Execução Fiscal 0001446-82.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001446-82.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.C.M- S. BERNARDO INFORMATICA LTDA - ME, JOSE CARLOS PINHEIRO, MARCOS VINICIUS COSTA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO - MA7915 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO - MA7915 D E C I S Ã O ID 42665839: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001446-82.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por J. C. M - S. BERNARDO INFORMÁTICA LTDA-ME e MARCOS VINICIUS COSTA NUNES, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), na qual a parte alega a ausência de declaração da empresa; decadência na constituição do crédito tributário; prescrição; e decadência para o redirecionamento da execução fiscal. A excepta se manifestou em impugnação – ID 56545001, pela rejeição do pedido em razão da forma de constituição dos créditos exigidos e da adesão feita pela excipiente a diversas modalidades de parcelamento administrativo. Juntou documentos. A excipiente se manifestou sobre a impugnação apresentada conforme ID 57278599. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Antes de adentrar às questões efetivamente propostas, analiso dois pontos levantados pelo excipiente, a fim de que não se alegue omissão do juízo. Alega o excipiente que: É imperioso ainda trazer, aos autos, cópia do contrato social da empresa no qual consta que todos os atos da empresa devem ser praticados, EM CONJUNTO, pelos sócios, conforme se extrai da cláusula quinta “A GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO, da sociedade caberá a todos os sócios sempre, EM CONJUNTO, os quais representarão a sociedade em juízo e fora dele, com poderes absolutos para o uso da denominação social, em todos e quaisquer documentos, e papéis de ordem administrativa, econômica e financeira em geral, inclusive naquelas que envolvam movimentação de numerário de integral responsabilidade da firma, ficando vedada, entretanto, o mesmo uso para fins estranhos à sociedade tais como: Avais, Fiança, endossos de favores e outros atos análogos”. A empresa deixou de operar em 2004, por falta de condições para que os sócios pudessem arcar com os compromissos, então, Marcos Vinicius Costa Nunes veio para São Luís – MA, onde reside, desde 2005, trabalhar em uma empresa para poder sobreviver e sustentar sua família, e não mais assinou qualquer documento da empresa, logo ainda que seu sócio tenha feito alguma declaração em nome da empresa, a mesma não tem validade jurídica e não obriga Marcos Vinicius, nem tampouco a empresa, a teor do Contrato Social da empresa que só autoriza a assinatura, em conjunto, dos sócios e nunca isoladamente. Há nos autos às fls. 53, procuração assinada apenas por um dos sócios, JOSÉ CARLOS PINHEIRO, que conforme deflui do contrato social não obriga a empresa e nem tampouco Marcos Vinicius, ou seja, ainda que houvesse pedido de parcelamento ou outra declaração qualquer, ela só teria validade se estivesse assinada pelos dois sócios, e não há nos autos tal documento, logo é fácil concluir que de 2005 quando os créditos deveriam ter sido lançados e não o foram até o ajuizamento da ação em 2015 já havia transcorrido o lustro decadencial, Assim, não havendo observância do lustro decadencial por parte da Fazenda Excepta, os créditos lançados e exigidos devem ser declarados extintos. (grifei) Destaca-se, da leitura deste arrazoado, que a pessoa jurídica encerrou suas atividades no ano de 2004. Duas conclusões podem aqui ser externadas. Primeira. Duas das citadas declarações foram apresentadas no ano de 2001, antes da dissolução e da mudança de domicilio do excipiente. Logo, já se constatam indícios suficientes de que não só teve ciência das declarações apresentadas, quanto a ela anuiu, como forma de regularizar o passivo tributário da empresa da qual era sócio administrador. Entendimento contrário colocaria o excipiente na incomoda posição de devedor confesso e contumaz. Segunda. A terceira declaração foi apresentada no ano de 2004, no qual, segundo o excipiente, a pessoa jurídica encerrou suas atividades. À luz das disposições contidas no Código Civil de 2002, o encerramento regular da pessoa jurídica impõe o pagamento do passivo apurado, como se observa do disposto pelo artigo 1.102, incisos IV e V do referido Código. O liquidante pode ser qualquer um dos sócios administradores, ou, até mesmo pessoa que não seja administradora da sociedade. Concluo, pois, pela existência de indícios suficientes de que a declaração, como forma de aderir a parcelamento administrativo procurou, ao menos naquele instante, dar