Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003498-15.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2011

Valor da Causa

R$ 2.160,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Itapeva

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Itapeva com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

JOAO HELIO MATIAS

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MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:07

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2022, 07:50

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:50

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:07

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 13/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 07:50

Sentença

•17/11/2022, 07:50

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legal

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Acessibilidade

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14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:33

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2022, 07:50

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 10:57

Publicado Certidão em 13/09/2022.

13/09/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 11:09

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/04/2022, 17:54

Recebidos os autos

12/04/2022, 17:54

Juntada de certidão

12/04/2022, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de ARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:09

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 08:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2022, 15:31

Recebidos os autos

25/02/2022, 15:31

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

14/02/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOAO HELIO MATIAS, MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista, no prazo legal, à parte autora para que se manifeste sobre a informação de que seu nome (Maria Isabel Lopes dos Santos) não confere com o nome constante na base de dados da Receita Federal para o CPF 139.035.548-98 (MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS MATIAS). ITAPEVA, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003498-15.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS, THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS, ANDRESSA JOICE MATIAS, MICHELE APARECIDA MATIAS, MARCOS AURELIO MATIAS, JOAO HELIO MATIAS JUNIOR Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BENEDITO RODRIGUES UBALDO - SP141314 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:15

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:33

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:23

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:16

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:13

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:09

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:24

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 11:22

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2021, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:25

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:22

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 21:24

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2021, 16:16

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/03/2021, 21:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:08

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:10

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 11:59

Conclusos para despacho

23/07/2020, 10:26

Apensado ao processo 0001327-46.2015.4.03.6139

23/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 03:28

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DOS SANTOS MATIAS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Decorrido prazo de ANDRESSA JOICE MATIAS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA MATIAS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MATIAS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Decorrido prazo de JOAO HELIO MATIAS JUNIOR em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LOPES DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:11

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 11:13

Conclusos para despacho

17/01/2020, 11:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2020, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/08/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:56

Despacho

•02/03/2022, 08:56

Despacho

•24/02/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:26

Despacho

•22/10/2021, 10:24

Despacho

•23/09/2021, 11:22

Despacho

•05/07/2021, 21:24

Traslado de cópias

•05/07/2021, 16:14

Despacho

•28/07/2020, 11:59

Outras peças

•29/05/2020, 16:01

Despacho

•11/02/2020, 15:32