Execução Fiscal 0001401-69.2006.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 0001401-69.2006.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVICOS DE EDUCACAO DA ALTA PAULISTA S/C LTDA - ME, JAIR JOAQUIM MARTINS, JOSE ROQUE MAIA SOARES CORREIA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI BUZINARO - SP110595 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI BUZINARO - SP110595 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI BUZINARO - SP110595 EXECUTADO: SERVICOS DE EDUCACAO DA ALTA PAULISTA S/C LTDA - ME, JAIR JOAQUIM MARTINS, JOSE ROQUE MAIA SOARES CORREIA TERCEIRO INTERESSADO: STELLA MARIA MAIA S CORREIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURI BUZINARO - SP110595 D E S P A C H O ID 64363180. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001401-69.2006.4.03.6122 Indefiro o pedido Não cabe ao Poder Judiciário praticar diligências que são afetas a qualquer das partes. Não quer dizer isso que este Juízo esteja se furtando de promover diligências, mas sim que não pode assumir ônus que não lhe pertence. A execução tramita no interesse do credor, de modo que, é ônus da parte exequente acompanhar e obter as informações sobre o resultado da penhora no rosto do Processo de execução extrajudicial nº 0003061-34.2011.8.26.0081, as quais poderão ser obtidas eletronicamente por meio de consulta pública aos autos no sítio https://www.tjsp.jus.br, por qualquer interessado. O impulso oficial impõe ao juízo o dever de garantir a marcha processual, não o controle das hipóteses de sobrestamento do feito, que reflitam em obrigações processuais relacionadas diretamente à satisfação da pretensão executiva. Nada obsta que o juízo dê impulso ao processo com a notícia de transferência de valores junto ao Juízo onde se deu a penhora sobre o crédito no rosto dos autos, mas o ônus do acompanhamento é do credor. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 “caput” da Lei n. 6.830/80, dando-se vista à exequente desta decisão, nos termos do parágrafo 1º, do art. citado. Os autos permanecerão em arquivo, com anotações de baixa-sobrestado, no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Caberá à exequente, independentemente de nova vista, requerer as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE ADAMANTINA 2ª VARA em 23/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(202)

legal