Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014267-10.2008.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014267-10.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODILVA TEREZINHA GASPAROTO DA SILVA, DOGIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO, DORACI GASPAROTO DA SILVA, DENISE GASPAROTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158, PABLO LUIZ LOPES FRANCA PISTONI - SP239921 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158, PABLO LUIZ LOPES FRANCA PISTONI - SP239921 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158, PABLO LUIZ LOPES FRANCA PISTONI - SP239921 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158, PABLO LUIZ LOPES FRANCA PISTONI - SP239921 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014267-10.2008.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte impugnante em que sustenta haver erro material e contradições na decisão proferida nos autos. Alega a embargante que a decisão contém erro material e contradição alegando o seguinte: a) erro material em relação ao montante acolhido e atualizado até 02/2021, que contou o valor de R$ 47.385,16 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos, quando o valor correto é 47.670,42 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos); b) contradição em relação a fixação dos honorários advocatícios. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante contra a decisão, alegando erro material e contradição, nos termos acima mencionados. No presente caso, acolho o vicio apontado como erro material para que da referida sentença passe a constar o seguinte: “Assim, entendo que a execução deve prosseguir pelo montante apresentado pela Contadoria Judicial de R$ 41.385,16 atualizado até 10/2015 e o montante de R$ 47.670,42 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) atualizados até 02/2021, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Por outro lado, não assiste razão ao embargante em relação a contradição apontada, uma vez que no presente caso, foi acolhida em parte a impugnação apresentada pela executada, tendo em vista o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. Assim, tenho que não merece prosperar o requerido, uma vez que inexistem as omissões alegadas, eis que a decisão combatida expôs de maneira clara e inequívoca o entendimento do juízo, devendo o embargante interpor o recurso promover as diligências necessárias para o cumprimento da decisão. Destaco, ainda, que se considera violado o inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo aptos anular a conclusão adotada pelo julgador. Assim o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada da decisão recorrida. Ademais, não há se falar em vícios na sentença quando “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207). Em verdade, a embargante apresenta mero inconformismo com a decisão proferida, uma vez que a embargante pretende obter a modificação da decisão, mas tal deve ser feita pelas vias próprias. Por isso, procede em parte as alegações deduzidas pela recorrente. Ante o exposto: Conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ODILVA TEREZINHA GASPAROTO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GASPAROTO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOGIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORACI GASPAROTO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DOGIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO em 08/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(27)