Mandado de Segurança Cível 5016207-50.2021.4.03.6105 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5016207-50.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADEMISON DA SILVA MAXIMIANO Advogado do(a) IMPETRANTE: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 IMPETRADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - INDAIATUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016207-50.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante pretende que a autoridade impetrada analise o requerimento de concessão de aposentadoria ou justifique o motivo da sua negativa. Aduz que, em 17/12/18, requereu a concessão da APTC – NB 192.570.827-3 – Agência da Previdência Social de Indaiatuba/SP, a qual foi indeferida, tendo apresentado Recurso à 16ª JR/CRPS, que foi julgado em 05/08/21 e sido dado parcial provimento ao recurso. Informa que, no mesmo dia (05/08/21), houve o encaminhamento dos autos à Seção de Reconhecimento de Direitos, mas ainda não foi encaminhado à APS de origem para cumprimento do acórdão n. 6391/21, o qual reconheceu o direito da implantação do benefício. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da tela de andamento processual, ID 187071379 – Pág. 1/4, verifica-se que os autos do PA encontram-se na CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI desde 05/08/21 e que, conforme informado pelo impetrante, o recurso foi conhecido e dado parcial provimento, para reconhecer e computar os períodos de 01/01/99 a 31/10/00 e de 01/01/08 a 12/02/08 e reconhecer a especialidade dos lapsos temporais de 01/02/87 a 02/04/87 e de 16/01/92 a 17/10/95, enquadrando-os para fins de concessão da APTC, desde a DER – ID 187069922. Nesse passo, embora a demora na conclusão da análise de benefício previdenciário seja de conhecimento público e se trate de problema estrutural do INSS, no caso em tela, o impetrante reclama a inércia da autoridade impetrante em dar cumprimento à decisão proferida em 05/08/2021, ou seja, o ato simples de dar cumprimento àquilo que já foi decidido. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo das informações (10 dias), providencie o cumprimento do acórdão 16ª JR/6391/2021, ou justifique especificamente eventual impossibilidade. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações, no prazo legal, e cumprimento da presente medida liminar. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Após, vista ao MPF para manifestação e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ADEMISON DA SILVA MAXIMIANO em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMISON DA SILVA MAXIMIANO em 06/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Todas as movimentações(51)