Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5020338-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5020338-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MOTA DE SOUZA BRITTES, FATIMA APARECIDA DE SOUSA BRITTES, ADRIANA BRITTES PEREIRA DA SILVA, PAULO CESAR DE SOUZA BRITTES, RONALDO TADEU DE SOUSA BRITTES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020338-83.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA MOTA DE SOUZA BRITTES e outros, tendo por objeto decisão transitada em julgado no processo de n.º 0024720-45.2000.4.03.6100 movido pelo Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho. Narram ser herdeiros de beneficiário da sentença proferida no mandado de segurança coletivo acima mencionado. Originariamente distribuídos ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, os autos foram aqui redistribuídos em razão do que restou decidido, conforme decisão de ID. 84497022. É o relatório. Decido. A jurisprudência do E.STJ é firme no sentido de que inexiste prevenção do juízo da ação coletiva para o processamento das execuções individuais. A propósito, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido." A decisão de ID. 84497022 menciona que houve interposição do agravo de instrumento de n.º 5018136-71.2019.4.03.0000, ante o indeferimento da homologação do acordo formulado nos autos da ação coletiva, ao qual foi dado provimento, razão pela qual este Juízo estaria prevento para o processamento deste cumprimento de sentença. Entretanto, conforme decisão de ID. 40091495 (em anexo), proferida nos autos a ação principal, não foi homologado o acordo informado, restando consignado que caberia aos interessados na execução do título executivo judicial a propositura de ações individuais, nas quais poderão ser liquidadas e pagas as quantias devidas pela União. Em face dessa decisão, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 5032705-43.2020.4.03.0000. Todavia, posteriormente, apresentou requerimento de desistência, o que restou homologado, de acordo com a decisão de ID. 84250348 (em anexo), transitada em julgado conforme certidão de ID. 84250347 (em anexo). Logo, como o acordo entabulado não subsistiu, não há que se falar em prevenção deste Juízo para o processamento das execuções individuais. Ante o exposto, com base no inciso II do artigo 66 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que seja fixada a competência para processamento e julgamento deste feito perante a 11.ª Vara Cível Federal de São Paulo. Providencie a Secretaria a formação do instrumento, expedindo-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do artigo 108, I, e, da Constituição Federal e artigo 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(29)