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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.115.207,33

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de P EQUIPAMENTOS E SERVICO LTDA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILADOR BORGES DAMACENO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA GUARIENTE em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOGUEIRA LINS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDEMBERG MELO GONCALVES em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de LINDEMBERG MELO GONCALVES - CPF: 273.429.278-56 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(34)