Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000484-61.2017.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000484-61.2017.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER DONIZETTI DOMINGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320, ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000484-61.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Wagner Donizetti Domingos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em manifestação de id. 170521177 e anexo, o INSS impugnou a execução. Houve nova manifestação do exequente (id. 170998558). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, não há que se rediscutir a prescrição quinquenal, por tratar-se de matéria analisada e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme observado no trecho do voto de id. 47026171: “Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS na parte em que pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao seu apelo, tão somente para ajustar a correção monetária, nos termos da decisão final do RE 870.947, e dou parcial provimento à apelação do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para reconhecer, como especial, os períodos de 01/01/2000 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 17/11/2003 e 28/08/2008 a 24/06/2009, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos”. Sobre a decisão recaem os efeitos da coisa julgada e, ainda que, assim não fosse, não cabe ao Juízo da execução reabrir matéria apreciada pelo E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Antes, porém, de fixar os valores da execução, determino a remessa dos autos a CECALC para elaboração dos cálculos nos exatos termos do julgado. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER DONIZETTI DOMINGOS em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(55)