Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000086-87.2022.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000086-87.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA ALESSANDRA SIMIAO PARINI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS - SP184680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Prioridade de tramitação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-87.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Indefiro a prioridade na tramitação do feito, porquanto as enfermidades indicadas pela parte autora na inicial ( CID-10: E.66.8 (outra obesidade – superobesidade) E.78.8 (outros distúrbios do metabolismo de lipoproteínas) M25.5 (dor articular), M54.0 (Dorsalgia), M54.5 (dor lombar), M79.6 (dor em membro), M17 (gonartrose), M16 (coxartrose-artrose do quadril), I89.0 (linfedema-crônico); I87.2 (insuficiência venosa – crônica/periférica); A46 (erisipela); I10 (hipertensão essencial), não estão previstas no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Anote-se. 2.Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. 3.Regularização da petição inicial. A toda causa corresponde um valor, o qual deve corresponder, em princípio, ao proveito econômico perseguido. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), providencie a parte autora o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. A providência é também necessária para a preservação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 6º, I, da Lei 10.259/2001 e entendimento do c. STJ nos autos do CC 10.406-7. Após o integral cumprimento do item acima, conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANESSA ALESSANDRA SIMIAO PARINI VALENTIM em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(29)