Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000740-81.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000740-81.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA NICOLAU FREIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TEREZA CRISTINA GUIMARAES VASCONCELOS - SP403245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido, José Claudio Gomes da Silva, é incontroversa, uma vez que recebia a aposentadoria por tempo de contribuição sob número 42/144.546.568-7, com DIB, em 02/06/2014, conforme fls. 01/02 do id 123816491. Resta, pois, analisar a qualidade de dependente da autora na data do óbito. E, no caso de cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4.°, da Lei 8.213/91. Para isso, NILZA NICOLAU FREIRE DA SILVA coligiu às fls. 05/06 e 07 do id 77524213 certidão de casamento e certidão de óbito que comprovam que era esposa de José Claudio Gomes da Silva. E conforme se observa na consulta feita pelo INSS, em 22/04/2021, acostadas às fls. 33 do id 77524213, não havia registro no sistema DATAPREV do óbito do segurado Jose Claudio, vez que constava ativa a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, ex vi consulta de fls. 02 do id 123816491, houve registro do óbito (SISOBI), em 08/05/2021. Ou seja, somente 02 (dois) meses após a morte é que houve o regular registro no SISOBI do falecimento, o que deve ter sido ocasionado pelo saque efetivado no início de abril e maio/2021, segundo id 239053422, devendo referidos valores serem descontados dos atrasados da pensão por morte. Desse modo, restou comprovado que a autora preenche os requisitos legais à pensão por morte do cônjuge, tudo conforme detalhado na decisão que deferiu a tutela em favor de Nilza (id 123818105). O benefício será vitalício, considerando que o finado possuía mais de 18 meses de contribuição e o casamento perdurou por mais de 02 anos, bem como a autora contava com mais de 44 anos na data do óbito, nos termos do item 6, da alínea c, do inciso V, do art. 77, da Lei 8.213/91. Ademais, seguirá o padrão da cota familiar estabelecida no inciso II, do § 2º, do art. 23, previsto na EC 103/19. O benefício será pago a partir do óbito, posto que o requerimento administrativo ocorreu dentro do prazo de 180 dias, contados do óbito, conforme texto vigente à época do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual CONFIRMO A LIMINAR e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte, a NILZA NICOLAU FREIRE, pelo falecimento de José Claudio Gomes da Silva, de forma vitalícia (item 6, da alínea c, do inciso V, do art. 77, da Lei 8.213/91), a partir do óbito, em 01/03/2021, com valor de RMI e RMA de R$ 2.129,19 (DOIS MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), para 10/2021. Mantenho a tutela de urgência concedida na decisão do id 123818105. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, à ordem de R$ 11.907,53 (ONZE MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizado para 12/2021, com o desconto dos valores que foram pagos a título da aposentadoria por tempo de contribuição sob número 144.546.568-7, após o falecimento de Jose Claudio Gomes da Silva, em 01/03/2021, conforme cálculos da CECALC (id 239850780). Sobre as prestações em atraso incidirão juros e correção monetária nos termos da Resolução 267/13 CJF. Após 08/12/2021, passa a incidir a Taxa SELIC (EC 113/21, art. 3º). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências para o cumprimento do decisum. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000740-81.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILZA NICOLAU FREIRE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Sentença em 15/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILZA NICOLAU FREIRE DA SILVA em 23/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)