Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019925-37.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019925-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VANDER DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019925-37.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda proposta por ANTONIO VANDER DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.641.257-9, DER 25/11/2020), bem como o pagamento das respectivas parcelas pretéritas, mediante o reconhecimento de desempenho de atividade especial, com a respectiva conversão em tempo comum, nos períodos de 10/09/1990 a 05/03/1997 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA), 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA), 21/08/2019 a 12/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA). Citado, o INSS contestou o feito (evento 8), alegando preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Por sua vez, afasto a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro legal. Passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Na redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, o artigo 201, §7º, inciso I, da Carta Magna, contemplou o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao segurado que tenha completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher. A referida prestação foi também prevista no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, que estipulou uma carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. O artigo 9º da citada Emenda Constitucional, por sua vez, estabeleceu as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao Regime Geral de Previdência Social à época, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. No tocante à aposentadoria proporcional, são as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: a) 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; e b) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da supracitada emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o sistema previdenciário brasileiro eliminou a possibilidade de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, sendo imperioso o implemento de uma idade mínima. Nesse ordem de ideias, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas cinco regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, do art. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A quinta regra de transição, trazida no art. 20 da EC n. 103/2019, determina que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Noções gerais A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Logo, aquele que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, deve incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 295 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido, dispôs o Decreto 611/92. Essa disciplina permaneceu em vigor até a Lei 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional. Assim, a presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações (atividades profissionais) previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95, independentemente de demonstração da permanência e habitualidade desta exposição. Nesse sentido, inclusive, é a súmula 49/TNU com o seguinte teor: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.” Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sendo que ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto nº 2.172, publicado em 06.05.1997, que trouxe nova lista de agentes nocivos, revogando expressamente a dos Decretos de 1964 a 1979. O Decreto 2.172/97, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 3.048, publicado em 7.5.1999, que, em seu Anexo IV, trouxe nova classificação de agentes nocivos (art. 68, Decreto 3.048/99). Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência posicionam repetidamente no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RPS não é taxativa, mas exemplificativa. Com esse entendimento, inclusive, o extinto Tribunal Federal de Recursos já havia editado o Enunciado 198 (“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”). Desse modo, a partir da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, só pode ser considerado, para fins de concessão da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. - Documentos comprobatórios do desempenho de atividade especial Os documentos técnicos hábeis à demonstração da atividade especial consistiam, até 1997, nos formulários preenchidos pela empresa empregadora, chamados de SB 40, DSS 8030, DIRBEN 8030 (atualmente substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), nos quais o empregador descreia detalhadamente todas as atividades do empregado. Portanto, à exceção dos agentes calor e ruído, não se exigia a apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição a agentes deletérios, porquanto a Lei n. 9.032/95 não fazia qualquer menção a mencionado instrumento. O ruído e o calor, por necessitarem de medição, são agentes nocivos que, de acordo com a jurisprudência, demandam, para comprovação da respectiva atividade especial, a apresentação de laudo técnico. Friso, contudo, que esta magistrada entende pela imprescindibilidade deste documento apenas nas situações em que o formulário fornecido não traga todos os dados necessários para análise da nocividade do agente. Somente com a edição da MP 1.523/96, publicada em 14.10.1996, que houve a exigência de formulário elaborado com base em laudo técnico, tendo sido modificada a redação da Lei n. 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 58. § 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 – D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 – D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 – D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem manifestando o entendimento de que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97 (AgRg no REsp 493.458). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1º de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Extemporaneidade do PPP e do LTCAT A extemporaneidade do PPP e do LTCAT não os tornam inservíveis do ponto de vista probatório, eis que suas informações, salvo elemento em contrário, presumem-se verídicas. Ademais, outras razões são aptas à desconstituição de argumentações nesse sentido, costumeiramente apresentadas pela Autarquia Previdenciária em processos judiciais: a uma, malgrado ocorram alterações no ambiente de trabalho com o passar dos anos, é bem razoável supor que mencionadas modificações, ao invés de aumentarem, reduzam a perniciosidade do labor, por força do progresso científico e tecnológico que usualmente acompanha a história da humanidade; a duas, é sabido, nos termos do art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, que compete ao empregador o dever de manter atualizados tanto o laudo técnico com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, como o perfil profissiográfico previdenciário no que respeita às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores, sob pena de sofrer a penalidade prevista no art. 133 da mesma lei (multa), donde se infere a responsabilidade do INSS em fiscalizar o cumprimento desse dever, em relação ao qual a negligência acarretará a impossibilidade de se invocar a extemporaneidade dos referidos documentos. Sobre o tema (grifei): (...) 