Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000440-43.2020.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000440-43.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BONINI LUENGO LOPES - SP240586 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO "A" S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000440-43.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito tributário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega o autor não ser o responsável pela abertura, em 04.05.2016, da empresa de comércio varejista especialidade em equipamentos de telefonia e comunicação, CNPJ nº 24.726.889/0001-57, tampouco pela declaração de imposto sobre a renda do exercício de 2016, que teria originado a cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 80 1 18 016995-40, protestada pela ré. Afirma que todas as informações contidas na declaração de imposto sobre a renda do exercício de 2016 seriam falsas, desconhecendo quem seja a pessoa que teria aberto ilegalmente a empresa em seu nome e enviado à Receita Federal do Brasil a referida declaração, consoante Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Narra ser trabalhador rural simples, que nunca teria saído da cidade de Campos Novos Paulistas/SP, não possuir imóveis e não possuir ganhos que ensejam a declaração de imposto de renda. Sustenta que a falha nos procedimentos da Receita Federal do Brasil teria propiciado o cometimento da fraude na abertura da empresa e na entrega da declaração de imposto sobre a renda do exercício de 2016, gerando danos a ele. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da União ao pagamento de danos morais, relativos aos transtornos psicológicos gerados pela restrição ao crédito, no montante de cinco vezes do valor cobrado (R$ 251.867,85), além do pagamento a título de danos materiais, correspondente ao valor da CDA protestada (R$ 50.373,57) mais R$ 2.359,30 dos emolumentos cartorários para cancelamento do protesto. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A título de pedido liminar requereu fosse determinada a sustação do referido protesto, até o julgamento final da lide. Juntou documentos. Pela decisão ID 30955846, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedida a gratuidade judiciária, determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de endereço e determinada a citação da ré. Emenda à inicial ID 31444965. Citada, a União apresentou contestação (ID 33969046), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos que comprovassem a alegada falsidade do CNPJ criado, bem como da declaração de IRPF transmitida. Afirmou que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e que o ônus da prova para desconstitui-la incumbe ao autor, já que às relações de direito público não se aplicaria o CDC e a inversão do ônus probatório. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, em suma, inexistir início de prova quanto à existência da fraude, não se desincumbindo o autor do ônus a ele imposto. Afirmou que o Boletim de Ocorrência além de conter narrativa genérica, assim como a inicial, do suposto estelionato, refere-se à situação ocorrida muitos anos após a transmissão da declaração de IRPF e não consta a apuração dos fatos. No mais, a profissão do autor, em tal documento, constaria como “vigilante” e não trabalhador rural. Alegou que a declaração de IRPF traz a informação de imóvel de propriedade do autor, sendo que este não fez prova, por meio de certidão negativa de bens, no sentido de não ser o proprietário. Aduziu, ainda, que o fato de o autor, hoje, residir em Campos Novos Paulistas (Id nº 31444965) não significa que ele necessariamente residiu nessa cidade desde sempre. Inclusive, nos termos dos registros oficiais junto ao cadastro de CPF, cujo extrato segue em anexo, o endereço do autor é Estrada Ligação, 321, Jardim Monte Verde, São Paulo/SP. Prossegue sustentando que o CNPJ supostamente fraudulento é MEI, cujo cadastro é simplificado, sendo dispensada a análise de formulário em papel e o controle de assinaturas, além de ser igualmente simplificada a transmissão da declaração de IRPF, de modo que não pode a União responder por falha do serviço. Outrossim, o autor não teria formulado pedido no âmbito administrativo para que o débito fosse cancelado, inexistindo omissão por parte da União. Juntou documentos. Réplica ID 35366437. Instadas, a União afirmou não ter provas a produzir (ID 35445437), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 36611381), o que foi deferido ID 40802161. O autor coligiu documentos no ID 105263798 e a União no ID 105382481, informando que o crédito tributário foi extinto pela prescrição. Realizada audiência (ID 105474927), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor. O autor apresentou alegações finais no ID 111346916, e a União apresentou alegações finais remissivas no ID 122093913. