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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 254.239,19

Órgão julgador

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

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Partes do Processo

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Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de PAULO ALBUQUERQUE DOS PRAZERES - CPF: 487.026.508-78 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(33)