cumprimento à expressa determinação legal. Afasto, pois, esta linha argumentativa. Segundo ponto. Aduz o excipiente: Nos autos da ação de execução fiscal nº 0001055-35.2012.4.03.6114, entre as mesmas partes, que tramitou nessa vara, foi interposta exceção de pré-executividade e a própria Fazenda Excepta, com a coerência que lhe é peculiar, reconheceu a ocorrência da decadência e o magistrado assim se pronunciou “J.C.M. - S. Bernardo Informática Ltda. - ME e outros apresenta exceção de pré-executividade em face da UNIÃO FEDERAL (PFN). Argumenta, em síntese, a ocorrência de decadência dos créditos tributários executados nestes autos. A União Federal manifestou-se às fls. 80 reconhecendo a decadência em relação à inscrição nº 39.341.577-5. Eis a síntese do necessário”. E concluiu o magistrado “Pois bem. Observo que a própria União Federal reconhece a ocorrência de decadência em relação aos créditos previdenciários. Isto porque transcorreu mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito (artigo 173 do Código Tributário Nacional). É desnecessário tecer maiores argumentos a respeito, bastando a declaração da extinção dos créditos fiscais apontados no parágrafo acima, conforme artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por J. C. M. S. Bernardo Informática Ltda. - ME e outros, declarando a decadência e por isso a extinção dos créditos fiscais da inscrição nº 39.341.577-5 conforme artigo 269, I, do Código de Processo Civil” Esta linha foi reproduzida pelo excipiente na manifestação de ID 57278599. Sem razão. A declaração de decadência produz efeitos sobre o título executivo no qual se constatou o decurso do prazo superior a 05 anos sem a necessária constituição definitiva do crédito e não em relação ao credor ou ao devedor. Ou seja, não é salvo conduto para extinção de todas as dívidas do devedor que teve a seu favor declarada a ocorrência de tal direito em um processo específico. Eventual ocorrência da decadência deve ser analisada em relação aos títulos que embasam o processo que se analisa, pouco importando se fora reconhecida em outro processo judicial, ainda que se trate das mesmas partes, como no caso dos autos, ficando assim afastada essa argumentação. Passo a analisar a exceção na forma que segue. DECADÊNCIA A leitura dos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal permite constatar que os créditos aqui perseguidos foram constituídos por declaração fornecida pela própria excipiente. Neste caminhar, resta evidente que o início da contagem do prazo para a constituição definitiva destes não se dá pela data de seus respectivos vencimentos, mas sim da data em que o contribuinte efetivamente promove a entrega da declaração. No que diz respeito aos débitos aqui exigidos, observo que suas inscrições em dívida ativa derivaram de três processos administrativos: - nº 13819.450659/2001-20, no qual restou apurado os débitos representados pelas CDAs de nºs: 80.2.14.073196-00, 80.7.14.034032-54, 80.6.14.149715-70, 80.2.14.073197-82 e 80.6.14.149714-99; - 13819.460366/2004-01, no qual restou apurado os débitos representados pelas CDAs de nºs: 80.7.14.034040-64, 80.6.14.149733-51, 80.6.14.149734-32, 80.2.14.073210-94 e 80.2.14.073209-50; e - 13819.451037/2001-19, no qual restou apurado os débitos representados pela CDA de nº 80.2.14.070100-99. As referidas declarações foram entregues nas seguintes datas: PA nº 13819.450659/2001-20 – 23/04/2001 (ID 56545003 – p. 1); PA nº 13819.460366/2004-01 – 21/12/2004 (ID 56545008 – p. 1); e PA nº 13819.451037/2001-19 – 14/09/2001 (ID 56545005 – p. 1). Incide, pois, no caso em tela, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÕES ADOTADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 436/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008). 2. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Vale destacar ainda que o Resp 1.120.295/SP, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (anterior art. 543-C do CPC/1973), assentou a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções de crédito tributário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação executiva. 4. Colhe-se dos autos que os débitos discutidos (DCG) são relativos às seguintes competências: 08/2008, 9/2008, 04/2009 e 05/2009. Estes foram declarados e constituídos por meio de GFIPs regularmente entregues entre 29/8/2008, 3/10/2008, 4/5/2009 e 1/6/2009. 