Cumprimento de sentença 0005090-59.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005090-59.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BENJAMIN NOYA PINTO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177, ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005090-59.2011.4.03.6183 Vistos, em decisão. O compulsar dos autos denota que o pedido de revisão da parte exequente foi julgado improcedente. Após o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos a este juízo, momento em que o INSS peticionou no ID: 170518246, alegando que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça, pois, conforme documentos anexos, a parte autora recebe um benefício previdenciário de R$ 6.433,43 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). Requereu, por conseguinte, a revogação da gratuidade da justiça concedida e o pagamento da verba honorária. Intimada, a parte autora pugnou pela manutenção do benefício. Decido. O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O parágrafo 3º do dispositivo acima, por sua vez, dispõe que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, o fato de o segurado receber benefício previdenciário no valor de de R$ 6.433,43 não enseja, diante do contexto analisado na demanda, a revogação da gratuidade. Isso porque o autor já era beneficiário de aposentadoria e, como não obteve o benefício pleiteado e, por conseguinte, a majoração da RMI, não há que se falar em alteração da condição econômico-financeira que justifique a cessação da gratuidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Considerando que a demanda foi julgada improcedente, bem como o decidido pelo Egrégio Tribunal no agravo interposto pela parte autora, manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, sobrestem-se os autos até ulterior provocação ou a ocorrência da prescrição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Decisão em 31/01/2022.

Todas as movimentações(63)