Execução de Título Judicial 0061808-61.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0061808-61.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA LUSZCZYNSKI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA LUSZCZYNSKI - PR77372 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CAMILA LUSZCZYNSKI ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: i) a restituição do valor objeto de saque indevido do FGTS; ii) condenação da ré à indenização por danos morais. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. Até mesmo, esta questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061808-61.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalto que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, alega a autora que não reconhece os saques efetuados em sua conta, tampouco a opção pela modalidade FGTS – saque-aniversário. A autora apresentou documento relativo à conta, boletim de ocorrência formalizado e termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 31/35 e 46 do anexo 02). A Caixa, por sua vez, alegou que em consulta aos sistemas informatizados, houve a opção à sistemática de saque-aniversário em 09/11/2020, às 10h44min19seg, por meio da APP FGTS, sendo o IP da máquina 189.111.144.224. A Caixa alegou, à fl. 03 do anexo 15, que diante da reclamação administrativo efetuada, reconheceu a possibilidade de ter ocorrido fraude, e efetuou a recomposição dos valores na conta vinculada em 01/07/2021, bem como excluiu a adesão relativa à modalidade saque aniversário. A autora alegou que não foram liberados os valores de forma integral (anexo nº 20). A CEF foi intimada à manifestação (fls. 16 e 27) e reiterou os termos da contestação, bem como os documentos já apresentados. Com relação à questão fática, a ré apresentou documentos anexos à contestação, contudo, intimada a esclarecimentos não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual, na presente ação, este deve ser invertido diante da incidência da disposição do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o mencionado pela Caixa e os extratos apresentados quanto à recomposição dos valores, a situação envolve valores relativos ao FGTS, dos quais a autora necessita por ocasião de rescisão de contrato de trabalho. Além disso, demonstrada a fraude na operação, a instituição financeira responde pelos danos causados, nos termos da Súmula n. 479 do e. STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Segundo entendimento firmado pela TNU, o dano moral em caso de saque indevido é presumido. Confira-se. “SAQUE INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICACONFIGURADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor pretende a modificação do acórdão que manteve a sentença deprocedência, onde determinado o pagamento do correspondente a 03 (três) parcelas do seguro desemprego, sacados de maneira fraudulenta, aduzindoa necessidade de fixação de danos morais que teria sofrido o autor,apresentando paradigmas do Superior Tribunal de Justiça onde demonstradaa fixação de dano moral em caso de saque indevido em conta corrente. 2.Os paradigmas apresentados evidenciam a pacífica jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, com a qual me alinho, no sentido de que é presumido odano moral, no caso de saques indevidos em conta corrente, cujo entendimentose estende, também, a meu ver, nos casos de outros saquesindevidos porterceiros, como é o caso do seguro-desemprego e do FGTS. Por outro lado,o v. acórdão recorrido, contrariando a tese da presunção do dano moral,afastou o direito à indenização, sob o fundamento da inexistência de provas da efetiva ocorrência do dano, sem apontar qualquer circunstância fática ou jurídica que pudesse afastar tal presunção. Daí a configuração da similitude fático-jurídica da divergência. 3.Assim posta a questão, a meu ver, deve esta TNU firmar a tese de que o dano moral, nos casos de saques indevidos, é presumido, desde que provada a ocorrência do fato danoso, somente podendo ser afastado deforma fundamentada, com base em provas em contrário, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto posto em julgamento. 4. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos á Turma Recursal de origem para novo julgamento, com base nas premissas ora fixadas.” Destarte, provado o ato ilícito e os efeitos provocados pelo dano moral na vítima, os quais são presumidos, há de ser realizada a devida indenização, devendo-se considerar, todavia, que na fixação do dano moral caberá ao magistrado evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir a conduta do infrator. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando o valor sacado indevidamente. <#Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a CEF a promover a recomposição dos valores apontados pela autora (anexo 20), descontados os valores efetivamente restituídos, bem como indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o prazo legal, intime-se a ré para cumprimento da obrigação. P. R. I.#> MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAMILA LUSZCZYNSKI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LUSZCZYNSKI em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(30)