Apelação / Remessa Necessária 5025690-90.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 853.521,69

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

OAB/SP 191583·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS GONCALVES FERREIRA

OAB/SP 285725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 30/09/2021

01/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 17:44

Publicado Acórdão em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 17:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

06/08/2021, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:36

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 30/09/2021

01/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/08/2021, 17:15

Acórdão

•06/08/2021, 10:19

02/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 17:44

Publicado Acórdão em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 17:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

06/08/2021, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 11:45

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Publicado Despacho em 27/05/2021.

29/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

29/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 19:18

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2021, 18:10

Juntada de certidão

24/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Conclusos para decisão

25/02/2021, 13:05

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:09

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 27/01/2021 23:59.

05/02/2021, 00:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:43

Juntada de certidão

12/01/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:12

Conclusos com embargos de declaração

30/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2020, 14:52

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 13:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/11/2020, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:09

Decorrido prazo de BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:24

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:36

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/08/2020, 10:41

Juntada de Petição de parecer

04/08/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:01

Recebidos os autos

27/07/2020, 12:01

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/07/2020, 12:01

Despacho

•25/05/2021, 14:09

Despacho

•24/05/2021, 19:18

Acórdão

•07/05/2021, 11:53

Despacho

•08/01/2021, 16:12

Acórdão

•27/11/2020, 13:51

Acórdão

•23/11/2020, 16:30

Despacho

•12/07/2020, 15:21

Despacho

•12/07/2020, 15:20

Despacho

•09/07/2020, 15:12

Sentença

•13/05/2020, 13:27

Sentença

•18/03/2020, 13:59

Sentença

•18/03/2020, 13:58

Sentença

•18/03/2020, 12:05

Todos os documentos(18)

Acórdão

•06/08/2021, 17:15

Acórdão

•06/08/2021, 10:19

Despacho

•25/05/2021, 14:09

Despacho

•24/05/2021, 19:18

Acórdão

•07/05/2021, 11:53

Despacho

•08/01/2021, 16:12

Acórdão

•27/11/2020, 13:51

Acórdão

•23/11/2020, 16:30

Despacho

•12/07/2020, 15:21

Despacho

•12/07/2020, 15:20

Despacho

•09/07/2020, 15:12

Sentença

•13/05/2020, 13:27

Sentença

•18/03/2020, 13:59

Sentença

•18/03/2020, 13:58

Sentença

•18/03/2020, 12:05

Despacho

•03/03/2020, 14:02

Sentença

•17/02/2020, 17:40

Despacho

•13/12/2019, 14:13