefício do auxílio emergencial a THAYNA MARIA MELLO, CPF 464.447.898-93, através dos meios bancários preconizados pela legislação do auxílio emergencial (poupança social emergencial), com imposição de obrigação-de-fazer de informação aos autos com documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos valores em atraso. Em relação aos danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores atrasados e devidos serão calculados pela UNIÃO FEDERAL, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e imediatamente disponibilizados pela via administrativa para a CEF (na poupança social emergencial), que é o agente financeiro gestor do benefício. Os valores a vencer serão disponibilizados administrativamente e no tempo oportuno para a CEF, conforme o calendário previsto na legislação supramencionada. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar à UNIÃO FEDERAL que providencie a concessão do benefício de auxílio emergencial à parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, com a consequente disponibilização administrativa do dinheiro para a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do Decreto nº 10.316/2020 (na poupança social emergencial), para fins de efetivo pagamento à parte autora, com imposição de obrigação-de-fazer à UNIÃO e CEF de informação nos autos quando do efetivo cumprimento. Conforme assinalado acima, eventuais prestações mensais anteriormente já pagas administrativamente deverão ser descontadas (evitando-se o pagamento em duplicidade), informando nos autos sobre o pagamento para apurar o encontro de contas em eventual fase de cumprimento do julgamento. Ressalta-se que, independentemente do trânsito em julgado e de expedição de ofício por este Juízo, deverá a CEF proceder ao(s) correto pagamento(s) na via administrativa (poupança social emergencial) à parte autora tão logo seja disponibilizado o dinheiro de cada uma das prestações do auxílio emergencial (na poupança social emergencial). Com as manifestações da União e da CEF, dê-se ciência às partes. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n.10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA MELLO em 13/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)