Execução Fiscal 0035428-43.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035428-43.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 D E C I S Ã O Id 47521736: a executada opôs embargos de declaração à decisão id 46685165, alegando a ocorrência de omissão e contradição, quanto à análise da prejudicialidade aventada. Aduz que o prosseguimento da presente demanda sem o julgamento da Ação Anulatória, autos n.º: 1012485-66.2018.4.01.3800, pode ocasionar decisões conflitantes. Manifestou-se o exequente pela rejeição dos embargos declaratórios (id 169843600). Brevemente relatados, decido. Tem razão a embargante. Melhor analisando os documentos juntados pela executada, constata-se que os processos administrativos nº 50606004117201514 (CDA 30000.021.50606004117201514 - AI B002069081, fls. 4 e 53), 50606002979201502 (CDA 30000.021.50606002979201502 - AI C002007021, fls. 5 e 55), 50606003750201587 (CDA 30000.021.50606003750201587 - AI B081029167, fls. 6 e 57), 50606004266201575 (CDA 30000.021.50606004266201575 – AI B002056457, fls. 7 e 59), 50606001639201556 (CDA 30000.021.50606001639201556 - AI B012058140, fls. 8 e 61), 50606003012201530 (CDA 30000.021.50606003012201530 - AI B002069397, fls. 9 e 63), 50606004319201558 (CDA 30000.021.50606004319201558 - AI B002058198, fls. 10 e 65), 50606004291201559 (CDA 30000.021.50606004291201559 - AI C002006883, fls. 11 e 67), 50606004289201580 (CDA 30000.021.50606004289201580 - AI C002006854, fls. 12 e 69) e 50606004114201572 (CDA 30000.021.50606004114201572 - AI B081032017, fls. 13 e 71), que tratam dos créditos em cobrança (multas por infração administrativa), são de fato objetos de discussão nos autos nº 1012485-66.2018.401.3800, em tramitação perante a 17ª Vara Federal de Subseção Judiciária do TRF-1. Por conseguinte, encontram-se abarcados pela antecipação da tutela recursal obtida pela executada em sede de agravo de instrumento (autos nº 1000228-26.2019.401.0000), suspendendo a exigibilidade de todas as multas que lhe foram lavradas por excesso de peso, cujos limites não tenham ultrapassado as Resoluções CONTRAN, independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data da lavratura dos autos de infração (fls. 74/79 dos autos físicos). Tratando-se de provimento jurisdicional provisório, na medida em que não se tem notícias do trânsito em julgado da mencionada ação, tenho por bem acolher o pedido de suspensão da execução, tendo em vista questão prejudicial objeto da referida Ação. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração opostos para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade. Suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo à Exequente promover o regular prosseguimento do feito no momento oportuno. Sem prejuízo, tendo em vista o tempo decorrido, promova a executada a juntada aos autos de certidão de objeto e pé de inteiro teor dos autos nº 1012485-66.2018.401.3800 e do Agravo de Instrumento nº 1000228-26.2019.401.0000. Prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035428-43.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)

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