Execução Fiscal 0049038-98.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049038-98.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE GENICULO FILHO, ARMANDO GENICULO, SILVIA REGINA GENICULO, JOSE ROGERIO GENICULO Advogados do(a) EXECUTADO: EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO - SP234280, ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO - SP164591 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO - SP164591 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO - SP164591 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049038-98.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0033101-04.2011.403.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados procedentes (fls. 155/161 dos autos físicos Id 105736433), tendo o E. TRF3 negado provimento à apelação (Id 240709795), que transitou em julgado conforme consta da certidão Id 240710602. Vieram os autos conclusos para sentença, conforme determinado no despacho proferido nos autos dos embargos à execução retro referidos (Id 240710605). É o relatório. Decido. A decisão de procedência dos embargos do devedor reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente ação executiva, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Intime-se a parte executada José Rogério Genículo para que indique os seus dados bancários necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos às fls. 149/150 dos autos físicos (Id 105736433), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 290/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.290/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Despacho em 21/06/2023.

Todas as movimentações(270)

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