Procedimento Comum Cível 5003838-48.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003838-48.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON MARTINS HILARIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DE ARNALDO SILVA NETO - MS19021, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SCHWAB E BALBINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O I. Da emenda à inicial e da concessão de gratuidade judiciária Intimado para trazer aos autos cópia dos autos 0800837-14.2020.8.12.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Campo Grande/MS, bem como cópias de outras ações eventualmente ajuizadas contra as rés em razão dos alegados vícios de construção no imóvel objeto da demanda, para fins de análise de litispendência ou coisa julgada, o autor juntou documentos e afirmou que, enquanto na ação ajuizada perante a Justiça Estadual pleiteia indenização pelos alagamentos ocorridos em 2019, na presente demanda pede: (I) indenização moral e material pelos últimos alagamentos ocorridos no condomínio, em 2020/2021; (II) rescisão do contrato de compra e venda por vícios de construção do condomínio que impedem a habitação e pela inadimplência da requerida em remediar seus erros; (III) restituição de todos os valores pagos e aplicação de multa penal em face da parte requerida pelo descumprimento contratual. Vê-se da petição inicial ID 51854173 que o autor pede, ainda, rescisão do contrato de financiamento com a CEF, uma vez que alega perecimento do objeto do contrato e, ainda, atribui àquela requerida a responsabilidade objetiva pelos vícios de construção por ser responsável pela gestão de recursos destinados a financiamento habitacional a pessoas de baixa renda. Como se vê do contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante ID 51854186, o autor adquiriu unidade habitacional em 26/07/2017, pelo valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais, composto pela integralização de valores próprios (R$ 44.719,59), recursos da conta vinculada de FGTS (R$ 1.938,42) e valor financiado pela CEF (R$ 85.325,99), este último a ser pago em 360 prestações mensais, pelo sistema de amortização “PRICE”. Desse modo, sem entrar no mérito acerca da eventual responsabilidade da CEF por vícios da construção, vislumbro, ao menos em um juízo perfunctório, a legitimidade passiva da CEF para responder à presente demanda, motivo pelo qual não vislumbro, por ora, eventual conexão ou continência com a demanda em trâmite perante a Justiça Estadual. Acolho a emenda à inicial e concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. II – Do pedido de tutela de urgência Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Pretende o autor a concessão da tutela de urgência com o fim de (a) rescindir a relação contratual entre as partes, com restituição dos valores já pagos, ou (2) autorização para depósito judicial das prestações pactuadas e vincendas, ou, ainda, (3) seja deferida a suspensão dos pagamentos de financiamento à requerida. Em que pese haver evidências de que o imóvel objeto de contrato entre as partes sofreu alagamentos, não há por ora elementos nos autos que convençam este Juízo de que os defeitos devem ser atribuídos exclusivamente às rés e, ainda, se houve negligência na análise das condições de habitação do imóvel e ocultação de vícios no momento da realização do contrato com o autor. Ademais, o autor alega, mas não traz aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de moradia no local, uma vez que declara continuar residindo no imóvel objeto de financiamento com a CEF. A natureza dos alegados danos no imóvel exige análise técnica a ser realizada por perito de confiança do juízo e eventual concessão da tutela nos moldes pleiteados na inicial esgotaria o objeto da demanda, o que é vedado antes do devido contraditório e da ampla defesa. Não há, ao menos num juízo de cognição sumária, elementos suficientes à convicção da probabilidade do direito e do eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual Citação e intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003838-48.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada que, todavia, será reapreciado após a realização de perícia judicial. III. Da necessidade da produção antecipada de prova pericial Outrossim, diante do fato de que a moradia em imóvel com defeitos pode prejudicar a integridade física de seus habitantes, entendo prudente antecipar a realização da prova pericial, a fim de se verificar o real estado de conservação e os supostos vícios de construção daquele bem. Dessa forma, antecipo a produção da prova pericial no imóvel descrito na inicial e para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) engenheiro(a) civil/arquiteto(a) com endereço e telefone à disposição da Secretaria da Vara. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Citem-se e intimem-se os demais réus para, querendo, apresentarem resposta ao pedido inicial, bem como para indicarem assistente técnico e formularem quesitos para a produção de prova pericial antecipada. Os quesitos devem se relacionar unicamente à questão fática controvertida, abstendo-se as partes de formular quesitos relacionados à matéria de direito, sob pena de indeferimento, advertência que também deverá constar do mandado de citação/intimação. São quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios ou defeitos que comprometem o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 4) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da "vistoria" realizada quando da construção ou da aquisição do imóvel? 5) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles prejudicam sua habitabilidade? Em que proporção? 6) É possível se apurar a origem dos defeitos encontrados e a data provável do início desses defeitos? 7) Os defeitos eventualmente apresentados podem ser atribuídos à construtora do imóvel, à revendedora ou a quem tinha dever de fiscalizar a construção? 8) Os defeitos decorrem de atos que eventualmente poderiam ser imputados a terceiros (poder público, dentre outros)? 9) Os defeitos decorrem de catástrofes naturais, eventos da natureza? Os eventos naturais eram previsíveis ou imprevisíveis no momento da construção ou término da obra? Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela AJG. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimento ou complementação do laudo pericial, expeça-se solicitação de pagamento no sistema AJG em favor do(a) Perito(a). IV. Demais providências Após a realização da produção da prova antecipada, na forma dos artigos 2º, 3º, e 334 do CPC, determino que seja realizada audiência de tentativa de conciliação pela Central de Conciliação - CECON, localizada na Rua Marechal Rondon, n. 1259, nesta Capital), em data a ser agendada pela Secretaria. