Procedimento Comum Cível 5012603-81.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012603-81.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA CASSIA SIMOES SALLES Advogado do(a) AUTOR: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR - SP158418 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012603-81.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência e/ou evidência, proposta por REGINA CASSIA SIMÕES SALLES, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, para cessação dos descontos dos valores a título de imposto de renda pessoa física ou autorizar que os depósitos judiciais sejam feitos. Ao final, requer a total procedência da ação, declarando o reconhecimento da isenção do imposto de renda, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora a esse título entre o período de agosto de 2018 até a cessação da retenção mensal do IR. Relata a autora que é aposentada pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) desde 01/08/2018. Alega que é portadora de espondilite anquilosante CID 10 – M45 desde o ano de 2017. Sustenta que tem direito à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A medida antecipatória foi indeferida (ID 118081209) e será reapreciada após a fase probatória. A União alega falta de interesse de agir, ante a falta de requerimento prévio administrativo e, caso não seja o entendimento, a intimação após a realização de perícia. Menciona que tem dispensa de contestar, desde que configurada a doença grave (ID Num. 121578156 - Pág. 1). Réplica no ID Num. 142100726 - Pág. 1/3. Decido. Baixo os autos em diligência. Inicialmente deverá a autora retificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido e recolher as custas processuais complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STF QUE AFASTAM A EXIGÊNCIA DO REQUERIMETO PRÉVIO PARA AÇÕES TRIBUTÁRIAS. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000157-93.2021.4.03.6344, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA. DESIGNAR PERÍCIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Na linha de precedentes do STF, o Tema 350 está adstrito aos benefícios previdenciários. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para citação e designação de perícia médica. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005120-31.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Não se cogita de situação de sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de parte insignificante de seus pedidos. Ademais, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidiram apenas sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, no caso, o valor da condenação. Existe, pois, aplicação correta das normas do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013228-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 18/10/2021) Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio como perito o Doutor José Ricardo Pereira de Paula. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito, via e-mail, de sua nomeação nestes autos, bem como encaminhe-se cópia da inicial, dos quesitos das partes e dos que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) A parte autora está acometida de alguma das doenças arroladas na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV? Especificar a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 5) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 6) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 8) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 9) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 10) Pode o perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. No prazo de 10 (dez) dias o perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Após, nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada. Em caso de concordância, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito e, em seguida, a secretaria agendar a data da perícia. Deverá a autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF, comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Requerido o uso de máscara, devido à COVID-19. Por fim, intime-se a parte autora a informar seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes e venham conclusos para reapreciação da medida antecipatória. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de REGINA CASSIA SIMOES SALLES em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)