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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0002017-09.1999.403.6116 (1999.61.16.002017-4) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 668 - JOSE RENATO DE LARA SILVA E SP128633 - MIGUEL LIMA NETO E SP142756 - VALDECYR JOSE MONTANARI) X DESTILARIA ALCIDIA S/A X CICERO JUNQUEIRA FRANCO X LAMARTINE NAVARRO JUNIOR(SP080083 - NELSON YUDI UCHIYAMA E SP113573 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI E SP165906 - REJANE CRISTINA SALVADOR E SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme manifestação da exequente de fl. 268, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem penhora ou restrições a levantar. Sem condenação em honorários.As custas finais deverão ser recolhidas pela parte executada em quinze dias (artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.289/1996). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, especificamente para esse fim, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/1996).Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.