Apelação / Remessa Necessária 0020780-33.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FUNDACAO ZERBINI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Autor

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

FUNDACAO ZERBINI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FUNDACAO ZERBINI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039671 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

02/12/2020, 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/09/2020, 13:55

Transitado em Julgado em 22/09/2020

25/09/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2020, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Todas as movimentações(78)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039671 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

02/12/2020, 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/09/2020, 13:55

Transitado em Julgado em 22/09/2020

25/09/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•06/09/2020, 17:45

Acórdão

•04/09/2020, 13:34

07/09/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2020, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Juntada de Certidão

16/07/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 14:13

Conclusos com embargos de declaração

28/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de resposta

27/05/2020, 16:41

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020

20/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:33

Juntada de ato ordinatório

18/05/2020, 11:31

Juntada de certidão

18/05/2020, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 13:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:39

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 12:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

18/03/2020, 23:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020011278 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/02/2020, 14:05

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020011278 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

18/02/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019167195 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/11/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 12:30

Recebidos os autos

14/11/2019, 12:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 12:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019160572 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

29/10/2019, 16:39

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR.: 2019155685 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

17/10/2019, 16:19

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

26/09/2019, 21:35

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

26/09/2019, 21:35

Não-Provimento - Reexame necessário conhecido e não-provido

26/09/2019, 21:35

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

26/09/2019, 21:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019131404

24/09/2019, 16:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019143214 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

24/09/2019, 15:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019138719 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

16/09/2019, 14:18

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

23/08/2019, 11:17

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 26.09.2019 SEQ.: 45

22/08/2019, 12:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019120288 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

22/08/2019, 11:58

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 13:30:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

17/09/2015, 13:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014133122 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

14/07/2014, 11:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014148901

11/07/2014, 12:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014129773 ORIGEM : GAB.DES.FED. ALDA BASTO

07/07/2014, 17:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013257730 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

05/12/2013, 14:53

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

21/11/2013, 15:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES FED ALDA BASTO

11/04/2011, 10:03

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011061425

11/04/2011, 09:36

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

08/04/2011, 12:17

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

01/04/2011, 15:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011060335 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

16/03/2011, 17:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS PARA VISTA

01/03/2011, 11:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

24/02/2011, 12:47

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DA DES.FED. ALDA BASTO

17/09/2008, 14:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

29/08/2008, 13:18

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2008183375 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

18/08/2008, 18:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008155969

18/08/2008, 16:46

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/08/2008, 17:40

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABAB

05/08/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007224280 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

24/09/2007, 14:18

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2004.03.00.050864-3 do dia 04.09.2007 19:01:47 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

04/09/2007, 19:01

Ato ordinatório

•18/05/2020, 11:33

Ato ordinatório

•18/05/2020, 11:31

Ato ordinatório

•23/03/2020, 12:39

Ato ordinatório

•23/03/2020, 12:38

Outras peças

•23/03/2020, 12:38

Outras peças

•23/03/2020, 12:38

Acórdão

•08/10/2019, 16:09

Despacho

•06/08/2019, 15:57