Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001061-50.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP 25323·CPF·Representa: Autor

MARISTELA DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/SP 239917·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 30/04/2026

04/05/2026, 13:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 11:54

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:33

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 09:33

Todas as movimentações(286)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 30/04/2026

04/05/2026, 13:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 16:08

Despacho

•12/03/2026, 14:46

16/03/2026, 11:54

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:33

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:19

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:28

Proferida decisão interlocutória

12/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 13:38

Juntada de certidão

12/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:42

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 19:57

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:56

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 14:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/07/2025, 18:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 11:15

Publicado Sentença em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

06/03/2025, 19:09

Juntada de certidão

06/03/2025, 19:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/03/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:19

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

10/02/2025, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

10/02/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:47

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 19:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:55

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:09

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:11

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:19

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 07:37

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 15:37

Expedição de Informação

17/06/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/06/2024, 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:39

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 19:10

Juntada de ato ordinatório

14/05/2024, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:07

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 17:00

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 22:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 14:20

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:06

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:05

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:40

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2024, 15:13

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:01

Proferida decisão interlocutória

08/01/2024, 20:03

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de ciência

29/11/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:18

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

11/11/2023, 20:08

Publicado Despacho em 10/11/2023.

11/11/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:02

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:28

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 15:11

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 00:19

Conclusos para despacho

03/10/2023, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 19:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:27

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/07/2023, 18:09

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:46

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 12:02

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:30

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:30

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 09:08

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:09

Juntada de certidão

31/05/2023, 15:09

Juntada de certidão

31/05/2023, 15:09

Recebidos os autos

31/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/05/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL Advogado do(a) APELADO: OSWALDO VIEIRA GUIMARAES - SP25323-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em seguida, tornem os autos conclusos. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001061-50.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

28/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

02/06/2021, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/06/2021, 20:12

Juntada de certidão

03/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de réplica

19/02/2021, 20:01

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:50

Juntada de certidão

02/02/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:48

Juntada de certidão

01/02/2021, 22:53

Conclusos para despacho

01/02/2021, 22:53

Juntada de certidão

01/02/2021, 22:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 04:17

Juntada de Petição de apelação

23/07/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:10

Publicado Sentença em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 15:48

Juntada de certidão

29/06/2020, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2020, 23:15

Juntada de certidão

21/05/2020, 15:07

Conclusos para julgamento

21/05/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 10:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 09:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 00:21

Publicado Despacho em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:21

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 17:21

Juntada de certidão

22/11/2019, 17:21

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:21

Juntada de certidão

22/11/2019, 17:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de réplica

04/11/2019, 08:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:28

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 18:28

Juntada de certidão

08/10/2019, 18:19

Juntada de Petição de contestação

14/08/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2019, 12:05

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2019, 14:47

Conclusos para decisão

14/05/2019, 14:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RAIOS DE SOL em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2019, 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/04/2019, 16:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2019, 22:21

Conclusos para despacho

28/03/2019, 10:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/03/2019, 10:41

Conclusos para julgamento

28/03/2019, 10:39

Juntada de certidão

28/03/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2019, 09:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/03/2019, 15:25

Expedição de Certidão

21/03/2019, 15:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/03/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 14:43

Sentença

•11/03/2026, 17:34

Sentença

•11/03/2026, 16:35

Decisão

•12/02/2026, 15:28

Decisão

•12/02/2026, 15:14

Despacho

•20/10/2025, 12:20

Despacho

•16/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:38

Despacho

•09/09/2025, 19:57

Despacho

•05/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:38

Sentença

•29/05/2025, 16:54

Sentença

•29/05/2025, 16:27

Todos os documentos(83)

Despacho

•12/03/2026, 16:08

Despacho

•12/03/2026, 14:46

Sentença

•11/03/2026, 17:34

Sentença

•11/03/2026, 16:35

Decisão

•12/02/2026, 15:28

Decisão

•12/02/2026, 15:14

Despacho

•20/10/2025, 12:20

Despacho

•16/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:38

Despacho

•09/09/2025, 19:57

Despacho

•05/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:38

Sentença

•29/05/2025, 16:54

Sentença

•29/05/2025, 16:27

Decisão

•06/03/2025, 18:21

Sentença

•13/02/2025, 12:18

Sentença

•12/02/2025, 19:58

Despacho

•29/01/2025, 18:02

Despacho

•29/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:38

Outros Documentos

•17/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:52

Ofício

•19/11/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:11

Ofício

•18/10/2024, 14:11

Despacho

•08/10/2024, 12:19

Despacho

•08/10/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:37

Despacho

•10/06/2024, 15:39

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:06

Despacho

•11/04/2024, 12:36

Despacho

•10/04/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:05

Despacho

•19/02/2024, 18:51

Despacho

•19/02/2024, 17:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2024, 10:29

Decisão

•12/01/2024, 16:01

Decisão

•08/01/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:16

Despacho

•08/11/2023, 20:28

Despacho

•08/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:17

Despacho

•04/10/2023, 17:50

Despacho

•04/10/2023, 00:19

Despacho

•11/09/2023, 19:59

Despacho

•11/09/2023, 09:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2023, 18:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2023, 18:09

Despacho

•21/06/2023, 17:46

Despacho

•20/06/2023, 19:46

Despacho

•12/06/2023, 09:08

Decisão

•30/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 19:56

Decisão

•13/09/2022, 20:14

Decisão

•13/09/2022, 15:11

Acórdão

•02/05/2022, 16:30

Acórdão

•28/04/2022, 13:04

Despacho

•27/01/2022, 12:10

Despacho

•27/01/2022, 10:28

Acórdão

•03/11/2021, 13:20

Acórdão

•28/10/2021, 13:54

Despacho

•02/02/2021, 14:50

Despacho

•02/02/2021, 11:48

Sentença

•29/06/2020, 15:48

Sentença

•28/06/2020, 23:15

Despacho

•22/11/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 18:28

Despacho

•30/06/2019, 12:05

Despacho

•31/03/2019, 22:21