Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000182-08.2021.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000182-08.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EMBARGANTE: CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ - SP201353 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TUPA Advogado do(a) EMBARGADO: GIOVANA CARLA SOARES BARROS - SP225990 S E N T E N Ç A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000182-08.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de embargos à execução, cujo argumento central da ECT é o de pagamento da exação, constituída a título de ISSQN. No decorrer da ação, a municipalidade trouxe aos autos o livro de registro de notas fiscais dos servidos tomados pela ECT no decorrer do ano de 2019 (ID 53362794). Do referido livro, é possível extrair que a ECT figura como tomadora de serviço da empresa Potenza – Empresa de Trabalho Temporário, cujo número no CNPJ é 08.543.708/0001-09. Para o que interessa, no mês de março de 2019, a referida empresa emitiu a Nota Fiscal nº 72629, no valor de R$ 6.239,60, sendo devido R$ 311,97 a título de imposto sobre serviço. No mês seguinte, abril de 2019, a mesma empresa emitiu a Nota Fiscal nº 74190, no mesmo valor, apurando-se idêntico montante a título de imposto sobre serviço a ser recolhido pela ECT como tomadora de serviço. Esses seriam os lançamentos que deram ensejo à CDA em execução. Mas se observa que, nos meses de março e abril de 2019, as referidas notas fiscais (nº 72629 e nº 74190, nas séries E e NFS) aparecem em duplicidade no referido livro de registro da municipalidade, que serve para apurar o imposto devido pelo tomador do serviço – mesma sobreposição que não se vê nos lançamentos das notas fiscais nos demais meses e a duplicidade aparece replicada nos valores totais mensais apurados no livro. Quer isso revelar que o sistema informático do Município de Tupã pode ter considerado duas vezes as notas fiscais nº 72629 e nº 74190, emitidas pela empresa Potenza, meses de março e abril de 2019, calculando imposto de serviço também em duplicidade para um só fato gerador para cada um dos meses. Tal circunstância pode justificar a alegação de pagamento da exação em execução pela ECT, que se vê cobrada em decorrência da aludida duplicidade nos lançamentos tributários. Portanto, em 15 dias, esclarece a municipalidade os fatos, comprovando, documentadamente, que se houve, ou não, lançamento em duplicidade da exação, que por sua vez deu ensejo à execução fiscal em curso. intimem-se. Tupã, 17 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 15/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPA em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)