Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033658-70.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033658-70.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033658-70.2021.4.03.6301. AUTOR: IVANETE DA CRUZ EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: RENATA FELICIO MAGALHAES - SP169454, FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA - SP416710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. IVANETE DA CRUZ EVANGELISTA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de Haroldo Ferreira da Silva, ocorrido em 20/08/2020. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (anexo nº 19). DECIDO Preliminarmente, com relação ao trâmite perante o Juizado Especial Federal, não restou demonstrado que o valor relativo ao objeto da ação tenha superado o limite de alçada deste Juizado. Com relação a alegação de prescrição, tendo em vista que o óbito ocorreu em agosto de 2020, é certo que não decorreram 05 anos da data da propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Quanto ao período de recebimento do benefício, nos termo da alínea "b", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, será limitado a 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Ainda quanto ao período de recebimento do benefício, caso o dependente conte com menos de 21 anos de idade, perceberá a pensão por morte pelo prazo de 3 anos. Entre 21 e 26 anos de idade o prazo é de 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade - 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade - 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade - 20 anos e com 44 ou mais anos de idade a pensão é vitalícia. Nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 será admitida a acumulação de “pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” Havendo acumulação fica assegurada a percepção de valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, observando-se as faixas estabelecidas no § 2º do artigo 24, a saber: “I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” O óbito do instituidor da pensão por morte restou comprovado nos autos pela certidão de óbito de fl. 53 do anexo nº 02. Quanto à qualidade de segurado, constata-se que o Sr. Haroldo Ferreira da Silva conservava a qualidade de segurado da Previdência Social, tanto que à parte autora foi deferido o benefício de pensão por morte, cessado em 20/12/2020 (fls. 79/87 do anexo nº 02). Analisando o caso concreto, verifica-se que o INSS limitou o período de recebimento do benefício de pensão por morte pela parte autora em 04 meses, nos termos da alínea "b", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91. Passo, portanto, a analisar a qualidade de dependente da parte autora. Para comprovar a união estável, a parte autora apresentou os seguintes documentos (anexo 02): 1) Certidão de óbito, em que a autora foi a declarante (fl. 58); 2) Documento hospitalar no qual consta o nome da autora (fls. 18/28); 3) Folha de cheque na qual consta o nome da autora e do falecido com a anotação “e/ou”.fl. 17; A autora, ouvida em Juízo, afirmou que passou a morar com o falecido em 2005. Afirmou que os filhos do autor aceitaram o relacionamento. Afirmou que o falecido permaneceu um tempo internado, passando a realizar tratamento de saúde. Informou que o tratamento foi efetuado em período anterior ao casamento. Com relação ao casamento, informou que não pretendiam se casar oficialmente, contudo, o casamento foi realizado por orientação da igreja que frequentavam. As testemunhas ouvidas em audiência informaram que a autora e o falecido mantinham vínculo público e duradouro, que nunca se separaram. Assim, em que pese as alegações apresentadas pelo INSS, analisando as provas coligidas aos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a relação de união estável entre a autora e o falecido pelo prazo superior a dois anos. Tendo em vista que a autora, na data do óbito contava com mais de 44 anos, o benefício lhe é concedido em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, V, "c", 6, da Lei 8.213/91, instituído pela Lei 13.135/2015. <#Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS à implementação da pensão por morte, desde a data da cessação em 20/12/2020 reestabelecendo a pensão por morte, em caráter vitalício, tendo como instituidor Haroldo Ferreira da Silva, consoante cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo (RMI R$ 1.658,39 e RMA de R$ 1.748,77 (em 10/2021) - ID 174621506. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se o INSS, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, deverá o réu pagar as parcelas vencidas no montante apurado pela Contadoria do Juízo (R$ 19.124,61, - Num. 174621509) Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Expeça-se RPV/Precatório. P.R.I. ****************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0033658-70.2021.4.03.6301 AUTOR: IVANETE DA CRUZ EVANGELISTA ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 47335017572 NOME DA MÃE: MARINA DA CRUZ Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Avenida Felippo Sturba N. 845 CS 3 BAIRRO Jardim Anhangüera CIDADE SÃO PAULO CEP 05267-200 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO BENEFICIO PENSÃO POR MORTE RMI: R$ 1.658,39 RMA: R$ 1.748,77, para out./21 DIB:............. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PRAZO DE: VITALICIO ATRASADOS: R$ 19.124,61. DATA DO CÁLCULO: 09/12/2021 ****************************************************************** MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033658-70.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE DA CRUZ EVANGELISTA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE DA CRUZ EVANGELISTA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)