Mandado de Segurança Cível 5000490-21.2022.4.03.6183 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000490-21.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADRIANO JOSE DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA SANTI - SP449022, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO impetrante: 15 (quinze) dias São Paulo, 26 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000490-21.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de compelir o INSS a dar prosseguimento ao processo administrativo, referente a benefício previdenciário. É a síntese do necessário. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 17/12/2019, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência, tendo, como suscitante, a 10ª Vara Federal Previdenciária e, como suscitado, a 6ª Vara Federal Cível, ambas da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a fim de reconhecer a competência das Varas Federais Cíveis para processar e julgar a demanda que visa a discutir, apenas, o direito à razoável duração do processo, em razão da demora do INSS na análise do requerimento ou recurso administrativo, sem que haja incursão no próprio mérito do benefício previdenciário. Faço transcrever a ementa do julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Como o caso dos autos se encontra abrangido na decisão do Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda em favor de uma das Varas Federais Cíveis da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal da parte impetrante, ou havendo sua renúncia expressa, remetam-se os autos para sua redistribuição, com urgência. Int. Prazo

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Advogados / Representantes(8)

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Todas as movimentações(46)