Procedimento do Juizado Especial Cível 0006554-05.2019.4.03.6324 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006554-05.2019.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDA RITA DE FARIA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: MILENA VERONICA DE ALMEIDA - SP372280, LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE - SP247218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006554-05.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por NILDA RITA DE FARIA GUIMARÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Antonio Campos Guimarães, ocorrido em 06/05/2019. Pleiteia, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a antecipação da tutela. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo a decidir, fundamentadamente. O artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. O artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Ainda, segundo o parágrafo 3º inserto do artigo 16, “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3.º, do artigo 226, da Constituição Federal.” O artigo 226 da Constituição Federal, bem assim a Lei n.º 9.278/96, consagrando a proteção à entidade familiar, autorizam a concessão da pensão por morte à companheira ou companheiro. O parágrafo 3.º do artigo 226 da Constituição Federal, acima mencionado, reconhece, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Por outro lado, o artigo 1723 do Código Civil, dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Já o §1º do mesmo artigo, dispõe que não há óbice ao reconhecimento de união estável, ainda que ambos os conviventes sejam casados, desde que se achem separados de fato ou judicialmente. Assim, considera-se união estável aquela verificada entre homem e mulher, quando solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou que tenham prole comum, enquanto não se separarem. A Súmula n.º 63, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), dispõe que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. O artigo 77 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.” Registro que com as disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. “ Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade do dependente. Pois bem, fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Verifico pela consulta ao sistema CNIS anexada aos autos, que restou comprovada a qualidade de segurado de Antonio Campos Guimarães, tendo em vista que por ocasião do óbito, o mesmo auferia benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 20/12/2013 e DCB em 06/05/2019 (data do óbito). Ademais, verifico que o segurado tinha vertido mais de 18 contribuições na data do óbito. Quanto ao segundo requisito, dispõe o artigo 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91, que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida na constância da união. Em relação aos companheiros, há necessidade de prova de que a união de fato perdurou até o óbito. A autora pretende comprovar que convivia maritalmente com o segurado instituidor quando este faleceu, para que lhe seja implantado o benefício de pensão por morte. Visando à comprovação desta convivência, a parte autora anexou os seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de casamento da autora com o senhor Antonio Campos Guimarães, celebrado em 24/09/75; certidão de óbito do segurado, falecido em 06/05/2019, casado, residente na Avenida Hum, 91, Estância Bortoluzzo; fatura do HB Saúde, em nome do segurado, no endereço da Av Adolfo Luttz, 429, de 10/02/2019, no qual figura o nome da autora; fatura de energia elétrica em nome da autora, na qual figura o endereço supramencionado, com vencimento em 22/11/2018; faturas de energia elétrica em nome da autora com vencimento em 23/10/2017 e 24/08/2015, no endereço da Rua Rubião Junior, 3428; correspondência bancária em nome do segurado de 24/08/2015, no endereço da Rua Rubião Junior, 3428;; fatura do HB Saúde, em nome do segurado, no endereço da Rua Rubião Junior, 3428, de 10/07/2015, no qual figura o nome da autora; fichas de internações em nome do segurado, nas quais a autora figura como cônjuge e responsável em 11/02/2017 e, como cônjuge em 02/05/2019 (responsável nora). In casu, existem documentos hábeis a servirem de início de prova material da existência de convivência entre a autora e o segurado instituidor, conforme acima descritos. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que foi casada com o segurado instituidor, tiveram quatro filhos e se separaram em 1995. Que posteriormente, manteve uma união estável com o senhor Nilson, que veio a óbito em 2008. Afimou, ainda, que por volta de 2014/2015 reatou o relacionamento com seu primeiro marido, sr. Antonio, viveram juntos até o dia do óbito, e o acompanhava em seus tratamentos médicos. Por derradeiro, autora informou que o endereço da Rua Dr. Nelso L. P. Ferandes, 234, que consta da pesquisa na base da Receita Federal, atualização 02/05/2017, era o local onde o segurado instituidor trabalhava, que residiram na Rua Rubião Júnior e o segurado também costumava ficar na chácara da família. Por sua vez as testemunhas Gerusa Alves da Silva e Wagner Junior de Souza Guerra, vizinhos da autora, corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, informando que a autora viveu em união estável com o segurado instituidor até o dia do falecimento. Tenho que os documentos anexados aos autos, estão em consonância com os depoimentos orais colhidos, pois evidenciam que apesar de terem se separado, a autora e o de cujus voltaram a conviver maritalmente ao longo dos anos, tendo sido comprovada a estabilidade ou duração prolongada, o ânimo de constituir família e a notoriedade do relacionamento. Frise-se, por último, ser desnecessária, evidenciada a condição de companheira/companheiro, fazer-se qualquer demonstração da existência de dependência econômica entre a autora e o de cujus, porquanto tal dependência é presumida por Lei (artigo 16, inciso I, c.c. parágrafo 4.º, da Lei 8.213/91). Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Nessa perspectiva, considerando o conjunto probatório produzido, no caso em exame extraio a convicção necessária de que a autora vivia maritalmente com o segurado instituidor por ocasião de seu falecimento, relacionamento que durou cerca de quatro anos, conforme se constata da conjugação dos documentos trazidos com os depoimentos orais colhidos, fazendo ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. Conforme pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos, verifico qua a autora é beneficiária de uma pensão por morte previdenciária (NB 1654159821), decorrente do óbito de seu companheiro Nilson, com DIB em 27/02/2013. Nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8213/1991, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, como no caso em questão. Dessa forma, o benefício de pensão por morte (NB 1654159821), deverá ser cancelado. O termo inicial do benefício em favor da autora deve ser fixado a partir de 13/05/2019 (DER), conforme requerido na exordial. Por derradeiro, considerando que a autora, nascida em 01/12/1957, tinha 62 anos na data do óbito, a pensão por morte será devida de forma vitalícia. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que a parte autora faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte. Dispositivo: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e acolho o pedido deduzido na inicial, e o faço para condenar a autarquia-ré a instituir o benefício de pensão por morte em favor de NILDA RITA DE FARIA GUIMARÃES, em decorrência do óbito de Antonio Campos Guimarães, com data de início do benefício (DIB) em 13/05/2019 e data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2022. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Ressalto, ainda, que após a implantação, o benefício de pensão por morte em nome da autora (NB 1654159821), deverá ser cancelado imediatamente. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado, descontados os valores auferidos a título do benefício de pensão por morte (NB 1654159821), mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)