Procedimento Comum Cível 5000690-76.2020.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000690-76.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO BORTOLUCCI Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 47888666: pretende a parte autora a reconsideração do despacho id n.46941458, confirmado pelo v. acórdão (Id 98520643) que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, ao argumento de que houve alteração da situação socioeconômica do autor, em virtude da perda do emprego, conforme se infere da CTPS, tendo como única fonte de renda sua aposentadoria, no valor de R$ 2.289,15, inferior a três salários mínimos. Observa-se do documento apresentado (CTPS – Id 46888818), que o demandante não trabalha mais na empresa CGS Construção e Comércio Ltda, desde março de 2021 e do valor que percebe de aposentadoria (R$ 2.289,15 – Id 37885496 – Pág 11), que houve perda superveniente da capacidade econômica do demandante. Nessa esteira, diante da nova situação econômica em que se encontra o autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-76.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §1º do CPC. No mais, o autor requereu a produção de prova pericial (Id Num. 39577388), ao passo que o INSS permaneceu silente. Contudo, conforme a jurisprudência pacificada do E. STJ, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1553118 2015.02.20482-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/04/2017..DTPB:.). Portanto, a realização de prova pericial não se trata de medida a ser determinada de imediato nos autos, competindo ao autor, inicialmente, apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente regularizado, que comprove suas alegações. A perícia apenas deve ser deferida caso a prova documental revele-se insuficiente ao julgamento da demanda, cabendo ao Juízo, à luz do art. 370, “caput” e parágrafo 1º do CPC/15, analisar a necessidade de sua realização. Sendo assim, considerando que, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova compete ao autor, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerente providencie a juntada aos autos dos PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) de todos os períodos elencados na exordial, devidamente regularizados, devendo constar o carimbo da empresa e a identificação completa da pessoa responsável por sua assinatura, com a indicação do cargo exercido, além dos agentes nocivos e a intensidade da exposição. Consigno, ainda, que os PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) deverão informar expressamente se a exposição aos agentes nocivos era ou não habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Ainda, poderão ser encartados aos autos os laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO) que serviram de base para a elaboração dos PPPs em questão. Acrescente-se, outrossim, e desde logo, que considerando a já referida regra processual da distribuição do ônus da prova, descabe ao Juízo oficiar ao empregador requisitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário, exceto situações excepcionais, como aquela em que o requerente demonstra que, após ter aplicado todos os esforços para a obtenção do referido documento, não obteve sucesso, em virtude de recusa injustificada da empresa. Após, decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, no caso de apresentação de novos documentos, e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de PEDRO BORTOLUCCI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(37)