5. Em 22/07/2013, a executada formalizou Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG), o qual foi indeferido em 23/04/2014, após a contribuinte não ter atendido à intimação para promover à retificação mediante a entrega de nova GFIP. 6. A execução foi ajuizada em 18/08/2016, com despacho citatório em 30/09/2016, sem cogitar na fluência do lustro prescricional 7. Agravo Interno não provido. (STJ, REsp nº 1675259 / RS, Segunda Turma, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2018) Esta é a hipótese versada nos autos. Os débitos foram constituídos por declaração da própria contribuinte. Acrescento ainda que: 1) no PA nº 13819.450659/2001-20, a competência mais antiga refere-se a 09/1997 (ID 56545003 – p. 4), e a respectiva declaração foi entregue na data de 23/04/2001; 2) no PA nº 13819.460366/2004-01, a competência mais antiga refere-se a 04/1999 (ID 56545008 – p. 7) e a respectiva declaração foi entregue na data de 21/12/2004; 3) no PA nº 13819.451037/2001-19, a competência mais antiga refere-se a 12/1998 (ID 56545005 – p. 4) e a respectiva declaração foi entregue na data de 14/09/2001. Nestes termos, não há que se falar em decadência. Em relação aos itens 1 e 3 supra, posto que sequer houve decurso do prazo de cinco anos entre o fato gerador mais antigo e a apresentação da respectiva declaração. Quanto ao item 2, a ausência de declaração (e o não pagamento do tributo) atrai a aplicação do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Afasto, por tais fundamentos, a alegação de decadência. PRESCRIÇÃO Delimitada a constituição do crédito tributário no tópico anterior, passo a analisar a questão da prescrição. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) O parcelamento do débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, interrompe a abertura de contagem do prazo prescricional intercorrente, ex vi, do disposto pelo artigo 174, §único, inciso IV do CTN. Consta dos processos administrativos juntados aos autos: a) no PA nº 13819.450659/2001-20 a adesão ao programa de parcelamento (REFIS) na data de 28/04/2001, com consolidação da dívida na data de 30/04/2001. A rescisão se deu em 29/12/2001 (ID 56545003 – p. 14). Conforme p. 16 do mesmo ID, na data de 03/09/2003 foi constituída conta relativa ao PAES. A consolidação se deu em 28/12/2004 e a rescisão na data de 04/09/2006. Por fim, em 23/09/2009 (p. 17) foi validado o pedido de parcelamento instituído na Lei 11.941/2009, com inclusão da totalidade dos débitos em aberto. Nos termos do documento de ID 56545021, o parcelamento foi rescindido na data de 28/12/2013. b) no PA nº 13819.460366/2004-01 a informação de que na data de 03/09/2003 conforme - ID 56545008 – p. 11 - foi constituída conta relativa ao PAES. A consolidação se deu em 28/12/2004 e a rescisão na data de 04/09/2006. Por fim, em 23/09/2009 (p. 12) foi validado o pedido de parcelamento instituído na Lei 11.941/2009, com inclusão da totalidade dos débitos em aberto. Nos termos do documento de ID 56545021, o parcelamento foi rescindido na data de 28/12/2013. c3) no PA nº 13819.451037/2001-19 a adesão ao programa de parcelamento (REFIS) na data de 28/04/2001, com consolidação da dívida na data de 30/04/2001. A rescisão se deu em 29/12/2001 (ID 56545005 – p. 5). Conforme p. 7 do mesmo ID, na data de 03/09/2003 foi constituída conta relativa ao PAES. A consolidação se deu em 28/12/2004 e a rescisão na data de 04/09/2006. Por fim, em 23/09/2009 (p. 8) foi validado o pedido de parcelamento instituído na Lei 11.941/2009, com inclusão da totalidade dos débitos em aberto. Nos termos do documento de ID 56545021, o parcelamento foi rescindido na data de 28/12/2013. Como bem se pode ver, não houve, entre os diversos parcelamentos firmados pela excipiente, o decurso de prazo superior a cinco anos. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo – não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada – dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (TRF-3, ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) (grifei) Prossigo. A última rescisão de parcelamento foi formalizada em 28/12/2013. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 12/03/2015. A citação da pessoa jurídica executada foi determinada na data de 21/05/2015, conforme despacho de ID 40046783 – p.22. A carta de citação negativa foi juntada aos autos na data de 02/12/2015 – mesmo ID – p. 24. Após consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal (p. 25) foi constatado que não houve qualquer alteração no endereço da devedora. Assim, determinei a expedição de mandado para citação da pessoa jurídica devedora (p. 26) em 02/12/2015. Esta diligência também restou negativa, nos termos da certidão de p. 30, em 18/12/2015. Sobreveio, então a petição de pp. 32/34 (do mesmo ID 40046783), por meio da qual a parte exequente, aqui excepta, requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios administradores