Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000645-93.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000645-93.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA SEABRA DE SANTANA REIS, CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS, MARIA HELENA SANTANA REIS, NEUZA MARIA SANTANA REIS, CLOVIS SANTANA REIS, LELIO LOUREIRO SANTANA, SANDRA DE SOUZA PEREIRA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O UNIÃO opôs a presente impugnação em face da NEUSA SEABRA DE SANTANA e outros, nos termos do artigo 535, IV, do Código de Processo Civil/2015, objetivando a redução da execução em questão. Afirma que os cálculos de liquidação devem abranger o período de 01/01/1995 até 31/12/2001, conforme art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Além disso, o índice de juros de mora aplicados pela parte autora foi de 1% ao mês, quando o acórdão determinou a aplicação de 0,5% ao mês. Por fim, mostra-se necessária a expedição de ofício à 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde tramita a ação coletiva n. 0001586-06.2000.402.5101, objeto da presente execução individual, a fim de se evitar duplicidade de pagamento da diferença em questão (f. 1254-1258). Intimados, os impugnados manifestaram-se às f. 1263-1265, onde afirmam que fazem jus às diferenças de todo o período apontado no cálculo de liquidação – 01/01/1995 a 01/08/2011, eis que não há nenhuma comprovação de que a executada tenha realizado a reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, na forma contida no art. 10 da Medida Provisória n. 2225-45/2001, e como decidido no acórdão exequendo. Reconhecem que houve equívoco quanto à aplicação dos juros de mora. É o relatório. Decido. Efetivamente, a conta de liquidação de sentença apresentada pelos exequentes não se mostra correta. Quanto ao termo final do recebimento das diferenças em questão, assiste razão à União. Isso porque os efeitos da sentença exequenda, de fato, devem ser limitados até 31/12/2001, uma vez que o índice de 3,17% foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 01/01/2002, por força dos artigos 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL: REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno, rejeitando a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A respeito do mérito, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, adotando o entendimento consolidado no âmbito da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%. Este fato pode inclusive ser suscitado em sede de Embargos à Execução (desde que, é claro, não tenha sido possível a sua alegação durante o processo de conhecimento), sem que tal postura configure ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp. 1.788.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.701.058/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.10.2019. 4. Na hipótese, tanto a sentença como o acórdão entenderam que tais fatos foram supervenientes à oportunidade de defesa da União na fase cognitiva, de modo que, na linha da jurisprudência acima referida, é legítima a oposição da reestruturação, como matéria de defesa, nos Embargos à Execução. Entendimento diverso, para modificar os marcos temporais adotados pelas instâncias ordinárias, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta via especial. 5. Embargos de Declaração dos servidores rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 626.398/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. PENSIONISTA. INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação da União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000645-93.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA CUBAS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL para: (1) DECLARAR o direito da parte Autora de receber as diferenças apuradas após o reajuste de 28,86% e de 3,17%, sendo esse último limitado por eventual reestruturação de carreira; (2) DECLARAR a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio precedente à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ); (3) CONDENAR a Ré a pagar ao (à) Autor (a) os valores atrasados, apurados em liquidação ou execução de sentença. Quanto à atualização monetária e juros, com o advento da Lei 11.960/2009 (DOU de 30/6/2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sua aplicação dar-se-á da seguinte maneira: I- até 29/6/2009 a atualização monetária deve seguir o disposto na Resolução nº 134/2010 do CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, como previa a antiga redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001; II- a partir de 30/6/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), para fins de cálculos da atualização monetária e juros moratórios, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (4) DEIXO de condenar à Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas - GDATA à Autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora e a União no pagamento das despesas processuais, a ordem de cinquenta por cento para cada um, e ainda, de honorários de advogado de dez por cento do valor em que sucumbiu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. No tocante ao índice 28,86%, a questão sobre a prescrição da pretensão ao recebimento do reajuste restou explicitada no Recurso Especial nº 990.284 (200702242110), representativo de controvérsia de natureza repetitiva. O entendimento fixado no Recurso Especial nº 990.284 estabeleceu o termo final para a incorporação do índice, qual seja, a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. 4. Contada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente demanda em 02.10.2014, a prescrição alcança as prestações anteriores a 02.10.2009. Havendo prescrição quinquenal das prestações anteriores a 02.10.2009 e nada sendo devido a partir de 28.12.2000, inexiste, no caso dos autos, qualquer quantia devida à autora-pensionista a título do reajuste 28,86%. 5. Cogitando-se do direito ao índice 28,86% a servidores públicos civis, a incorporação do percentual também encontra limite final na reestruturação de carreira. 6. Quanto ao índice 3,17%: em relação aos servidores civis federais, os efeitos patrimoniais da concessão devem ser limitados a 01.01.2002, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, a teor dos arts. 9º e 10 da MP nº 2.225-45/2001. Em relação aos servidores militares, foram contemplados integralmente com o reajuste 25,94% desde a Lei 8.880/94, não havendo que se aventar na diferença do índice 3,17%. 7. Inviável a concessão do índice à autora/pensionista, por fulminada a pretensão inicial pela prescrição quinquenal. 8. Honorários advocatícios: o tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015 em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação da União provida” ((Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, ApCiv 0001973-56.2014.4.03.6118, e - DJF3 Judicial 1 de 08/06/2018, grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PUBLICADA SOB CPC/2015. SUCUMBÊNCIA PARCIAL/RECÍPROCA. VEDADA COMPENSAÇÃO. 1 - Quanto à questão relativa a junho de 1998 como termo final do pagamento do resíduo de 3,17%, os efeitos patrimoniais da concessão devem ser limitados a 1º/01/2002, segundo determinação dos arts. 9º e 10 da MP nº 2.225-45/2001. Precedente do STJ: (RESP 201300610810, OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/04/2015..DTPB:.). 2 - A Lei nº 9.678/98 não significou reorganização ou reestruturação da carreira do magistério superior. Precedentes: (AGRESP 201501654876, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2016..DTPB:.), (AGRESP 200901389708, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/09/2015..DTPB:.). 3 - O regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa). 4 - Como o CPC/2015 entrou em vigor em 18/03/2016, e como a decisão agravada foi publicada em 19/05/2017, aplica-se na espécie todo o regramento da nova legislação processual civil, no que se incluem, pois, os honorários advocatícios. 5 - Deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios dos arts. 85, caput e § 14, e 86, caput, do CPC/2015. 6 - Agravo parcialmente provido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, Agravo de Instrumento 5011662-55.2017.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 de 29/10/2019). No que tange aos juros de mora, o acórdão exequendo determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, tendo os exequentes retificado o percentual, reconhecendo o equívoco no primeiro cálculo de liquidação. Diante do exposto, acolho a presente impugnação oposta pela União à execução individual da sentença prolatada nos autos da ação coletiva n. 0001586-06.2000.402.5101, para o fim de determinar que a execução prossiga no valor de R$ 23.354,52 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2019. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do débito nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Oficie-se à 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde tramita a ação coletiva n. 0001586-06.2000.402.5101, na forma requerida à f. 1257. Intime-se. Campo Grande (MS), 08 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTANA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SANTANA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SANTANA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LELIO LOUREIRO SANTANA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA PEREIRA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA SEABRA DE SANTANA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

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