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Preliminar arguida pela União: inépcia da inicial Afirma a União que a petição inicial não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a alegada fraude, sendo indispensáveis à propositura da ação. Tal arguição confunde-se com o mérito e com este será dirimida. Rejeito, pois, a preliminar aventada. Preliminar: perda superveniente do objeto A parte autora ajuizou a presente demanda em 12.04.2020, pugnando pela declaração de inexistência do débito, inscrito na CDA nº 80 1 18 016995-40. Alega a parte autora que tal débito refere-se à cobrança de imposto sobre a renda do exercício de 2016, em razão de atividade desempenhada por empresa aberta por terceiros, mediante fraude, em seu nome. Por sua vez, a União coligiu a consulta de ID 105382481, revelando que o mencionado débito tributário foi extinto por prescrição, em 21.06.2021, estando o protesto no 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos em processo de cancelamento. Portanto, com relação ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito, houve perda superveniente do objeto da ação, visto que reconhecida a prescrição da CDA em questão, após o ajuizamento da presente demanda. Mérito Falar em ressarcimento de danos é falar em responsabilidade civil, pois a regra geral prevista no art. 186 do Código Civil reconhece o direito à indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados a outra pessoa).” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Percebe-se que elementos essenciais compõem esta obrigação, quais sejam, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da legislação civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). Evoluiu-se, ainda, para hipóteses em que a responsabilidade civil dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa, bastando a conduta lesiva, o nexo causal e o dano, caracterizando-se o que se denomina de responsabilidade objetiva, como ocorre no presente caso, já que, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF, o pedido de indenização em face do Estado deve ser analisado sob a perspectiva da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva. Do pedido de ressarcimento de danos materiais Com relação aos alegados danos materiais, pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.373,57, referente ao valor do débito tributário, e ao valor de R$ 2.359,30 de emolumentos para o cancelamento do respectivo protesto. Contudo, não há comprovação de que o autor tenha pago tais débitos, a justificar a pretensão de ressarcimento dos referidos valores. Do contrário, conforme visto, ocorreu o cancelamento administrativo do crédito tributário em razão da prescrição. Portanto, a improcedência do pedido de indenização a título de danos materiais é medido de rigor. Do pedido de condenação em danos morais Quanto à indenização por danos morais, é de todo sabido que decorre de lesão a direitos da personalidade, de maneira que sentimentos de insatisfação ou mesmo relacionados ao estado emocional do indivíduo, desencadeados a partir da prática do ilícito, não são aptos à sua configuração. Nesse sentido, não se enquadra na categoria de dano moral dissabores e/ou transtornos próprios da vida em sociedade sem que deles se extraiam danos concretos àqueles direitos de cunho extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. No caso dos autos, alega o autor desconhecer a empresa aberta em seu nome, pois sempre trabalhou como rural e residiu na mesma cidade, Campos Novos Paulistas/SP. Sustenta que a respectiva declaração de imposto de renda da pessoa física (IRPF), ano calendário de 2015 (exercício 2016), é falsa, não tendo sido por ele transmitida. Atribui tal fato à falha nos procedimentos da União, que teria propiciado o cometimento da fraude na abertura da empresa e na entrega do IRPF. Alega ter sofrido danos morais ante a impossibilidade de fazer operações em instituições financeiras e abrir crediário, em razão do protesto efetivado pelo não pagamento do crédito tributário. Por sua vez, alega a União que a fraude não restou comprovada e, mesmo se fraude houvesse, ela não poderia ser atribuída à falha na prestação do serviço da União. Realizada audiência, a testemunha compromissada Eurides Soares da Silva afirmou conhecer Marcos da cidade de Campos Novos Paulistas/SP, onde moram. Disse que conheceu Marcos, nesta cidade, em 1981. Marcos trabalha como rural e morou em uma propriedade em que o depoente era arrendatário. Conhece Marcos pelos serviços rurais que presta, sendo que o comércio na cidade (um bar) é gerido pela esposa dele. Inquirido se Marcos teve uma empresa de telefonia, afirmou que nunca soube que ele trabalhasse com comércio. Disse ter trabalhado como investigador de polícia em Campos Novos, não tendo conhecimento do envolvimento de Marcos com ilícitos, que foi até candidato a vereador. Respondendo à União, disse não saber se Marcos já morou em São Paulo, pois sempre o viu em Campos Novos. Por sua vez, a testemunha José Donizete Barreto afirmou conhecer Marcos da cidade de Campos Novos Paulistas, onde moram. Não sabe se ele já morou em outro local. Disse que Marcos trabalha como boia-fria e, esporadicamente, com o depoente. A esposa dele possui um bar no centro há 6 ou 7 anos. Disse que nunca ouviu falar de Marcos ter uma empresa de telefonia. Ele sempre foi trabalhador rural, como diarista. Marcos não possui filhos. A esposa dele tem um filho, que também trabalha na roça. Marcos deve ter estudado muito pouco, até a 3ª ou 4ª série. Não sabe se Marcos já morou em São Paulo. Para a configuração da obrigação de indenizar, devem ser observados os requisitos necessários, que se resumem, como dito alhures, na demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo causal entre ambos. O primeiro requisito indispensável à caracterização do dever de indenizar restou demonstrado. Do documento de ID 30867469 – Pág. 11, comprova-se a