José Carlos Pinheiro e Marcos Vinicius Costa Nunes (excipiente). Este requerimento foi protocolizado na data de 23/02/2016. Na data de 15/02/2017 (ainda no mesmo ID – pp. 42/43), foi deferido o redirecionamento da execução fiscal, com esteio na dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ). O excipiente foi citado na data de 28/07/2017 (ID 40046783 – p. 58). Na data de 23/10/2018 (mesmo ID – p.60), a excepta requereu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, e artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. Este requerimento foi deferido na data de 07/11/2018 (p. 64). Na data de 18/08/2020 (p. 65) a excepta solicitou vista dos autos para virtualização e inserção junto ao sistema PJe. E, por fim, na data de 01/12/2020 – ID 42665839 – o excipiente ofereceu a exceção de pré-executividade sub judice. Concluo, nesta linha de raciocínio, que entre a retomada da exigibilidade do crédito tributário – parcelamento rescindido em 28/12/2013, a data da propositura da presente execução fiscal (12/03/2015), a data do despacho de citação (21/05/2015) não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Com o despacho de citação, verifica-se a interrupção do prazo prescricional e a reabertura do prazo de cinco anos para consumação da prescrição. Mesmo com a citação negativa da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento do feito, o excipiente foi citado na data de 28/07/2017 (ID 40046783 – p. 58), fato que conduz à segura conclusão de que não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não havendo como, sequer, cogitar-se a hipótese de ocorrência de prescrição. DECADÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS O pleito foi assim fundamentado: A ação foi ajuizada em 23 de fevereiro de 2015, antes disso não houve pedido de redirecionamento da execução aos sócios, há nos autos fl.31 do Vol. II, certidão informando que a oficiala de justiça dirigiu-se à rua Sergipe nº 283, no dia 12/12/2015 e deixou de citar a executada J. C. M. São Bernardo Informática LTDA ME tendo em vista que o imóvel é de propriedade da senhora Regiane Maria da Silva Migliattio há mais de 10 anos, e que não conhecia a executada, e o redirecionamento da execução aos sócios foi requerido somente em 16 de fevereiro de 2016, é lógico concluir que há mais de 10 anos não foi tomada nenhuma providência no sentido de localizar a empresa, e o redirecionamento é requerido quando já se operara a decadência. A tese, admito, é inovadora. Ao menos para esta magistrada que, ao longo de tantos anos à frente de uma vara especializada em execuções fiscais, não se recorda de ter apreciado pedido semelhante. Contudo, a novação aqui não é positiva. De fato, colide com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios administradores. No julgamento do REsp 1201993 / SP, restou consolidado pela Superior Instância o seguinte entendimento: Tema Repetitivo 444 Questão submetida a julgamento: Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. Tese Firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Leading case: REsp 1201993/SP Acórdão publicado em 12/12/2019 Trânsito em Julgado em 17/02/2020 Afasto, firme no entendimento fixado no TEMA 444 do STJ, a alegação de decadência para o redirecionamento da execução para os sócios administradores da pessoa jurídica devedora. Para que não reste qualquer dúvida e nem se alegue, levianamente, omissão deste juízo, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento. A tese firmada deixa evidente que “o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual”. A tentativa de citação da pessoa jurídica por oficial de justiça, caracterizadora da situação prevista pela Súmula 435 do STJ, restou negativa na data de 18/12/2015 – ID 40046783 – p. 30. A citação do excipiente se deu na data de 28/07/2017 (ID 40046783 – p. 58), não se consumando o prazo prescricional na forma como fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. E não se pode deixar de destacar que “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora”. Por fim, como já amplamente constatado, não há que se falar na consumação da prescrição anteriormente à adesão aos programas de parcelamento administrativo, ficando afastada também esta alegação. Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por J. C. M - S. BERNARDO INFORMÁTICA LTDA-ME e MARCOS VINICIUS COSTA NUNES. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COSTA NUNES em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de J.C.M- S. BERNARDO INFORMATICA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Publicado Despacho em 25/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)