Procedimento Comum Cível 0024624-39.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2014

Valor da Causa

R$ 164.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MILTON PINTO DE MORAES

CPF

Autor

ELETROBRAS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA REGINA USHLI

OAB/SP 228487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(262)

MILTON PINTO DE MORAES

CPF

Autor

ELETROBRAS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CPTM

Terceiro

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 16:09

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de MILTON PINTO DE MORAES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:19

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:29

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:34

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:30

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 16:09

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:31

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 13:34

Decisão

•09/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de MILTON PINTO DE MORAES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:19

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:29

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:34

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:30

Conclusos para despacho

10/03/2023, 19:30

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de intimação de pauta

09/03/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: MILTON PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA USHLI - SP228487-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DEBORA NOBRE - SP165077-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024624-39.2014.4.03.6100

28/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/07/2020, 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2020, 22:06

Juntada de certidão

16/07/2020, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:24

Decorrido prazo de MILTON PINTO DE MORAES em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:00

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2020, 16:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2020, 15:08

Juntada de certidão

04/04/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 15:58

Conclusos para despacho

03/04/2020, 15:57

Juntada de certidão

03/04/2020, 15:57

Juntada de Petição de apelação

19/12/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 13:41

Juntada de certidão

26/11/2019, 09:29

Juntada de certidão

26/11/2019, 09:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/11/2019, 16:10

Juntada de certidão

25/11/2019, 16:10

Juntada de certidão

25/11/2019, 16:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/11/2019, 10:20

Juntada de certidão

25/11/2019, 10:20

Juntada de certidão

25/11/2019, 10:20

Juntada de certidão

25/11/2019, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 12:25

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:21

Juntada de certidão

19/11/2019, 12:21

Juntada de certidão

19/11/2019, 12:21

Juntada de certidão

19/11/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 09:42

Juntada de certidão

13/11/2019, 09:38

Conclusos para despacho

13/11/2019, 09:38

Juntada de certidão

13/11/2019, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:49

Decorrido prazo de MILTON PINTO DE MORAES em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2019, 19:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 18:28

Conclusos para despacho

12/03/2019, 15:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/03/2019, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 03:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2018 (8a. Vara) (em Seretaria)

08/11/2018, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2018, 12:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/11/2018, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 17:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000148353 Complemento Livre:

23/10/2018, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2018, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/10/2018, 07:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O AUTOR EM Complemento Livre: 19/09/2018

25/09/2018, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 396/406

24/08/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 11:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/08/2018, 11:28

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MILTON PINTO DE MORAES Complemento Livre:

20/08/2018, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/2017, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761810008494

14/07/2017, 15:02

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 338/342

13/06/2017, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/06/2017, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2017, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CPTM - CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201761890035350

02/06/2017, 15:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 314/316

12/05/2017, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/04/2017, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2017, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/11/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2016, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/10/2016, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA / ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Complemento Livre:

13/10/2016, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA / ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Complemento Livre:

13/10/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2016, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/09/2016, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 286/233

31/08/2016, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2016, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2016, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2016, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201661000117235

05/08/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2016, 09:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/06/2016, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2016, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/12/2015, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre:

24/11/2015, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre:

24/11/2015, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 333/336

09/10/2015, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2015, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2015, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201561000125893

14/09/2015, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201561000125893

14/09/2015, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2015, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

11/06/2015, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561810006289 Complemento Livre:

01/06/2015, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 343/369

05/05/2015, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2015, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/02/2015, 15:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/02/2015, 13:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL PREVIDENCIARIO onf. Guia n.13/2015 (4a. Vara)

09/02/2015, 07:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: FLS. 46/48

09/02/2015, 07:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/18

23/01/2015, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2015, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2014, 14:05

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:10

Documento Comprobatório

•01/06/2022, 08:59

Decisão

•21/04/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Documentos Diversos

•10/11/2021, 16:32

Acórdão

•25/10/2021, 14:31

Acórdão

•21/10/2021, 17:30

Despacho

•28/05/2021, 18:55

Despacho

•28/05/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:51

Acórdão

•03/03/2021, 18:52

Acórdão

•25/02/2021, 19:49

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/03/2023, 13:34

Decisão

•09/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:10

Documento Comprobatório

•01/06/2022, 08:59

Decisão

•21/04/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:10

Documentos Diversos

•10/11/2021, 16:32

Acórdão

•25/10/2021, 14:31

Acórdão

•21/10/2021, 17:30

Despacho

•28/05/2021, 18:55

Despacho

•28/05/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:51

Acórdão

•03/03/2021, 18:52

Acórdão

•25/02/2021, 19:49

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 15:24

Despacho

•03/04/2020, 20:00

Despacho

•24/11/2019, 23:35

Despacho

•14/11/2019, 16:56

Despacho

•22/03/2019, 16:08

Despacho

•12/03/2019, 18:28