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus respectivos representantes processuais, bem assim que eventual desinteresse na autocomposição deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência e que o não comparecimento injustificado das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON MARTINS HILARIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DE ARNALDO SILVA NETO - MS19021, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SCHWAB E BALBINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O I. Da emenda à inicial e da concessão de gratuidade judiciária Intimado para trazer aos autos cópia dos autos 0800837-14.2020.8.12.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Campo Grande/MS, bem como cópias de outras ações eventualmente ajuizadas contra as rés em razão dos alegados vícios de construção no imóvel objeto da demanda, para fins de análise de litispendência ou coisa julgada, o autor juntou documentos e afirmou que, enquanto na ação ajuizada perante a Justiça Estadual pleiteia indenização pelos alagamentos ocorridos em 2019, na presente demanda pede: (I) indenização moral e material pelos últimos alagamentos ocorridos no condomínio, em 2020/2021; (II) rescisão do contrato de compra e venda por vícios de construção do condomínio que impedem a habitação e pela inadimplência da requerida em remediar seus erros; (III) restituição de todos os valores pagos e aplicação de multa penal em face da parte requerida pelo descumprimento contratual. Vê-se da petição inicial ID 51854173 que o autor pede, ainda, rescisão do contrato de financiamento com a CEF, uma vez que alega perecimento do objeto do contrato e, ainda, atribui àquela requerida a responsabilidade objetiva pelos vícios de construção por ser responsável pela gestão de recursos destinados a financiamento habitacional a pessoas de baixa renda. Como se vê do contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante ID 51854186, o autor adquiriu unidade habitacional em 26/07/2017, pelo valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais, composto pela integralização de valores próprios (R$ 44.719,59), recursos da conta vinculada de FGTS (R$ 1.938,42) e valor financiado pela CEF (R$ 85.325,99), este último a ser pago em 360 prestações mensais, pelo sistema de amortização “PRICE”. Desse modo, sem entrar no mérito acerca da eventual responsabilidade da CEF por vícios da construção, vislumbro, ao menos em um juízo perfunctório, a legitimidade passiva da CEF para responder à presente demanda, motivo pelo qual não vislumbro, por ora, eventual conexão ou continência com a demanda em trâmite perante a Justiça Estadual. Acolho a emenda à inicial e concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. II – Do pedido de tutela de urgência Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Pretende o autor a concessão da tutela de urgência com o fim de (a) rescindir a relação contratual entre as partes, com restituição dos valores já pagos, ou (2) autorização para depósito judicial das prestações pactuadas e vincendas, ou, ainda, (3) seja deferida a suspensão dos pagamentos de financiamento à requerida. Em que pese haver evidências de que o imóvel objeto de contrato entre as partes sofreu alagamentos, não há por ora elementos nos autos que convençam este Juízo de que os defeitos devem ser atribuídos exclusivamente às rés e, ainda, se houve negligência na análise das condições de habitação do imóvel e ocultação de vícios no momento da realização do contrato com o autor. Ademais, o autor alega, mas não traz aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de moradia no local, uma vez que declara continuar residindo no imóvel objeto de financiamento com a CEF. A natureza dos alegados danos no imóvel exige análise técnica a ser realizada por perito de confiança do juízo e eventual concessão da tutela nos moldes pleiteados na inicial esgotaria o objeto da demanda, o que é vedado antes do devido contraditório e da ampla defesa. Não há, ao menos num juízo de cognição sumária, elementos suficientes à convicção da probabilidade do direito e do eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003838-48.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada que, todavia, será reapreciado após a realização de perícia judicial. III. Da necessidade da produção antecipada de prova pericial Outrossim, diante do fato de que a moradia em imóvel com defeitos pode prejudicar a integridade física de seus habitantes, entendo prudente antecipar a realização da prova pericial, a fim de se verificar o real estado de conservação e os supostos vícios de construção daquele bem. Dessa forma, antecipo a produção da prova pericial no imóvel descrito na inicial e para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) engenheiro(a) civil/arquiteto(a) com endereço e telefone à disposição da Secretaria da Vara. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Citem-se e intimem-se os demais réus para, querendo, apresentarem resposta ao pedido inicial, bem como para indicarem assistente técnico e formularem quesitos para a produção de prova pericial antecipada. Os quesitos devem se relacionar unicamente à questão fática controvertida, abstendo-se as partes de formular quesitos relacionados à matéria de direito, sob pena de indeferimento, advertência que também deverá constar do mandado de citação/intimação. São quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios ou defeitos que comprometem o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 4) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da "vistoria" realizada quando da construção ou da aquisição do imóvel? 5) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles prejudicam sua habitabilidade? Em que proporção? 6) É possível se apurar a origem dos defeitos encontrados e a data provável do início desses defeitos? 7) Os defeitos eventualmente apresentados podem ser atribuídos à construtora do imóvel, à revendedora ou a quem tinha dever de fiscalizar a construção? 8) Os defeitos decorrem de atos que eventualmente poderiam ser imputados a terceiros (poder público, dentre outros)? 9) Os defeitos decorrem de catástrofes naturais, eventos da natureza? Os eventos naturais eram previsíveis ou imprevisíveis no momento da construção ou término da obra? Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela AJG. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimento ou complementação do laudo pericial, expeça-se solicitação de pagamento no sistema AJG em favor do(a) Perito(a). IV. Demais providências Após a realização da produção da prova antecipada, na forma dos artigos 2º, 3º, e 334 do CPC, determino que seja realizada audiência de tentativa de conciliação pela Central de Conciliação - CECON, localizada na Rua Marechal Rondon, n. 1259, nesta Capital), em data a ser agendada pela Secretaria. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus respectivos representantes processuais, bem assim que eventual desinteresse na autocomposição deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência e que o não comparecimento injustificado das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SCHWAB E BALBINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS HILARIO em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)