Procedimento Comum Cível 5001291-32.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001291-32.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENICE MENDES ARGUILERA Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O LENICE MENDES ARGUILERA ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhida a aprova oral. A sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir de 17/11/2016 - f. 73). Estabeleceu que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Concedeu a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias úteis, sob pena de incorrer o INSS em multa de um salário mínimo por dia de atraso, a contar do recebimento do AR, limitado o valor da multa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelação do INSS. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega a ausência de prova material quanto à condição de rurícola do falecido e quanto à união estável, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer seja afastada a aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária; seja alterado o termo inicial do benefício, já que o requerimento administrativo se deu em 26/08/2019; seja excluída a multa por atraso na implantação da tutela ou, ao menos, pugna pela sua redução. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do efeito suspensivo Inicialmente, rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. DO BENEFÍCIO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 08/10/2000, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A união estável restou demonstrada pela prova material, consubstanciada em certidão de óbito, sentença de reconhecimento de união estável, e certidão de nascimento de filha em comum, associada a prova testemunhal, que atestou que a autora e o falecido viveram como se casados fossem até o óbito do último. Sendo companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei n° 8.213/91. Em relação à condição de segurado do de cujus, a requerente alega que ele era trabalhador rural. Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. No caso em questão, com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, foram juntados aos autos: - certidão de óbito, na qual consta a profissão do falecido como agricultor; - Certidão do INCRA, atestando que a autora é assentada no Projeto Caracol, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n. 079, que lhe foi destinada desde 17/11/1999. De mais a mais, as testemunhas confirmaram que conheciam a autora e o falecido, e que eles moravam no assentamento e sobreviviam do serviço rural. A prova coletada demonstrou o trabalho na área rural, suficiente para a formação da convicção quanto ao direito ao benefício pleiteado, ainda mais em se tratando de rurícola, pois a realidade demonstra que a prova material é de difícil obtenção, face às condições em que esse trabalho é desenvolvido. A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, 48, § 2º, e 143, desobriga os rurícolas, cuja atividade seja a de empregados, diaristas, avulsos ou segurados especiais, demonstrarem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Basta, apenas, a prova do exercício de labor no campo. A manutenção da qualidade de segurado e a filiação decorrem automaticamente do exercício de atividade remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto 611/92, 17, parágrafo único, do Decreto 2.172/97 e 9º, § 12, do Decreto 3.048/99. Assim resta comprovada, também a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. Tudo isso justifica, com bastante propriedade, a concessão do benefício de pensão por morte, impondo-se a manutenção da r. sentença. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data do requerimento administrativo (26/08/2019), nos termos do artigo 74 da Lei n. 8213/91. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. No que se refere ao RE 870.947, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela não modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida a respeito do tema em comento. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão em conformidade ao decidido pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo n. 1.492.221, que estabeleceu a seguinte tese para as condenações em ações previdenciárias: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (DJUe 20/03/2018). Nos termos da Resolução n. 658-CJF, de 10 de agosto de 2020, que dispôs a respeito da alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, a partir de setembro de 2006 aplica-se o INPC/IBGE [Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006; RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), Resp n. 1.492.221, 1.495.144 e 1.494.146 (Tema 905)], devendo nesse ponto ser acolhido o pleito da autarquia. Por outro lado, a multa diária é meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer e encontra guarida no art. 537 do Código de Processo Civil, objetivando garantir o atendimento de ordem judicial, aplicando-se perfeitamente ao caso em questão. Entretanto, na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, seguindo o entendimento jurisprudencial, a multa diária imposta à entidade autárquica deve sofrer redução para 1/30 (um trinta avos) da RMI. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001291-32.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para alterar termo inicial do benefício, índice de correção monetária e valor da multa, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. dbabian

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/01/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 11:02

Documentos

Decisão

•28/01/2022, 00:00