7. A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. (...)14. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF-3. APELREEX 851857, e-DJF3: 04/02/2009). (...) 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da exposição a agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Apelação provida, para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas. (TRF-5. AC 00040514920104058400, DJE: 07/04/2011). - Conversão do tempo de serviço especial em comum Importa observar que não existe óbice à conversão do tempo de serviço especial para comum, após a edição da MP nº 1.663-10, de 28.05.1998, na medida em que, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei 9.711/98, não constou a revogação expressa do § 5º do art. 57 na lei nº 8.213/91. Outrossim, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 1º, inciso II, estabelece a possibilidade de previsão de tempo de contribuição distinto para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Contudo, a Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, passou a vedar expressamente a conversão, em comum, do tempo trabalho em condições especiais após a sua entrada em vigor, nos termos do contido no seu § 2º do art. 25. - Necessidade de efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335/RS, fixou duas teses acerca do assunto: 1ª. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 2º Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade do agente deletério, ainda que não se trate de ruído, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos, esta magistrada adotou, outrora, o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, a saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. Em assim sendo, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, e também com o objetivo de não criar expectativas infrutíferas no segurado, curvo-me ao entendimento do STJ, passando a considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: - superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; - superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; - e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Ainda no tocante ao agente nocivo ruído, a jurisprudência vem dispensando a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico de condições de trabalho, satisfazendo-se com a presença do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual é confeccionado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausência. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO. 1. As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1661902 2017.00.61067-4, Relator Ministro OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, esta Corte firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 3. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 4. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, da relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o Segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. 6. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 7. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1564118 2015.02.75984-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019.) Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute a averbação de período laborado em condição especial, pela exposição ao agente nocivo ruído. Debate-se, em síntese, a exigibilidade ou não de laudo técnico para a demonstração da referida exposição, ou se bastaria, para tanto, a existência do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer, assim, o provimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso da autarquia não merece prosperar. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da PET 10.262/SC, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)" - grifo nosso Conclui-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, havendo nos autos o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, só é exigível a apresentação de laudo técnico de condições ambientais caso tenha havido impugnação idônea ao referido documento, o que não se verifica no presente caso. Destarte, incide a Questão de Ordem n. 24/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia"). Ademais, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) - Número 0505652-20.2016.4.05.8401, Relator(a) MINISTRO RAUL ARAÚJO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, DJE Data da publicação 19/02/2018) DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão do autor em ver reconhecido seu direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/198.641.257-9, DER 25/11/2020), mediante o reconhecimento de exercício de atividade especial, com a respectiva conversão em tempo comum, nos períodos de 10/09/1990 a 05/03/1997 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA), 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA), 21/08/2019 a 12/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA). Passo, então, a elencar os documentos apresentados como prova da especialidade do trabalho nos períodos indicados na inicial: i) de 10/09/1990 a 05/03/1997 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA.), constam cópias da CTPS n.º 99578, série 0030/MG, expedida em 14/03/1986 (fl. 12 e seguintes do evento 02), com indicação da função de "oficial forneiro C" (fl. 14 do evento 2), bem como do PPP emitido em 10/02/2020 (fl. 50/51 do evento 02), apontando o trabalho como oficial forneiro C, de 10/09/1990 a 31/05/1992, como trefilador C, de 01/06/1992 a 30/04/1993, e como líder tratamento térmico, de 01/05/1993 a 01/12/1998, com registro de incidência do agente nocivo ruído em níveis de 90 dB (até 31/05 de 1992), de 85 dB (até 13/11/1997) e de 82 dB (até 01/12/1998), sem, contudo, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais; ii) 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.), constam cópias da CTPS n.º 99578, série 0030/MG, expedida em 14/03/1986 (fl. 28 e seguintes do evento 02), com indicação da função de "ajudante de produção" (fl. 16 do evento 2), bem como do PPP emitido em 29/10/2020 (fl. 52/53 do evento 02), devidamente preenchido e firmado pelo representante da empresa, com indicação do profissional médico/engenheiro responsável pelos registros ambientais, apontando o trabalho do autor como auxiliar de produção, com submissão ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, no patamar de 90 dB; iii) 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA), constam cópias da CTPS n.º 99578, série 0030/MG, expedida em 28/11/2002 (fl. 28 e seguintes do evento 02), com indicação da função de "frentista" (fl. 31 do evento 2), bem como do PPP emitido em 17/04/2019, devidamente preenchido e firmado pelo representante da empresa, com indicação do profissional médico/engenheiro responsável pelos registros ambientais (fl. 48/49 do evento 02 e evento 14), apontando o trabalho como caixa, com exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos, a vapores de gasolina, óleo diesel, etanol e benzeno; iv) 21/08/2019 a 13/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA.), constam cópias da CTPS n.