Execução Fiscal 0007531-24.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2009

Valor da Causa

R$ 280.980,86

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RENATO ROSSI - ESPOLIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMILTON MODESTO DE CAMARGO

OAB/SP 19346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RENATO ROSSI - ESPOLIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RENATO ROSSI - ESPOLIO

Reu

ORESTES MAZZARIOL JUNIOR

CPF

Reu

JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA

CPF

Reu

CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM DE CAMPINAS S/C LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RENATO ROSSI

CPF

Reu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:11

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:58

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:50

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:00

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:28

Mandado devolvido parcialmente cumprido

07/11/2024, 20:54

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 20:54

Todas as movimentações(134)

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:11

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 19:11

Despacho

•10/06/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:58

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:50

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:00

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:28

Mandado devolvido parcialmente cumprido

07/11/2024, 20:54

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 20:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 17:06

Mandado devolvido para redistribuição

30/07/2024, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:34

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 18:35

Mandado devolvido parcialmente cumprido

26/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de diligência

26/06/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

07/05/2023, 08:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:55

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:17

Decorrido prazo de JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:10

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:10

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM DE CAMPINAS S/C LTDA - EPP, JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA, ORESTES MAZZARIOL JUNIOR, RENATO ROSSI, RENATO ROSSI - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: AMILTON MODESTO DE CAMARGO - SP19346 D E S P A C H O À vista do teor da informação retro, reputo desnecessária a reiteração da constatação por oficial de Justiça. Verifica-se que o imóvel de matrícula 37.411 é o endereço do executado cadastrado na base da Receita Federal, local onde ele foi citado nesta execução (ID 22664399 - Pág. 27) e em várias outras em trâmite nesta subseção (confira-se, por exemplo, a certidão ID 55015098 do processo 0005285-11.2016.4.03.6105: citação realizada em 20/05/2021). Ademais, a Fazenda Nacional já concordou com o cancelamento da constrição em outros feitos, conforme se verifica nas cópias trasladadas nos IDs 240787924 - Pág. 16/17 e 240787925 - Pág. 2). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007531-24.2009.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada nos sistema.

28/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 11:17

Conclusos para despacho

27/01/2022, 01:37

Expedição de Informação

27/01/2022, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 12:14

Conclusos para despacho

28/05/2021, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 15:48

Decorrido prazo de JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:08

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 11:08

Conclusos para despacho

29/04/2021, 22:56

Expedição de Informação

29/04/2021, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 16:35

Conclusos para despacho

15/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:12

Conclusos para despacho

29/04/2020, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 10:40

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/02/2020, 10:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 95/2019

17/12/2019, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 13:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 13:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2019, 12:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

12/06/2019, 09:32

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/04/2019, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2019, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2019, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2018, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050006214 Complemento Livre:

20/02/2017, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2017, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2016, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050066308 Complemento Livre:

18/11/2016, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2016, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2016, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/09/2016, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/09/2016, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050015667 Complemento Livre:

05/05/2016, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2016, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2016, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2015, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ANOTACAO

29/09/2015, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2015, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2015, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2015, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2015, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/08/2015, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

08/07/2015, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/50

08/07/2015, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2015, 10:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2015, 17:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2015, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2015, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2015, 13:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCPA Complemento Livre:

15/10/2013, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050054549 Complemento Livre:

25/04/2013, 14:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL Complemento Livre: AG PRAZO EXPEDICAO

21/08/2012, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2012, 12:36

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/06/2012, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO

28/06/2012, 12:36

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/06/2012, 10:37

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

25/06/2012, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2011, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2010, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2010, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/10/2010, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2009, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2009, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA Complemento Livre:

16/12/2009, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDICAO CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

30/07/2009, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESPACHO DE CITE-SE Complemento Livre:

03/06/2009, 12:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/06/2009, 10:39

Despacho

•07/03/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 18:35

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:29

Despacho

•29/07/2022, 14:55

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:26

Despacho

•06/05/2022, 15:17

Despacho

•27/01/2022, 11:17

Despacho

•18/06/2021, 12:14

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:33

Despacho

•30/04/2021, 11:08

Despacho

•15/09/2020, 16:35

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 15:05

Despacho

•30/04/2020, 14:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/02/2026, 19:11

Despacho

•10/06/2025, 18:10

Despacho

•07/03/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 18:35

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:29

Despacho

•29/07/2022, 14:55

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:26

Despacho

•06/05/2022, 15:17

Despacho

•27/01/2022, 11:17

Despacho

•18/06/2021, 12:14

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:33

Despacho

•30/04/2021, 11:08

Despacho

•15/09/2020, 16:35

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 15:05

Despacho

•30/04/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:39