Procedimento Comum Cível 5000858-85.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000858-85.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LOPES LEME - SP448340, LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF #{processoTrfHom #{processoTrfHom e.processoPartePoloPassivoDetalhadoStr} D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-85.2022.4.03.6100 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, apresentando planilha justificativa do valor da causa, que deve corresponder ao valor das diferenças pretendidas sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, para fins de apreciação da competência do Juízo. Neste sentido, as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. FGTS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária (art. 259 e art. 260, ambos do CPC) sendo critério necessário para fixação da competência e um dos requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, a determinação de emenda à inicial oportunizando à parte o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). 2. O valor da causa poderia ter sido aferido com base na remuneração anotada na CTPS e/ou informada em contracheques.” (TRF-4ª Região, 4ª Turma, AC n.º 5022285-02.2014.404.7100, Data da Decisão 20/10/2015, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’azevedo Aurvalle). “PROCESSO CIVIL. FGTS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado, mesmo sem provocação da parte, exerça juízo de controle sobre o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico pretendido (REsp 1.257.605/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2011; REsp 1.234.002/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.3.2011; REsp 1.077.272/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.11.2008). 2. E os extratos da conta de FGTS, ainda que a parte agravante alegue ser prescindíveis à propositura da ação, são necessários à verificação initio litis da competência do órgão jurisdicional, matéria essa de ordem pública que cabe ser aferida de ofício, além de necessários para o eventual cumprimento de sentença. 3. A CEF disponibiliza a consulta aos extratos da conta do FGTS dos últimos 25 anos pela internet; podendo o autor, sozinho ou com a ajuda de seu procurador, obter uma senha de acesso, informando as informações necessárias (número do PIS, nome, nome da mãe, data de nascimento e CPF), cadastrar uma senha e, a partir deste cadastramento via internet, poderá emitir os extratos que deseja ou mesmo recebê-los através de e-mail. 4. No caso dos autos, a parte agravante sequer demonstrou ter diligenciado junto a Caixa Econômica Federal, através da internet ou mesmo diretamente, a exibição dos extratos do período requerido, muito menos que a ré tenha negado a disponibilização dos referidos documentos. 5. Agravo improvido.” (TRF-4ª Região, 3ª Turma, Proc. 5047168-13-2014.404.7100, Data da Decisão 27/05/2015, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Com o integral cumprimento, tornem os autos conclusos para fins de novas deliberações acerca da verificação da competência deste juízo cível. Suplantado o prazo acima assinalado, sem manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SARAIVA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)