º 99578, série 0030/MG, expedida em 28/11/2002 (fl. 28 e seguintes do evento 02), com indicação da função de "frentista" (fl. 31 do evento 2), bem como do PPP emitido em 09/10/2020 (fl. 46/47 do evento 02), devidamente preenchido e firmado pelo representante da empresa, com indicação do profissional médico/engenheiro responsável pelos registros ambientais, apontando o trabalho do autor como frentista, com submissão, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído (79,7 dB) e xileno, benzeno, tolueno, nafta, etil benzeno. No que se refere ao período de 10/09/1990 a 05/03/1997 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA.), em que a parte autora exerceu os cargos de oficial forneiro C, trefilador e líder tratamento térmico, reconheço a atividade especial até 28/04/1995 em razão do enquadramento profissional no item 2.5.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, e nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. No que concerne ao período remanescente, não há possibilidade de homologação da atividade especial pela submissão do agente nocivo ruído, considerando que, para além de a incidência não ter superado os limites legais de tolerância em alguns períodos laborais, não houve consignação, no bojo do PPP, do profissional médico ou engenheiro responsável pelos registros ambientais, sendo certo que a natureza do agente deletério ruído exige, induvidosamente, uma apuração técnica. No que tange ao período de 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.), o PPP apresentado à fl. 52/53 do evento 02, devidamente preenchido e subscrito, indica que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 90,9dB(A), motivo pelo qual deve ser reconhecido. Por fim, quanto aos períodos indicados nas sobreditas alíneas iii e iv, cumpre registrar, para fins de perfeita elucidação, que já há entendimento pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve ser considerado perigoso o trabalho exercido por trabalhadores de posto de gasolina: “TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO.” (Súmula 12). Nesse sentido, também, o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual consta ser notória a exposição do “frentista” ao agente nocivo “hidrocarboneto”: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). 7. O § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. A Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa); b) a partir de 29.04.1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum. 8. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79. 9. A exposição ao agente insalubre hidrocarbonetos autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de frentista; bem como pela submissão a hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. 11. Considerando os períodos especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível, processo 022116-90.2020.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 17.11.2020) Desta feita, conforme entendimento desta magistrada, até 28/04/1995, desde que comprovada a atividade de “frentista”, deve ser reconhecido o período como exercido em condições especiais. Para intervalo posterior, demanda-se a necessidade de demonstração da habitualidade e permanência da incidência do agente deletério. No caso posto, conforme rol acima delineado, há documentos comprobatórios do exercício da atividade especial pelo autor nos intervalos de 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA) e de 21/08/2019 a 13/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA.), vez que os respectivos PPPs indicam que esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes agressivos hidrocarbonetos solventes, óleo mineral e graxa, benzeno, etanol, xileno previstos nos Códigos 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarboneto e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarboneto e outros compostos de carbono), motivo por que está autorizada a homologação do trabalho especial. Em suma, reconheço como especiais, convertendo-os em tempo comum, os períodos de 10/09/1990 a 28/04/1995 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA.), de 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA); e de 21/08/2019 a 12/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA). DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Diante disto, a Contadoria do Juízo reproduziu o tempo de contribuição considerado pelo INSS quando do indeferimento administrativo, encontrando um total de 33 anos, 07 meses e 16 dias (ID 18758800). Considerando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, acrescendo-os aos intervalos comuns homologados pela Autarquia, a Contadoria (ID 187258779). computou o total de 37 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento (25/11/2020), bem como apurou 37 (trinta e sete) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data da promulgação da EC 103/19 (13.11.2019), de modo que é conferido à parte autora, em respeito ao direito adquirido, o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regras anteriores à mencionada reforma previdenciária, as quais lhe garantem um cálculo mais benéfico da prestação previdenciária. Tal entendimento, inclusive, está expressamente consignado no art. 3º da EC 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. [...] § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Portanto, ainda que a parte autora tenha protocolizado administrativamente pedido de aposentadoria após 12/11/2019, é certo que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário com base na legislação anterior, a qual lhe proporciona uma prestação mais vantajosa, conforme consignado no parecer contábil, motivo por que tem seu direito resguardado, com supedâneo no Princípio do Tempus Regit Actum. DISPOSITIVO <# Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS: (a) a averbar os períodos de atividade especial desempenhado pelo demandante de 10/09/1990 a 28/04/1995 (empregador: BRASIL ELECTROHEAT LTDA.); de 08/02/2001 a 08/07/2002 (empregador: VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 16/11/2014 a 17/04/2019 (empregador: AUTO POSTO GAS SHOP SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA); e de 21/08/2019 a 12/11/2019 (empregador: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA), com a conversão em tempo comum; (b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a data do requerimento administrativo (NB 42/198.641.257-9, DER: 25/11/2020), de acordo com as regras anteriores à promulgação da EC 103/19, com RMI de R$ 1.844,38 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e RMA de R$ R$ 1.889,01 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e um centavo – para novembro de 2021); e c) após o trânsito e julgado, pagar as prestações em atraso, vencidas a partir do requerimento administrativo até a implantação administrativa do benefício, as quais, por ora, estão estimadas em R$ 25.022,95 (vinte e cinco mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos – para dezembro/2021). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias. Oficie-se. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VANDER DOS REIS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO VANDER DOS REIS em 13/02/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)