Execução Fiscal 5002917-72.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002917-72.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA - SP292966 D E C I S Ã O ID 48208584: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002917-72.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO por meio da qual a parte requer “que a presente ação de execução de título extrajudicial seja julgada improcedente, sendo extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.”. O fundamento deste pleito reside, exclusivamente, na nulidade da citação inicial Impugnação do excepto – ID 76498034 pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. A defesa apresentada se encontra totalmente fundada na suposta nulidade de citação da excipiente. Não obstante, a alegação não prospera. Primeiro, em razão do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ. REsp 1648430 / SP, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017) (grifei) Consta da inicial que o executado teria residência na Rua Joaquim Jose de França, nº 53, Vila Pauliceia, cidade São Bernardo do Campo/SP – ID 33044737. Ordenada a citação do excipiente, na data de 05/06/2020 – ID 33393342 – foi expedida a carta de citação, cujo aviso de recebimento se encontra juntado no ID 35151267. Da leitura de referido documento, constata-se que o endereço diligenciado é aquele constante da petição inicial. E, ainda que desnecessário, anoto que o serviço prestado pelos Correios observa com rigor o CEP informado na correspondência. Havendo divergência que impossibilite a entrega da carta, esta é devolvida ao remetente, fato que, claramente não ocorreu nestes autos. Se alteração de endereço houve, resta evidente que esta não foi comunicada ao excepto para atualização do cadastro da excipiente. Segundo e mais importante. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 01/06/2020. O despacho que ordenou a citação, exarado em 05/06/2020. O comparecimento do excipiente aos autos com o oferecimento da exceção sub judice ocorreu em 31/03/2021. Ainda que houvesse a mínima possibilidade de existência de vício na carta de citação e seu recebimento, o comparecimento espontâneo do excipiente aperfeiçoa o ato citatório, na dicção do artigo 239, no parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica a parte executada intimada da penhora realizada nestes autos, e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda intimado de que o recebimento dos referidos Embargos se encontra condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)