Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025751-14.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025751-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025751-14.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão As questões suscitadas pela União Federal em sua manifestação (ID 48175507) afetam a elaboração do cálculo do montante efetivamente devido, razão pela qual são necessários alguns esclarecimentos. Consta da decisão exequenda o reconhecimento do direito à repetição do indébito referente a valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, no seu curso e até o trânsito em julgado, bem assim a determinação de que os valores depositados em juízo sejam apropriados pela ECT e devolvidos aos empregados na folha de pagamento. Ao que se verifica, a ação coletiva foi ajuizada em 18/08/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2018. Nesse sentido, as competências fora dos referidos períodos não devem ser incluídas no cálculo do débito. Outrossim, considerando a informação de que, oportunamente, os valores judicialmente depositados nos autos da ação coletiva, no período de 12/2013 a 08/2017 serão devolvidos em folha de pagamento, OFICIE-SE a ECT para que esta informe este Juízo se os valores já foram repassados em folha de pagamento, uma vez que estes também não poderão ser individualmente executados, sob pena de enriquecimento sem causa. Com a resposta da ECT, fixadas as premissas supra, remetam-se autos à Contadoria Judicial a fim de que o montante devido seja recalculado, procedendo-se inclusive a análise comparativa em relação aos parâmetros utilizados pelas partes exequente e executada e aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes e, por derradeiro, tornem conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. SÃO PAULO, 9 de agosto de 2021. 7990

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA em 16/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)