Execução de Título Extrajudicial 5000254-80.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000254-80.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: ALESSANDRA APARECIDA MARTINS CORDEIRO LACERDA Advogado do(a) EXECUTADO: JUCIMARA LOPES QUEIROZ - SP389652 D E C I S Ã O O executada opôs embargos à execução com pedido de tutela de urgência para requerer o desbloqueio de valores restritos pelo sistema SISBAJUD, sob a alegação de serem impenhoráveis (Id. 170653452). Aduziu que “que os valores depositados são sempre referentes a vencimentos única e exclusivamente do salário da embargante”. Pediu a gratuidade judiciária. Ocorre que, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, a defesa na ação de execução de título executivo extrajudicial são os embargos à execução, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartados, o que já foi feito pela executada, conforme certidão de Id. 239674905. Por outro lado, ante a natureza da defesa apresentada, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000254-80.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva RECEBO os embargos como objeção de pré-executividade. Com efeito, conforme minuta de restrição de valores extraída do sistema SISBAJUD de Id. 170084773, verifica-se que em 25/11/2021 foram bloqueados os valores de R$4.720,73 de conta mantida junto ao Banco Santander, de R$539,70, de conta mantida junto ao Banco Bradesco e de R$284,65, de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Para comprovar a impenhorabilidade, a executada juntou extratos bancários de conta mantida junto ao Banco Bradesco (Id. 170654436), documento da Caixa Econômica Federal (Id. 170654775), extratos de conta mantida junto ao Banco Santander relativos aos meses de maio/2020 a outubro/2021 (Id. 170654444), ficha financeira emitida pelo Município de Itapeva relativa ao ano de 2020 (Id. 170654446), ficha financeira emitida pelo Município de Itapeva relativa ao ano de 2021 (Id. 170654752), e comprovante de bloqueio do valor de R$4.720,73 de conta mantida junto ao Banco Santander (R$170654757). Sabe-se que para concessão de liminar inaudita altera parte devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte executada logrou comprovar tão somente a impenhorabilidade do valor restrito de conta mantida junto ao Banco Bradesco, senão, vejamos. Pelo documento de Id. 170654436 a executada demonstrou o recebimento de salário em 25/11/2021, no valor de R$2.323,37 (quando o saldo da conta era de R$2,95) e, em seguida, sem que houvesse outra “entrada”, o bloqueio judicial de R$539,70. Por outro lado, não logrou demonstrar que os demais valores restritos se referiam ao recebimento de salário. Entretanto, considerando que os valores bloqueados não superam 40 salários mínimos, o caso é de aplicação do artigo 833, X, do CPC com o efeito extensivo conferido pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender os efeitos do dispositivo legal para contas correntes e outros investimentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Diante do exposto, embora por fundamento diverso, DEFIRO o requerimento da parte executada. Proceda a Secretaria à liberação dos valores bloqueados. Sem prejuízo, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte executada. Ante a apresentação de Termo de Nomeação de advogado dativo (Id. 170653848), NOMEIO a Dra. Jucimara Lopes Queiroz para o patrocínio da executada. Certifique-se nos Embargos à Execução nº 5001099-73.2021.403.6139 a liberação dos valores bloqueados com cópias do comprovante de liberação e desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS CORDEIRO LACERDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)