Execução Fiscal 0015290-60.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015290-60.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES CEAM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462, ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 D E C I S Ã O TRANSPORTES CEAM S/A, devidamente qualificada, opôs Exceção de Pré-Executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de que a certidão da dívida ativa prescinde de liquidez e certeza, em virtude da inclusão de verbas de natureza indenizatória/compensatória na base de cálculo da contribuição, majorando indevidamente os valores exigidos (id 36396537). A União apresentou impugnação (id 40626068), sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para a matéria alegada. Requereu a expedição de mandado de livre penhora a ser cumprido no endereço indicado no documento id 40235981. Brevemente relatados, fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Assim, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do E. STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a Excipiente pleiteia a nulidade da inscrição em dívida ativa, sob o argumento de que adotou indevida base de cálculo, com a inclusão de verbas de natureza indenizatória ou compensatória, havendo, ainda, indevida equiparação entre salário e remuneração. Ocorre que a declaração genérica de que eventual parcela não deveria compor a base de cálculo da exação, por si só, não é capaz de desconstituir a presunção de liquidez e certeza que reveste o título executivo. A análise do alegado pelo Excipiente sobre eventual excesso de execução, decorrente da inclusão dessas verbas tidas por indevidas, não pode ser aferida de plano, sendo indispensável a dilação probatória, o que não é permitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. Destarte, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. Nesse sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. - Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. - A despeito de ser discutível a possibilidade de apreciação da matéria arguida (incidência de contribuições previdenciárias sobre suposta verba de natureza indenizatória) em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de pronto e de modo inequívoco, que nas competências exigidas pelo fisco houve, de fato, a efetiva incidência das verbas indicadas e de quanto seria o suposto excesso na execução. - A matéria controvertida, da forma como posta, exige a abertura de campo cognitivo, ultrapassando sua análise em nível puramente teórico, o que compromete a linearidade da marcha executiva e não se coaduna com a via estreita da exceção. - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, AI 5020194-81.2018.4.03.0000, Relator Juiz Federal Convocado ERIK FREDERICO GRAMSTRUP,2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRODUÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – As matérias alegáveis em exceção de pré-executividade são aquelas conhecíveis de ofício ou acompanhadas de prova pré-constituída. II – Não se extrai, prontamente, dos títulos exigência de contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos a título de verba indenizatória, nem que são indevidas. III – A documentação juntada aos autos não é clara o bastante a embasar as alegações do excipiente. IV – Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, AI 5022280-59.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Posto isso, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015290-60.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido pela exequente. Expeça-se mandado de livre penhora e de constatação de funcionamento da empresa executada, deprecando-se, se necessário, a ser cumprido no seguinte endereço: - Rua Ernesto Igel, 4014, Bonfim, Paulínia – SP, CEP: 13147-070. Com o retorno, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)