Procedimento Comum Cível 5002422-52.2021.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002422-52.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS DA SILVA, ILSON LACERDA, CICERA APARECIDA GARCIA, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA, MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DOS SANTOS - SP429924, JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI - SP190687, RODRIGO NEVES DIAS - SP283446 Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DOS SANTOS - SP429924, JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI - SP190687, RODRIGO NEVES DIAS - SP283446 Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DOS SANTOS - SP429924, JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI - SP190687, RODRIGO NEVES DIAS - SP283446 Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DOS SANTOS - SP429924, JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI - SP190687, RODRIGO NEVES DIAS - SP283446 Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DOS SANTOS - SP429924, JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI - SP190687, RODRIGO NEVES DIAS - SP283446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Afasto a hipótese de prevenção. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 determinando a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). A decisão in verbis: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002422-52.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Portanto, evidente a necessidade de suspensão de todas as ações judiciais para a garantia de uma prestação jurisdicional homogênea, bem como para se evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-os até julgamento final do processo referido. Intime-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de ILSON LACERDA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA APARECIDA GARCIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Controvérsia - ADI 5090)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(58)