Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002328-05.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 113.934,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

ANTONIO RAMOS DOS REIS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE PALMA PETINATI

OAB/SP 234618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANTONIO RAMOS DOS REIS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 21/10/2022

28/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:06

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 21/10/2022

28/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 09:38

Sentença

•23/09/2022, 17:41

28/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:06

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:58

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:57

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:32

Juntada de certidão

24/05/2022, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DOS REIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:18

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:10

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:59

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RAMOS DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE PALMA PETINATI - SP234618 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal, em 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos trazidos pela parte exequente, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002328-05.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:56

Conclusos para despacho

01/02/2022, 13:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO RAMOS DOS REIS Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE PALMA PETINATI - SP234618 D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em quinze dias, arquivem-se. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002328-05.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:03

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:12

Recebidos os autos

30/12/2021, 15:19

Juntada de certidão

30/12/2021, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:58

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:37

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 09:14

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 10:11

Conclusos para despacho

04/04/2021, 11:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/04/2021, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 18/2021 (1a. Vara)

20/01/2021, 14:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.18/2021 (1a. Vara)

20/01/2021, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2021, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2021, 15:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/01/2021, 14:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/09/2020, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/08/2020, 13:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/07/2020, 10:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS LANÇADOS - PJE

20/07/2020, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 833/835

18/12/2019, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2019, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2019, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961270003314 Complemento Livre:

11/11/2019, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 750/753

24/10/2019, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2019, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2019, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050019237 Complemento Livre:

27/09/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2019, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2019, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2019, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050011825 Complemento Livre:

22/05/2019, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050012835 Complemento Livre:

22/05/2019, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2019, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2019, 09:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 548/552

20/03/2019, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/03/2019, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: Fazenda Naional Complemento Livre:

18/03/2019, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/03/2019, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050005271 Complemento Livre:

08/03/2019, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2019, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/02/2019, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2019, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2019, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961270000041 Complemento Livre:

31/01/2019, 08:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/01/2019, 10:49

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.155/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

09/11/2015, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2015, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2015, 07:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 354/357

16/10/2015, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2015, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050048964 Complemento Livre:

30/09/2015, 07:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270013195 Complemento Livre:

18/09/2015, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2015, 06:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2015, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2015, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270012595 Complemento Livre:

03/09/2015, 07:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

25/08/2015, 10:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANTONIO RAMOS DOS REIS Complemento Livre:

21/08/2015, 07:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

05/08/2015, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2015, 06:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2015, 06:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/07/2015, 08:37

Despacho

•03/08/2022, 12:25

Despacho

•02/08/2022, 18:06

Despacho

•24/05/2022, 10:32

Despacho

•07/02/2022, 13:59

Despacho

•01/02/2022, 17:22

Despacho

•01/02/2022, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 10:31

Despacho

•27/01/2022, 11:23

Despacho

•18/01/2022, 13:03

Acórdão

•24/09/2021, 14:04

Acórdão

•23/09/2021, 11:53

Decisão

•06/05/2021, 16:13

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/09/2022, 09:38

Sentença

•23/09/2022, 17:41

Despacho

•03/08/2022, 12:25

Despacho

•02/08/2022, 18:06

Despacho

•24/05/2022, 10:32

Despacho

•07/02/2022, 13:59

Despacho

•01/02/2022, 17:22

Despacho

•01/02/2022, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 10:31

Despacho

•27/01/2022, 11:23

Despacho

•18/01/2022, 13:03

Acórdão

•24/09/2021, 14:04

Acórdão

•23/09/2021, 11:53

Decisão

•06/05/2021, 16:13

Despacho

•05/05/2021, 18:02

Despacho

•29/04/2021, 15:32

Despacho

•26/04/2021, 12:29

Despacho

•22/04/2021, 16:58

Despacho

•15/04/2021, 11:25

Despacho

•05/04/2021, 10:11