Procedimento Comum Cível 5003291-08.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003291-08.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GUILHERME BRITO FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. I –DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade do autor para o serviço ativo no exército ou para qualquer trabalho e b) se o fato que ocasionou, em tese, sua incapacidade, é decorrente da prestação do serviço militar ou de acidente nela ocorrido. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Diante dos pontos controvertidos acima fixados, entendo essencial a realização da produção de prova pericial pleiteada pelo autor. Determino, consequentemente, que a Secretaria indique um dos peritos cadastrados no AJG preferencialmente na especialidade de ‘perícia médica’. Dada a sabida dificuldade em se nomear peritos para casos como o presente, caso não seja encontrada a especialidade mencionada, poderá ser designado um “clínico geral” ou “ortopedista”, sem qualquer prejuízo para a instrução processual. Concedo o prazo de cinco dias para que, em primeiro lugar, o autor e, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Quesitos do Juízo: A) O autor é portador de alguma doença/lesão física? B) Em caso positivo, em que consiste essa doença/lesão? Ela o incapacita para o serviço ativo nas forças armadas ou para qualquer trabalho? O caso do autor é de total invalidez para quaisquer labores ou para labores específicos? Ou não é caso de invalidez? C) Em caso positivo, informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. Se há redução de capacidade laboram e em que medida. D) A doença/lesão tem relação de causa e efeito com o serviço do exército? Decorre de acidente/fato ocorrido enquanto prestava o serviço militar ou, em sendo congênita, eclodiu durante esse período? E) É possível afirmar se essa incapacidade já se apresentava por ocasião do desligamento do autor das fileiras militares, ou se nessa ocasião ele estava apto para o serviço militar? PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003291-08.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre seu teor, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)