Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5001547-39.2018.4.03.6143 - TRF3

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5001547-39.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DECIO QUEIROZ TELLES, EUFROSINO SILVEIRA, JOSE MIGUEL SOARES, NARCISO MAROSTICA, SERGIO LUIZ PAPINI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE - SP204773 D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (12088) Nº 5001547-39.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de procedimento de liquidação de sentença proferida em ação civil pública, que visa a definir o valor de repetição de indébito em caso de reconhecimento de diferenças na aplicação de indexadores na correção de cédulas de crédito rural (ID 9147290). Esclarecem os requerentes, inicialmente, que só pleiteiam a liquidação do julgado neste momento, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença para dar início à execução definitiva. Afirmam que eram titulares das cédulas de crédito rural 89/00170-2, 89/00172-9, 89/00179-6, 90/00005-6, 88/00379-5, 88/00106-7 e 89/00152-4 e que, por força de sentença proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, fazem jus à repetição de indébito pela aplicação errônea, em abril/1990, de indexador de 84,32% sobre o saldo devedor em março/1990 (IPC), quando deveria ter sido aplicado o índice de 41,28% na correção do valor (BTN). Justificam a necessidade de liquidação no fato de só terem em mãos os dados da cédula de crédito rural, não dispondo dos lançamentos que foram feitos ao longo do tempo. Por fim, esclarecem que houve suspensão, em embargos de divergência a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.319.232/DF), das execuções provisórias decorrentes da ação civil pública em comento, decisão que não alcança, portanto, a simples liquidação da sentença. O Banco do Brasil S/A, em sua impugnação (ID 22746029), requer, preliminarmente, a suspensão do feito, frisando que foi concedido efeito suspensivo aos embargos de divergência opostos no REsp 1.319.232/DF, o que impede o prosseguimento desta execução. Também preliminarmente defende inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão liquidatória deveria ser precedida de uma ação de exibição de documentos, e a inépcia da petição inicial por não estar instruída das provas necessárias à constatação dos direitos alegados, inclusive acerca da quitação do mútuo. Suscita também, como preliminar, a necessidade de o polo passivo ser composto pela União e pelo Banco Central, dada a solidariedade reconhecida judicialmente, o que implica litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirma que, pelo tempo decorrido, não tem mais obrigação legal de guardar os documentos necessários à liquidação, devendo o ônus de apresentá-los em juízo recair sobre os requerentes. Além disso, teceu considerações específicas sobre cada cédula de crédito rural, apontando os valores que reputa devidos por cada título e ressalvando que, por seus cálculos, José Miguel Soares e Narciso Maróstica não têm valores a receber. Sustenta ainda que a correção monetária deve seguir os parâmetros da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e que é preciso realizar perícia contábil. Faz ainda ponderações sobre a forma de calcular juros moratórios e defende a inexigibilidade de juros remuneratórios. Por fim, diz que instruiu sua manifestação com os documentos (extratos/demonstrativos de contas vinculadas) referentes aos títulos e que estão em seu poder. Os requerentes se manifestaram sobre a impugnação (ID 36099945), oportunidade em que rebateram as preliminares, requereram a extinção do feito em relação a José Miguel Soares e Narciso Maróstica e concordaram com os valores originários apresentados pelo Banco do Brasil, considerando desnecessária a remessa dos autos ao contador, a despeito de impugnarem a ausência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública nos cálculos da instituição financeira. Instadas as partes a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, o Banco do Brasil postulou a realização de perícia contábil (ID 36857094), além de reiterar o pedido de suspensão do processo, juntando mais documentos (ID36902707). O processo foi sobrestado até o julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), tendo os exequentes requerido o prosseguimento do feito em virtude da revogação da decisão de suspensão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que este feito tem por objetivo atual apenas a liquidação de sentença não transitada em julgado. Por tal razão, não se lhe aplica o efeito suspensivo concedido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame de pedido de tutela provisória formulado nos embargos de divergência do REsp 1.319.232/DF. Vale dizer que, ainda que o efeito suspensivo tivesse atingido casos de liquidação de sentença, a ordem judicial estaria hoje prejudicada, pois a condição para o sobrestamento (até fixação de tese vinculante no RE 870.947/SE) não mais persiste, como abaixo se demonstrará. Afasto a preliminar de vício no polo passivo por ausência do Banco Central do Brasil e da União. Analisando o acórdão proferido no REsp 1.319.232/DF (ID 9148100), foi consignado o seguinte, in verbis: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes. Por fim, condeno os demandados no pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85). Posteriormente, houve uma pequena alteração do acórdão pelo acolhimento de embargos de declaração (ID 9148201), constando isto: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (negritos originais). Vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconheceu a solidariedade passiva dos réus (no caso, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A), de modo que os requerentes podem demandar contra um, alguns ou todos os devedores, a teor do artigo 275 do Código Civil. Indefiro o pedido de chamamento ao processo (art. 130, III, do Código de Processo Civil), por se tratar de instituto aplicável somente à fase de conhecimento. Trata-se, afinal, de medida que visa à declaração em sentença das responsabilidades dos devedores, permitindo ao réu que satisfaça a obrigação exigir dos demais coobrigados suas respectivas proporções (art. 132 do Código de Processo Civil). No presente caso, os requerentes optaram por demandar somente contra um dos devedores, sendo o título executivo, que reconheceu a natureza solidária da obrigação, instrumento apto para que o demandado exija dos demais suas respectivas quotas. Como dito acima, a condição suspensiva não mais persiste (até fixação de precedente vinculante no RE 870.947/SE) porquanto o Supremo Tribunal Federal já julgou o recurso paradigma, tendo elaborado a Tese 810 de sua repercussão geral: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Afasto ainda as preliminares de falta de interesse processual por inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial. Isso porque ambas estão amparadas na ausência de documentos que foram espontaneamente apresentados pelo requerido. No mais, não há vícios a sanar ou irregularidades a corrigir, razão por que dou o feito por saneado. As partes não divergem sobre os valores originários a serem restituídos, já que os requerentes concordaram com aqueles apontados pelo Banco do Brasil, inclusive admitindo que José Miguel Soares e Narciso Maróstica não têm crédito. Remanesce controvérsia apenas sobre a incidência de juros moratórios: se a partir da citação na ação civil pública ou da citação na execução individual. A respeito desse assunto, e por ser o crédito decorrente de relação contratual entre as partes, deve ser aplicado julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a citação na ação de conhecimento como termo a quo dos juros. Confira-se a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Assim, devem ser computados juros moratórios a partir do ato citatório documentado no ID 9148099. Ante o exposto, EXCLUO os requerentes José Miguel Soares e Narciso Maróstica do polo ativo por ausência de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil) e determino a remessa dos autos à Central de Cálculos para atualização das contas apresentadas pelo Banco do Brasil e acréscimo de juros de mora a partir da citação na ação civil pública (ID 9148099), utilizados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Com o parecer do contador, intimem-se as partes para se manifestar em dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Decorrido prazo de DECIO QUEIROZ TELLES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ PAPINI em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SOARES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUFROSINO SILVEIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO MAROSTICA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de DECIO QUEIROZ TELLES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SOARES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ PAPINI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUFROSINO SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO MAROSTICA em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(33)