Execução Fiscal 0000029-70.2015.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 0000029-70.2015.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA INES LTDA - ME, FRIGORIFICO MARANA LTDA, SUSAN STEPHANIE TIMOTEO PALOMO DA SILVA, NIVALDO GUTIERRES HERNANDES JUNIOR, LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RENATO GIROTO - SP335409-S Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS - SP292806 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS - SP292806 D E C I S Ã O A executada SUSAN STEPHANIE TIMOTEO PALOMO DA SILVA compareceu aos autos para pugnar pelo desbloqueio dos imóveis de matrícula n° 15.560, 42.433 e 60.479, sob o fundamento de que o imóvel de matrícula nº 53.098 seria suficiente para a garantia integral do crédito tributário em execução (id. 238951264). Intimada, a União Federal se opôs ao pedido, sob o fundamento de ser inviável identificar qual dos imóveis geraria interesse em potenciais licitantes em hasta pública (id. 240393415). Pois bem. Primeiramente, cabe consignar que não houve a determinação de bloqueio de bens da executada, mas a averbação da existência das execuções fiscais em trâmite em face desta, na forma do art. 828 do CPC (id. 45113648). A medida não acarreta a indisponibilidade imediata do bem, mas cientifica terceiros acerca da condição de devedora da parte. O Código de Processo Civil prevê que com a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º do CPC). No caso dos autos, não houve a formalização de penhora em decorrência de parcelamento do débito antes da adoção de medida constritiva. Todavia, realizada interpretação sistemática da norma, não é razoável admitir que permaneçam com anotação de indisponibilidade bens que superem o valor da dívida, o que representaria um excesso de penhora. Conforme extrato acostado aos autos pela executada, a dívida atualmente possui um saldo devedor de R$ 664.638,45. A parte autora alega que o imóvel de matrícula nº 53.098 teria o valor estimado em R$ 10 milhões, já o imóvel de matrícula nº 60.479 seria avaliado no valor de R$ 5 milhões. Diante da ausência de avaliação realizada por oficial de justiça do juízo (já que não houve penhora), faculto à parte executada comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da avaliação dos imóveis, a fim de dar ciência aos co-executados e à própria parte exequente, para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca das avaliações e proponham eventual acordo dos bens sobre os quais recairá anotação da existência da execução. Após as manifestações, os autos deverão retornar conclusos para decisão. Nada sendo requerido, considerando que conforme informação da própria União Federal (id. 240393415) a dívida permanece em parcelamento, mantenha-se a suspensão do curso da execução fiscal, com anotações de baixa-sobrestado. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000029-70.2015.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de traslado de cópias

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARANA LTDA em 19/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(42)