Embargos à Execução Fiscal 0006149-49.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS MEDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIAO

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GREGOLIN

OAB/SP 109671·CPF·Representa: Autor

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

OAB/SP 208785·CPF·Representa: Autor

DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SINDICATO DOS MEDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:47

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 16:30

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:34

Juntada de certidão

10/03/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 18:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 18:20

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIAO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:59

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:47

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 12:46

Despacho

•09/03/2022, 18:48

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legal

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09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 16:30

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:34

Juntada de certidão

10/03/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 18:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 18:20

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIAO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:10

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 09:12

Juntada de certidão

31/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIAO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GREGOLIN - SP109671, KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS - SP208785 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI - SP90042 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes.do retorno dos presentes autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da sentença, decisão/acordão proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça para a execução fiscal n. 0010651-70.2003.4.03.6110, trasladando-se também cópia da certidão de trânsito em julgado. Caso nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo “findo”, com as formalidades legais. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006149-49.2007.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 11:03

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2022, 14:42

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0010651-70.2003.403.6110 - Prinipal

24/01/2022, 14:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/01/2022, 14:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.21/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

22/11/2021, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/11/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:55

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:27

Cancelada a movimentação processual

12/04/2021, 18:30

Desentranhado o documento

12/04/2021, 18:30

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:25

Juntada de certidão

09/04/2021, 17:20

Desentranhado o documento

09/04/2021, 17:13

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

29/03/2021, 15:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/03/2021, 15:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.9/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

13/06/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 84/2008 (2a. Vara)

25/05/2015, 04:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

25/05/2015, 04:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2015, 04:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 84/2008 (2a. Vara)

30/08/2008, 20:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PARA Complemento Livre: TRF

06/08/2008, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 2008100014293

06/08/2008, 12:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: AUTOS COM PRAZO CONTRA-RAZOES (04/08)

21/07/2008, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM PRAZO Complemento Livre:

17/07/2008, 08:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 632/634

17/07/2008, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2008, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2008, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000187091 Complemento Livre:

15/07/2008, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM PRAZO Complemento Livre: APELACAO

07/07/2008, 08:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 492/494

07/07/2008, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2008, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2008, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

11/06/2008, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2008, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/06/2008, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM PRAZO APELACAO Complemento Livre:

28/05/2008, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 360/363

28/05/2008, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/05/2008, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/05/2008, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

06/05/2008, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

06/05/2008, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM PRAZO Complemento Livre:

18/04/2008, 08:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 742/744

18/04/2008, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2008, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2008, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008100004587 Complemento Livre:

01/04/2008, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2008, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/03/2008, 14:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 402/420

24/03/2008, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2008, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2008, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000045891 Complemento Livre:

26/02/2008, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2008, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2008, 13:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: EMBARGADO

17/01/2008, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2008, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2008, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

15/01/2008, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AR ENVIO

11/12/2007, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO DO EMBARGADO Complemento Livre:

27/11/2007, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007100024979 Complemento Livre: DO EMBARGANTE

27/11/2007, 14:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 170

09/11/2007, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/10/2007, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2007, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007100022195 Complemento Livre: EMBARGANTE

31/10/2007, 15:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/94

16/10/2007, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2007, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2007, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

09/10/2007, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2007, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/08/2007, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AR Complemento Livre:

20/08/2007, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REGULARIAZACAO PROCESSUAL - EMBARGANTE Complemento Livre: INTIMACAO EMBARGADO IMPUGNACAO

20/08/2007, 09:11

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 268

10/08/2007, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/08/2007, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/08/2007, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2007, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2007, 15:08

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2003.61.10.010651-3

01/06/2007, 15:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/05/2007, 09:37

Despacho

•31/01/2022, 09:12

Despacho

•27/01/2022, 11:03

Despacho

•08/09/2021, 17:55