Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001054-76.2015.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001054-76.2015.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENTO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS - SP235326-N, JURANDIR CAMPOS - SP101439-A, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A, ROBERTA NASCIMENTO FIOREZI GRACIANO - SP326340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001054-76.2015.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora peticiona requerendo a desistência do pedido de pagamento das diferenças encontradas desde 05/05/2006 (ajuizamento da Ação Civil Pública n. 000491128.2011.4.03.6183), para que a prescrição quinquenal incida a partir do ajuizamento da presente ação. A parte ré, devidamente intimada, não discordou do citado pedido da parte autora. É o relatório. Decido. A aquiescência da parte ré com a proposta apresentada pela parte autora, ainda que tácita, acarreta a perda do interesse recursal. Por conseguinte, prolongar o processo nessas condições seria medida inútil, contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, em especial a celeridade e a economia processual. Ante o exposto: (i) recepciono as manifestações apresentadas pelas partes como representativas de transação, que deverão observar o acordo celebrado pelas partes; (ii) HOMOLOGO o acordo; (iii) extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; (iv) julgo PREJUDICADO O RECURSO apresentado na parte relativa ao presente acordo; e (v) determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)