Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003337-78.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 91.136,65

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

GKN SINTER METALS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA FAVRIN KERI

OAB/SP 329203·CPF·Representa: Autor

LAURO DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ 130789·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MONTALVAO ARAUJO

OAB/SP 373767·CPF·Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/SP 145268·CPF·Representa: Autor

VICTOR SOARES DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

GKN SINTER METALS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GKN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE JULGAMENTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

DELEGADO RECEITA FEDERAL - CAMPINAS

Reu

AGENTE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 17:49

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:18

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:30

Mandado devolvido cumprido

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2025, 14:08

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 17:49

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:18

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:00

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2025, 14:08

07/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:30

Mandado devolvido cumprido

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2025, 14:08

Juntada de certidão

13/03/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:55

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 15:52

Juntada de certidão

27/08/2024, 07:23

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:37

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:43

Juntada de certidão

02/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2023, 16:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:58

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 12:38

Juntada de certidão

16/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 19:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:57

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:56

Proferida decisão interlocutória

25/02/2023, 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/02/2023, 17:46

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2022, 13:46

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: GKN SINTER METALS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA FAVRIN KERI - SP329203, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA - RJ130789-A, CAROLINE MONTALVAO ARAUJO - SP373767, RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - SP145268-A IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL - CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado para requererem o que de direito, no prazo legal (05 dias). No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6ª Vara Federal de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003337-78.2018.4.03.6104

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 09:10

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 09:10

Transitado em Julgado em 25/01/2022

27/01/2022, 09:09

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 20:38

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

22/11/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 20:02

Conclusos para julgamento

14/10/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2019, 15:42

Publicado Despacho em 03/10/2019.

05/10/2019, 03:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 18:49

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL - CAMPINAS em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2019, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 00:01

Juntada de Petição de diligência

13/09/2019, 11:14

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 19:29

Conclusos para despacho

10/09/2019, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2019, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2019, 15:44

Publicado Intimação em 21/08/2019.

21/08/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 15:49

Conclusos para decisão

29/07/2019, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/07/2019, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2019, 18:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 17:01

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:00

Publicado Decisão em 29/04/2019.

29/04/2019, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:41

Acolhida a exceção de Incompetência

22/04/2019, 15:49

Conclusos para julgamento

12/04/2019, 16:42

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 07:06

Juntada de certidão

27/03/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2019, 20:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:17

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 15:16

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 15:31

Decorrido prazo de GKN SINTER METALS LTDA. em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 08:40

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL - CAMPINAS em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 03:38

Juntada de Petição de informações prestadas

21/01/2019, 10:43

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2019, 15:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:22

Mandado devolvido cumprido

10/01/2019, 10:14

Juntada de Petição de diligência

10/01/2019, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 12:35

Expedição de Ofício.

09/01/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 14:02

Proferida decisão interlocutória

07/01/2019, 18:17

Conclusos para julgamento

05/12/2018, 13:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/10/2018, 15:36

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2018, 17:29

Publicado Despacho em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/09/2018, 17:33

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2018, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2018, 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas

21/08/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2018, 18:49

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2018, 10:29

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL - CAMPINAS em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 00:27

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 10:36

Mandado devolvido cumprido

10/07/2018, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 18:54

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 17:38

Expedição de Ofício.

05/07/2018, 16:20

Juntada de certidão

04/07/2018, 18:01

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP em 19/06/2018 23:59:59.

23/06/2018, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2018, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2018, 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2018, 16:13

Mandado devolvido cumprido

25/05/2018, 13:16

Juntada de Petição de diligência

25/05/2018, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2018, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2018, 19:04

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 19:02

Expedição de Ofício.

23/05/2018, 18:46

Determinada Requisição de Informações

21/05/2018, 19:49

Conclusos para despacho

18/05/2018, 17:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2018, 17:53

Conclusos para despacho

17/05/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/05/2018, 12:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2018, 20:10

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 20:10

Despacho

•24/02/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:36

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/07/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:56

Decisão

•25/02/2023, 17:46

Despacho

•14/07/2022, 10:30

Despacho

•13/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:00

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2025, 14:08

Despacho

•24/02/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:36

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/07/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:56

Decisão

•25/02/2023, 17:46

Despacho

•14/07/2022, 10:30

Despacho

•13/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Sentença

•22/11/2021, 22:31

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 20:02

Despacho

•30/09/2019, 18:49

Despacho

•11/09/2019, 15:33

Decisão

•12/08/2019, 15:49

Decisão

•25/04/2019, 13:41

Decisão

•22/04/2019, 15:49

Despacho

•08/03/2019, 15:34

Despacho

•01/03/2019, 15:16

Despacho

•07/01/2019, 18:17

Despacho

•12/09/2018, 17:57

Despacho

•12/09/2018, 17:33

Despacho

•21/08/2018, 16:17

Despacho

•21/05/2018, 19:49