Apelação Cível 5015935-56.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.198,62

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA NEVES OTONI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 139831·CPF·Representa: Autor

MICHELLE DAYANA MOREIRA ARAUJO

OAB/MG 193464·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RESENDE NOVAIS

OAB/MG 193716·CPF·Representa: Autor

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ISABELA NEVES OTONI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 139831·CPF·Representa: Autor

MICHELLE DAYANA MOREIRA ARAUJO

OAB/MG 193464·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RESENDE NOVAIS

OAB/MG 193716·CPF·Representa: Autor

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Autor

LUIZA SOARES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/07/2025, 12:48

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 17:05

Juntada de certidão

14/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 21:56

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 10:24

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2024, 16:36

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/07/2025, 12:48

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 17:05

Juntada de certidão

14/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

•04/02/2025, 13:37

11/02/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 21:56

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 10:24

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2024, 16:36

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

06/12/2024, 16:33

Desentranhado o documento

06/12/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento

26/11/2024, 10:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/11/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:42

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 16:38

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:06

Conhecido o recurso de BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.181.733/0001-81 (APELANTE) e não-provido

30/09/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 11:31

Juntada de certidão de julgamento

27/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 19:12

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 12:40

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de agravo interno

24/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 15:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2024, 14:08

Conhecido o recurso de BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.181.733/0001-81 (APELANTE) e não-provido

28/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

24/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:15

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 18:41

Ato ordinatório

•03/02/2025, 19:44

Decisão

•10/12/2024, 10:23

Decisão

•10/12/2024, 09:35

Despacho

•05/12/2024, 11:03

Acórdão

•01/10/2024, 18:06

Acórdão

•27/09/2024, 19:09

Ato ordinatório

•25/07/2024, 12:40

Ato ordinatório

•25/07/2024, 12:40

Decisão

•28/06/2024, 14:08

Decisão

•28/06/2024, 11:23

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:22

Ato ordinatório

•22/04/2024, 13:56

Documento Comprobatório

•25/03/2024, 17:39

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

•04/02/2025, 13:37

Ato ordinatório

•03/02/2025, 19:44

Decisão

•10/12/2024, 10:23

Decisão

•10/12/2024, 09:35

Despacho

•05/12/2024, 11:03

Acórdão

•01/10/2024, 18:06

Acórdão

•27/09/2024, 19:09

Ato ordinatório

•25/07/2024, 12:40

Ato ordinatório

•25/07/2024, 12:40

Decisão

•28/06/2024, 14:08

Decisão

•28/06/2024, 11:23

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:22

Ato ordinatório

•22/04/2024, 13:56

Documento Comprobatório

•25/03/2024, 17:39

Sentença

•02/01/2024, 13:01

Despacho

•27/05/2022, 15:16

Despacho

•09/05/2022, 19:06

Despacho

•28/03/2022, 14:12

Despacho

•22/03/2022, 15:24

Ato ordinatório

•22/02/2022, 11:52

Ato ordinatório

•22/02/2022, 11:52

Decisão

•27/01/2022, 10:41

Decisão

•25/01/2022, 21:36