abertura, em nome do autor, da microempresa individual (MEI), em 04.05.2016, com ramo de atividade “comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação”, localizada em São Paulo/SP. Já as demais provas produzidas revelam que o autor exerce atividades laborativas predominantemente braçais (cópia da CTPS – ID 105263798 – Pág. 03/36), o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo, que acrescentaram ter o demandante pouco estudo e não terem conhecimento se ele já morou em São Paulo, capital. No mais, após a descoberta da fraude, em 26.02.2019 (ID 30867470), o autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 30867471), coerente com o que consta na inicial, para que os fatos fossem apurados no âmbito criminal. Já as certidões de ID 105263798 - Pág. 36/37 informam não ser o autor proprietário de imóveis na Circunscrição da Comarca de Palmital/SP e não possuir veículos no Estado de São Paulo. Frise-se que na declaração de IRPF apresentada consta a informação da propriedade de 3 apartamentos, sem a indicação da cidade em que estariam localizados (ID 30867469 - Pág. 6), inviabilizando que o autor fizesse prova em sentido contrário, por meio de certidão negativa de bens, como sugeriu a União em contestação. Outrossim, ao contrário do que pugna a União, mostra-se impossível que o demandante produza prova negativa – de que não foi o responsável pela abertura da empresa e indique quem o teria feito, pois a prova de fato negativa é por definição diabólica. Para confirmação da veracidade da tese autoral, portanto, necessário perceber as circunstâncias em que o registro mercantil foi realizado, local e ramo de atividade, que, no caso, demonstraram a fraude. Por outro lado, o artigo 968, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, acerca da inscrição como empresário, dispõe: Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I – (...). § 4.º. O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. § 5.º. Para fins do disposto no § 4 o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. Em tais moldes, a União Federal disponibilizou o acesso ao Portal do Empreendedor, com vistas a facilitar e simplificar a constituição de microempresas individuais (MEI’s). Desta forma, o registro mercantil, na época da constituição da MEI, encontrava-se regulamentado pela Resolução CGSIM n. 26/2011, que assim dispõe: “Artigo 3º O processo de registro, alteração, baixa e legalização do MEI observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, da Lei nº 12. 470, de 01 de setembro de 2011, da Lei Complementar nº 139, de 11 de novembro de 2011, assim como as seguintes diretrizes específicas: (...) V - deverá ser simples e rápido, de forma que o MEI possa efetuar seu registro, alteração, baixa e legalização por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-se completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autógrafas; (...) Artigo 21. Os procedimentos de registro, alteração, baixa e legalização do MEI compreendem um conjunto de atos realizados, eletronicamente, pelos órgãos e entidades responsáveis pela legalização, inscrições tributárias, alvarás de funcionamento e demais licenciamentos, a que estão sujeitos o MEI, observadas as disposições desta Resolução.” Portanto, a União não exige, para fins de inscrição do microempreendedor individual, documentos que permitam verificar a identidade do solicitante, visto que sequer é exigida certificação digital, o que permitiria analisar a autenticidade da autoria que pleiteia a inscrição da MEI. Se é certo que a simplificação no registro de uma microempresa individual objetiva regularizar a situação de pessoas que atuam na informalidade, sem que tenham acesso aos direitos sociais e previdenciários decorrentes do trabalho formal; também é certo que essa mesma simplificação não pode dar margem ao cometimento de fraudes, de maneira ampla e irrestrita, sem que haja o mínimo de segurança. Aos atuantes do sistema registrário das empresas brasileiras cabe instituir instrumentos eficazes que possam, ao menos, minimizar a amplitude de possibilidade de ocorrências de fraudes. Assim, sob o pretexto de simplificar a constituição da MEI, o sistema não promove a segurança dos dados e da veracidade do registro das informações cadastrais por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, implementado e gerido pela União, do que se extrai a sua responsabilidade civil objetiva na espécie, já que possibilita o cometimento de fraude por terceiros. Quanto ao dano, o demandante comprovou que, efetivamente, sofreu restrição de crédito em razão do protesto da CDA, originária da cobrança indevida de imposto de renda, já que foi impedido, em 21.02.2020, de abrir crediário para a compra de materiais de construção (ID 30867472). Ainda que assim não fosse, a mera constituição fraudulenta da microempresa individual, em razão da falha no sistema de segurança criado para a constituição da MEI, por si só, mostra-se suficiente para caracterizar o dano moral aduzido. De fato, o uso indevido do nome acarreta danos psicológicos, pois o lesado não tem a real dimensão das fraudes que podem ser perpetradas por aquele que possui os seus dados, ocasionando constante abalo psicológico. