Apelação / Remessa Necessária 5000749-42.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 817.997,83

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP 246662·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/04/2024, 15:24

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:40

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/02/2024, 16:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

17/01/2024, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:17

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 13:46

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/04/2024, 15:24

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:40

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:40

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:39

07/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/02/2024, 16:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

17/01/2024, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:17

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 13:46

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 19:01

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 21:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/07/2022, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

26/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:56

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:04

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de contraminuta

02/09/2021, 18:10

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 12:13

Juntada de certidão

13/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:26

Publicado Acórdão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/07/2021, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2021, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 13:11

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 12:59

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 14:32

Conclusos para decisão

10/03/2021, 08:52

Juntada de Petição de resposta

05/03/2021, 17:11

Publicado Despacho em 01/03/2021.

03/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 18:28

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2021, 12:52

Juntada de certidão

18/02/2021, 12:51

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 15:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

11/12/2020, 15:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

11/12/2020, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:04

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/10/2020, 13:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/10/2020, 13:47

Recebidos os autos

14/10/2020, 13:37

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2020, 13:37

Decisão

•17/01/2024, 17:56

Decisão

•17/01/2024, 15:41

Acórdão

•14/07/2022, 21:56

Acórdão

•14/07/2022, 19:06

Despacho

•24/08/2021, 15:49

Despacho

•23/08/2021, 16:36

Acórdão

•03/08/2021, 18:15

Acórdão

•15/07/2021, 15:53

Despacho

•25/02/2021, 17:23

Despacho

•19/02/2021, 18:38

Despacho

•19/02/2021, 18:28

Acórdão

•14/12/2020, 15:58

Acórdão

•11/12/2020, 12:21

Todos os documentos(25)

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:40

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:39

Decisão

•17/01/2024, 17:56

Decisão

•17/01/2024, 15:41

Acórdão

•14/07/2022, 21:56

Acórdão

•14/07/2022, 19:06

Despacho

•24/08/2021, 15:49

Despacho

•23/08/2021, 16:36

Acórdão

•03/08/2021, 18:15

Acórdão

•15/07/2021, 15:53

Despacho

•25/02/2021, 17:23

Despacho

•19/02/2021, 18:38

Despacho

•19/02/2021, 18:28

Acórdão

•14/12/2020, 15:58

Acórdão

•11/12/2020, 12:21

Ato ordinatório

•23/09/2020, 16:24

Sentença

•21/08/2020, 15:23

Sentença

•21/08/2020, 14:41

Ato ordinatório

•30/06/2020, 10:53

Ato ordinatório

•30/06/2020, 10:52

Decisão

•24/03/2020, 13:56

Decisão

•24/03/2020, 12:42

Ato ordinatório

•26/02/2020, 15:42

Ato ordinatório

•26/02/2020, 15:42

Decisão

•21/01/2020, 19:24