Procedimento Comum Cível 5000040-19.2022.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000040-19.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JBS S/A Advogados do(a) AUTOR: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377, LUCIANA MELLARIO DO PRADO - SP222327, OTO BAHIA JUNIOR - RJ184215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O réu: prazo da contestação, sob pena de a suspensão da exigibilidade abranger a totalidade da multa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000040-19.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de demanda pela anulação da multa cominada no auto de infração nº 325/2018/6SIPOA/SINSP. Por tutela provisória, pede (a) a suspensão da exigibilidade da multa; (b) suspensão da inscrição em DAU da CDA correspondente; (c) baixa da inscrição no CADIN; e (d) obtenção de CPEN. Alega que a multa cominada tomou como referência o valor de R$500.000,00, instituído pela insubsistente Medida Provisória nº 772/2017. Argumenta que o valor atualmente válido haveria de retroagir, por inerência do sistema sancionador. Decido a tutela provisória. A postulação revela inconformismo com o valor da multa, especificamente no que se refere à base e referência do cálculo de liquidação. O autor não nega a infração e tampouco se volta contra a apreciação da gravidade dela, feita em grau de recurso. Com efeito, a decisão em recurso reduziu a multa inicialmente fixada em 92,5% do valor máximo cabível, para 20%, como se depreende do ID 240355529, p. 102 (R$100.000,00 são 20% de R$500.000,00). Nessa ordem de ideias, o autor não ataca a configuração da infração, assim como não objeta o percentual de 20% sobre o valor máximo cabível. Controverte sobre o que se deve tomar como valor máximo. O valor máximo em questão é o previsto no art. 2º, II, da Lei nº 7.889/1989. Original e atualmente, o valor máximo de referência são 25.000 BTNs, mas a previsão foi turbada pela instável Medida Provisória nº 772/2017, que vigeu, como corretamente alega o autor, de 30/03/17 a 07/08/17 e de 07/12/2017 a 09/12/2017. A disposição em questão elevara o valor máximo da multa para R$500.000,00. A data da coleta do material que, examinado, originou a autuação é 25/07/2017, ocasião em que vigia a medida provisória referida no parágrafo anterior. Segundo o autor, a lavratura do auto ocorreu em 27/11/2018, quando já não vigia a medida provisória. É sem dúvida que a infração coincide com a data da coleta do material examinado. Como a infração provém da inadequação sanitária do produto, é tão somente óbvio que o auto de infração não constitui a infração, mas a declara. Logo, refere-se a algo passado, mas que, pelas características do objeto, teve de ser examinado. Logo, a infração ocorrida em 25/07/2017 foi colhida pela redação dada pela Medida Provisória nº 772/2017 ao inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889/1989. Isso não significa que o parâmetro provisório deve prevalecer. Como decorre do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional, nº 68/2017, a Medida Provisória nº 772/2017 teve a vigência encerrada em 08/12/2017. Cogitar-se-ia da consolidação das situações regidas pela medida provisória, com espeque no art. 62, § 11, da Constituição, pois não foi editado decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes. No entanto, é preciso considerar que a modificação do valor máximo da multa não teve caráter excepcional, tampouco temporário que justificasse sua ultratividade. Mais importante, a norma inovada pela medida provisória, por majorar multa, tem nítido caráter sancionatório. O direito sancionatório, assim como o Direito Penal, comina penalidades para infrações. No caso do Direito Penal, é clara a retroatividade da norma benéfica, por garantia constitucional (art. 5º, XL): a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. É plausível a Constituição de referir apenas a lei penal incriminadora, como espécie normativa do Direito Penal. Não parece razoável interpretar o adjetivo “penal” como abrangente de toda e qualquer sanção. Com efeito, o inciso está ladeado de outros com evidente topologia do Direito Penal, sob o cariz criminal. Por razão de coesão, todas as outras referências constitucionais com o emprego do adjetivo “penal” se referem ao Direito Criminal (v.g., art. 12, II, b; art. 22, I). Não obstante, a retroatividade de normas sancionadoras segue a mesma sorte das penais, por força do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica: ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. Grifos inseridos. A noção de condenação, delito e pena não são exclusivas do Direito Penal, isto é, do Direito Criminal. Há condenações, delitos e penas cíveis, sendo “cível” tudo o que não seja criminal (penal). Por isso, a disposição do pacto internacional transpassa o âmbito penal, para abranger toda sorte de sanções. Nessa ordem de ideias, a repristinação da referência originalmente contida no inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889/1989 importa na vigência atual de multas de valor máximo de 25.000 BTNs (aproximadamente R$50.000,00). A disposição provisoriamente vigente, por força da Medida Provisória nº 772/2017, era mais grave (R$500.000,00), de modo que a redação atual do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889/1989 redunda em valor máximo in mellius, se comparado ao da medida provisória, donde sua retroatividade benéfica. Em conclusão, há probabilidade do direito para reduzir a multa imposta para 20% de 25.000BTNs. Há risco de ineficácia do provimento final, na medida em que, em sede de cognição sumária, o excesso da multa atualmente exigida impõe obrigações ilícitas ao autor, sob as consequências de mora indevida. Forre-se, entretanto, do engano de suspender a exigibilidade integral da multa, com reflexos na correspondente CDA ou no CADIN. Bem entendida a inicial, mais uma vez, a infração não é controvertida; o percentual de gravidade não é combatido. O autor se volta apenas contra o valor máximo de referência. Logo, há multa a ser paga, cujo valor (ou parâmetros de liquidação: 20% de 25.000 BTNs) é incontroverso. Nesse rumo, o juízo não pode suspender a exigibilidade de tudo, tampouco da inscrição no CADIN e franquear CPEN, como se o autor nada devesse. A suspensão deve se referir apenas ao excesso. Decorre da boa-fé das alegações do autor, assumir e efetuar o pagamento do que for incontroverso, a menos que o réu não dê, em prazo razoável, meios de o autor recolher a multa reduzida nos termos desta decisão. Por isso, não importa o seguro garantia prestado: enquanto atado aos autos, não há pagamento da parte incontroversa da multa, portanto, com legítima caracterização da mora. Defiro a antecipação de tutela para: Suspender a exigibilidade da multa imposta pelo auto de infração nº 325/2018/6SIPOA/SINSP, no que sobejar 20% de 25.000 BTNs. Em consequência, o réu se absterá/suspenderá de cobrar o excedente, inscrevê-lo ou mantê-lo no CADIN. Sendo o caso, conferirá CPEN apenas no que respeita ao excedente. Quanto ao valor incontroverso (20% de 25.000 BTNs), o réu informará precisamente nos autos valor líquido, os meios e prazo para o autor recolhê-lo, para pagamento da multa ora reduzida. Prazo para o Cite-se o réu para contestar em 30 dias, bem como para ciência e cumprir o determinado no item anterior. Intime-se o autor, para ciência. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, bem como para recolher o valor incontroverso segundo as informações prestadas pelo réu, em 15 dias, vindo, então, conclusos para providências preliminares.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de JBS S/A em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(35)