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem pontuado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PORTAL DO EMPREENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela União não conhecida: os pedidos referentes à declaração de inexistência e consequente desconstituição da empresa foram extintos sem exame do mérito, justamente porque reconhecidos administrativamente. - No mérito, o pedido de danos morais é procedente. Consta nos autos que, em 24 de maio de 2016, a autora foi surpreendida ao tentar adquirir um automóvel e ser informada pelo vendedor de que seu CPF estava vinculado a empresa com débitos comerciais na praça. - A prova documental carreada aos autos demostra que houve a constituição fraudulenta de empresa em nome da autora. Tanto que, por intermédio de Ato Declaratório publicado em 24/06/2016, a Receita Federal do Brasil declarou a nulidade da inscrição no CNPJ da empresa, com efeitos a partir de 14/10/2013 (ID 923340). - Ressalto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - É evidente que a autora foi vítima de fraudes perpetradas por terceiros e quanto a isso não há discussão. No entanto, a responsabilidade da União está presente na administração e fiscalização do procedimento que permite a abertura do MEI. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, diante das circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - Apelação da União parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. (ApCiv 5000194-82.2017.4.03.6115, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019.) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DO NOME E DO CPF DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Em que pese a Lei Complementar nº 123/2006 ter determinado a implantação de um procedimento para simplificar e desburocratizar a formalização do registro do microempreendedor individual, notadamente mediante a utilização de ferramentas informatizadas, não se pode descurar da adoção de medidas que garantam a sua segurança, objetivando proteger as pessoas de possíveis fraudes que possam ser perpetradas e até mesmo para dar maior confiabilidade ao sistema disponibilizado. - Conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria, a responsabilidade da União, nos casos de fraude na formalização de microempresa no “Portal do Empreendedor” decorre do oferecimento de serviço facilmente suscetível à fraude, uma vez que a sistemática idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal no site do “Portal do Empreendedor” foi falha em garantir a segurança, evidenciando a responsabilidade objetiva da União. - A mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado enseja o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, não importando que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado – excetuadas as hipóteses configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. - Além do fato de terem sido utilizados os dados pessoais dos autor para abertura fraudulenta de empresa, houve ajuizamento de ação de cobrança em seu nome em razão de débitos dessa empresa, o que ensejou restrições em seus veículos, fatos esses que ensejam abalo psíquico e transtornos que não podem ser equiparados a meros aborrecimentos, ensejando a indenização por dano moral. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que da parte da União o ônus de R$ 10.000,00 é suficiente para desestimular infrações dessa natureza. - Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014614-35.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) Ademais, a condenação à indenização por dano moral também tem o propósito de coibir ações/omissões futuras, compelindo, de certa forma, as autoridades competentes à revisão dos atos praticados. Não é demais lembrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 22 que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Demonstradas, portanto, a ação e a omissão da União Federal, em disponibilizar o sistema e permitir a constituição da empresa sem as devidas cautelas, os danos morais acima mencionados e, por conseguinte, o nexo causal entre ambos, resta arbitrar o valor indenizatório. A compensação do dano deve ser suficiente para desestimular a reiteração da prática abusiva, mas, em contrapartida, a indenização deve ser fixada de modo a não configurar enriquecimento sem causa. Para tanto considero que o protesto ocorreu em 20.09.2018 e até a presente data encontra-se em vias de cancelamento (ID 105382481), a restrição de crédito ocasionada ao autor, que é trabalhador rural, e o fato de a União manter um sistema que permite a inscrição mercantil sem a identificação efetiva do titular da empresa. Portanto, considero razoável o arbitramento de indenização por dano moral aquém do pleiteado, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto; b) quanto aos pedidos indenizatórios julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso – data da inscrição da microempresa individual em nome do autor (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento. O valor ora arbitrado deverá ser corrigido Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, no montante de 10% do valor da condenação a título de danos morais, nos moldes do artigo 85, §§ 3º, inciso I e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais anotações. Se o caso, servirá cópia desta sentença como Ofício e/ou mandado nº_______________________/___________. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DJN

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Despacho em 21/06/2024.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(33)