Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014234-60.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014234-60.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: POSSEHL ERZKONTOR DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E ASSESSORIA TECNICA COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA - SC48566, MARCIEL MALISESKI JUNIOR - SC51454 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014234-60.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar no qual a impetrante pede ordem para que a autoridade impetrada proceda à análise do pedidos de ressarcimentos formulados nos termos do art. 2º da Portaria MF n.º 348/2010, para fazer jus ao procedimento especial de ressarcimento destinado às empresas exportadoras, no prazo de 5 (cinco) dias; uma vez verificado o cumprimento das exigências para o regime especial, proceda, no mesmo prazo, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor objeto dos Pedidos de Ressarcimento, com aplicação da Taxa Selic a contar da mora (30 dias da data do protocolo); e impedir a compensação de ofício em relação aos débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, conforme descritos no Relatório de Situação Fiscal trazido aos autos. Afirma que preenche os requisitos legais para ressarcimento em dinheiro dos créditos e que, por isso, transmitiu quatro pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil em 24/09/2021. Alega que, a despeito da simplicidade da análise, ainda aguarda a conclusão pela autoridade impetrada. É o relatório do necessário. DECIDO. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Não há, no caso, risco concreto de ineficácia da medida se deferida o final. Além disso, foi juntado nos autos apenas documento que indica que os pedidos encontram-se “em análise”, sem especificação e demonstração da absoluta paralização. Não bastasse isso, não há uma demora excessiva a ponto de impor a intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações, no prazo legal. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Após, vista ao MPF para manifestação e venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, ante a inexistência de hipótese de preferência de tramitação, proceda a Secretaria à retirada da anotação de prioridade lançada nos autos. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)